Lista completa de Artigos no DireitoNet

No entanto, lastreado em princípios jurídicos, o terceiro que participa em conjunto com a mãe em estado puerperal, na morte da criança também se enquadra no crime de infanticídio e não no crime de homicídio, cuja pena é superior.

Aborda de forma clara e objetiva os conceitos básicos de licitações bem como o entendimento da doutrina consagrada.

Artigo com objetivo de analisar os vários conceitos do direito, utilizados por grandes jus filósofos, para se chegar ao tridimensionalismo de Miguel Reale.

A finalidade da licitação deve ser sempre atender o interesse público, buscar a proposta mais vantajosa, existindo igualdade de condições, bem como os demais princípios resguardados pela constituição.

Análise da existência e extensão de ato jurídico perfeito nas concessões de serviço público.

Aspectos importantes sobre a prestação de serviços públicos por intermédio das concessionárias e permissionárias, sobretudo no que diz respeito à aplciação do Código de Defesa do Consumidor, alguns direitos do consumidor usuário e também não - usuário.

A conciliação e a mediação se constituem na solução de conflitos, e são capazes de evitar a chegada da demanda a um juiz para conseguir promover a paz. Estes institutos trazem novas formas para disseminar o diálogo e a pacificação social.

O Movimento pela Conciliação teve início no dia 23 de agosto de 2006, por motivação do Conselho Nacional de Justiça, que, para obter sucesso, contou e conta com a ajuda de várias parcerias.Mas, o que é conciliação? Segundo definição do conselho Nacional de Justiça, “é um meio alternativo de...

Este artigo tem a função de mostrar uma observação em relação ao concorrência do cônjuge na vocação hereditária em comparação às outras classes, de acordo com o artigo 1829, I do Código Civil.

O Infanticídio é um crime semelhante ao homicídio, onde ocorre a destruição da vida do neonato pela mãe, que se encontrara, no momento da consumação do crime, sob influência do estado puerperal (artigo 123 do Código Penal Brasileiro).

Discute a controvertida temática de forma sucinta e de fácil interpretação.

Para o Direito brasileiro, infanticídio não é a morte de uma criança qualquer, e, além disso, é necessária a análise de cada elemento formador do tipo penal descrito no artigo 123 do Código Penal.

É prática comum nas administrações públicas a violação das regras de concurso público, por isso resta saber se o candidato lesado tem direito subjetivo à nomeação.Muitas vezes, abrem-se 100 vagas e somente são chamados metade dos aprovados; outras vezes, existindo candidatos aprovados, a...

Este estudo vem no intuito de delinear sobre a questão, analisando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) e a Lei Eleitoral (Lei 9.504/97).

Demonstra, em breves linhas, as nuances e divergências sobre os concursos públicos.

Sou totalmente favorável à aprovação de uma lei na área, que seria uma espécie de Marco Regulatório dos Concursos Públicos. Essa lei deveria instituir uma Agência Nacional que cuidaria da transparência dos concursos, da regularidade dos editais, dos direitos e deveres dos concursandos etc.

Hipóteses em que é possível a condenação do denunciado à lide, seja considerando-o como litisconsorte ou assistente simples.

Objetiva-se uma releitura acerca das condições da ação, passando pela análise das Teorias da Ação e criticando as condições da ação como categoria processual autônoma, pois seriam elas questões ligadas ao mérito.

Analisa as condições da ação, tendo em vista o art. 267, IV do Código Processo Civil.

A CPI não precisa valer-se do Poder Judiciário para obter condução coercitiva.

Todo crime, seja doloso ou culposo, só pode ser praticado por meio de uma conduta. Não existe crime sem uma respetiva conduta. Bem exprime essa idéia o adágio jurídico 'nullum crimen sine actione'.

Aborda aspectos do instituto conhecido como conduta vedada a agentes públicos em campanha eleitoral, inserido no ordenamento jurídico no art. 73 da Lei 9.504/97.

Nos três meses que antecedem a realização das eleições é proibido o comparecimento de candidatos na inauguração de obras públicas, mesmo que não seja agente público, sob pena de cassação do registro ou diploma da candidatura.

Análise sobre a configuração dos serviços sociais como serviços públicos.

Dedica-se a dirimir dúvidas porventura existentes entre os operadores do poder de polícia de preservação da ordem pública no tocante às atribuições das autoridades policiais da polícia ostensiva e da polícia judiciária estaduais.

A regra adotada pelo ordenamento jurídico é de que a norma não poderá retroagir, ou seja, a lei nova não será aplicada às situações constituídas sobre a vigência da lei revogada ou modificada (princípio da irretroatividade).

O Código Penal Militar definiu o tempo de guerra em seu artigo 15, estabelecendo que este “começa com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra, ou com o decreto de mobilização se nele estiver compreendido aquele reconhecimento; e termina quando ordenada a cessação das hostilidades”.

A coisa julgada não pode ter o condão de cristalizar situações fático-jurídicas contrárias aos preceitos constitucionais.

Aborda o tratamento dado pela legislação brasileira aos casos de invasão de terras por movimentos sociais, os instrumentos de defesa utilizados pelos proprietários e a idéia da criação da chamada Justiça Agrária.

Como deve se comportar um juiz perante um conflito de teses suscitadas por acusado e seu defensor.

Breves considerações sobre a disciplina de vagas de garagem em condomínios edilícios.

Violência política, fraudes de gênero, responsabilização e TSE, sob a ótica aristotélica e do feminismo jurídico.

Análise do Decreto 6.075 e das mudanças no Conselho de Combate à Corrupção.

A proposta de emenda à Constituição 525/2010 visa a alterar a Constituição Federal para criar o Conselho Nacional da Defensoria Pública.De acordo com o texto da PEC o “Conselho Nacional da Defensoria Pública compõe-se de dezesseis membros nomeados pelo Presidente da República, com mais de trinta e...

Análise da Resolução 13/2006, do CNJ, que fixou o teto remuneratório para a magistratura federal e o subteto salarial para os juízes estaduais.

Trata sobre a validade ou não do consentimento do incapaz, para fins de caracterização de causa supra legal excludente da antijuridicidade.

Trata sobre as consequências jurídicas do concubinato adulterino, expondo a legislação aplicável a esta espécie de relacionamento conjugal. Destacam-se os aspectos referêntes a percepção de alimentos, questão previdenciária e, em especial, a patrimonial.

Explica a regulação do trabalho dos religiosos, como padres, freiras, pastores, ministros de comunhão etc.

Aborda aspectos relativos à partilha de bens na dissolução da união estável, considerando a evolução legislativa sobre o tema.

O Brasil adotou o controle híbrido ou misto de constitucionalidade, isto é, existe o controle de constitucionalidade concreto e o controle de constitucionalidade abstrato.

Aborda alguns aspectos do Direito Processual Disciplinar, enfatizando principalmente as suas principais fontes.

Critica as soluções inovadoras do novo Código Civil Brasileiro em favor dos cônjuges, assim como as omissões relativas aos companheiros.

O Novo CPC de forma geral eleva o papel das partes, fazendo-as aparecerem como protagonistas do processo e não meros telespectadores da condução de seu litígio.

Breves considerações sobre os institutos da prescrição e da decadência previstos no Código de Defesa do Consumidor e as principais divergências doutrinárias relacionadas ao assunto.

Prevenir não é agir contra o progresso. Deve-se procurar uma forma de ba-lancear o desenvolvimento da economia e indústrias com a não agressão ao meio ambiente, de forma sustentável. Não se estará agindo em favor do País ao poluir ou extinguir os recursos naturais.

Modificação na legislação portuguesa, revisão do nosso sistema jurídico penal, necessidade de Plebiscito / Referendo, ineficácia normativa, religião x direito, espécies de aborto e mitigação do aborto noutros ramos jurídicos.

A classificação doutrinária do contrato de depósito é de ser unilateral, gratuito, real e intuitu personae. Só excepcionalmente, pode ser bilateral e oneroso. Rogam alguns doutrinadores, que nesses casos, seria o referido contrato bilateral imperfeito.

Objetiva esclarecer a natureza jusfilosófica do recurso enquanto instrumento a ser utilizado de acordo com certos parâmetros éticos e morais.

Na continuação dessa série de três artigos sobre a novel legislação de entorpecentes, abordaremos o crime de tráfico e assemelhados.

Finaliza a singela série sobre as principais alterações introduzidas pela Lei Antidrogas, relatando, basicamente, os aspectos procedimentais do crime de tráfico de drogas e a proibição dos benefícios penais.