Lista completa de Artigos no DireitoNet

O autor comenta os artigos da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no tocante à chamada educação em valores.

Um juiz que durante todo o dia aprecia, em um tribunal, processos e mais processos, julga juridicamente seus réus segundo a prova dos autos e, à noite, vai a uma escola de ensino médio ou à Universidade ministrar a disciplina.

Adverte pais e gestores educacionais para a aplicação da Lei 9.394, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que não reconhece a alfabetização como nível ou subnível de ensino, ficando, assim, proíbida a reprovação na alfabetização.

O texto trata da LGPD, lei que estabelece regras para tratamento de dados pessoais no Brasil, garantindo privacidade e liberdade de escolha. Incentiva empresas a desenvolverem práticas de privacidade e segurança eficazes e prevê sanções para as empresas que não cumprirem suas obrigações.

Pede atenção sobre o desrespeito ao preceito constitucional da liberdade de culto sofrido apenas pelos evangélicos em todas as suas atividades.

Recentemente o nosso Presidente Lula quase expulsou do Brasil um jornalista americano, Larry Rohter, do Jornal The New York Times, atentando contra a nossa Constituição Federal.

Conceitua o Meio Ambiente e ratifica sua importância para o ser humano. Esse, por sua vez, tem em mãos instrumentos jurídicos de controle, como a Licença Ambiental, que possibilitam uma relação harmoniosa entre o desenvolvimento econômico e ambiental.

Resenha do livro A luta pelo direito, de Rudolf Von Ihering.

Resenha crítica do livro "A Luta Pelo Direito", de Rudolf Von Ihering.

Resumo e comentários da obra de Rudolf von Ihering: A Luta pelo Direito.

Com a alteração da maioridade no Novo Código Civil, o mesmo trouxe reflexos e antinomias com outras regras jurídicas. Sobretudo no tocante ao ECA, onde este Estatuto reserva a idade limite de 21 anos para a persecução Estatal do menor infrator.

Crítica à nova Portaria publicada pelo MEC a qual prevê o aumento das vagas para o curso de Direito sem autorização.

Analisa o impacto da "Prova do DNA" nos tribunais.

A motivação do ato decisório é elemento fundamental na decretação da prisão civil do devedor de alimentos, que por se tratar de medida extrema deve sempre obedecer ao princípio constitucional da motivação, sob pena de ser considerada nula a decisão.

Busca levar o leitor à reflexão sobre a necessidade de mudança de conduta dos agentes públicos (eleitos ou não) e cidadãos, levando à Reforma Moral para bem do Estado.

Breve análise acerca da liberdade religiosa que, em determinados casos, poderá ensejar o cometimento de ilícitos.

Aborda a necessidade de oitiva do representante judicial, prevista no artigo 2º da Lei n° 8.437, de 30 de junho de 1992, para concessão de liminar na ação civil pública e mandado de segurança coletivo.

A neutralidade da rede foi assegurada no Brasil com o advento do Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014, que foi sancionado em 2014, mas regulamentado em 2016.

Surgiram estabelecimentos voltados unicamente ao depósito de veículos, os chamados estacionamentos comerciais ou profissionais, nos quais o depositante entrega a guarda do bem ao depositário, mediante paga, pelo tempo em que o veículo ficar depositado.

Aborda a criação de mais uma espécie de usucapião, introduzida no Código Civil, no art. 1.240-A, pela Lei 12.424/2011, e a forma de aquisição da propriedade do imóvel no caso de abandono do lar pelo cônjuge retirante.

Foi noticiado no site da OAB que o ensino da medicina legal estará na pauta de discussões para os cursos de Direito. Dessarte:“O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, receberá amanhã (16), às 10h45, em seu gabinete, na sede da OAB, o presidente da Associação...

O que realmente configura o dano moral? Nesta coluna analisamos a banalização das ações que visam a reparação por dano moral.

A ortotanásia é a interrupção de procedimentos médicos para pacientes terminais que não tenham mais perspectiva de uma vida digna. A Resolução CFM 1.805/2006 veio facultar aos médicos, mediante autorização da família, a realização da ortotanásia.

Trata da recente inovação aduzida pela Corregedoria de Justiça do Estado de São Paulo, em penhorar eletronicamente imóveis junto aos ofícios imobiliários.

A teoria da perda de uma chance vem ganhando espaço e popularidade nos tribunais brasileiros, sendo que atualmente podemos verificar diversas decisões. No entanto o que vemos é que os Tribunais Estaduais, Federais e Superiores vêm aceitando as chances desde que, sejam sérias e reais.

Trata da latente ilegalidade praticada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar na utilização da tabela Tunep para o ressarcimento ao SUS. As informações aqui contidas podem ser muito úteis para as operadoras, bem como para a sociedade.

Abordando a possibilidade de manuteção de animais nas unidades autônomas.

Trata dos direitos e garantias do nascituro, e, principalmente, de seu estado diante de nossa legislação contemporânea, visto merecer este uma maior defesa, mormente o "piso vital mínimo" apregoado por nossa Constituição Federal, Art. 1º, III.

As discussões a respeito do artigo 20 do Código Civil, ao restringirem a publicação da biografia à vontade do biografado, demonstram a supremacia do princípio da vida privada em detrimento à liberdade de informação.

Análise sobre a política de cotas raciais nas universidades brasileiras segundo a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com o intuito de averiguar a viabilidade de adoção desses institutos como mecanismos de concretização da igualdade material e de promoção da inclusão social.

A Lei 12.187/09, devido às alterações climáticas deletérias ocorridas nas últimas décadas, institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, com a finalidade de cooperar no reequilíbrio do sistema climático planetário. As modificações no clima do planeta são uma constante desde que ele nasceu há...

A técnica de ponderação de interesses irá colocar pesos a princípios conflitantes decidindo quais deverão prevalecer. No caso dos pacientes Testemunha de Jeová que se recusam a receber sangue, se observará o direito a vida e a liberdade de religião.

Noções gerais sobre posse e sua diferença em relação à detenção.

Trata das hipóteses em que o ordenamento jurídico permite a alteração do nome civil, com apontamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema.

A interdição tornou-se o meio mais eficaz de proteção ao incapaz, entretanto deve ser analisada individualmente, para que as limitações estipuladas, desde que possíveis, sejam mínimas de forma a não excluir o indivíduo.

Apesar do entendimento praticamente uníssono sobre a impossibilidade de aquisição da propriedade quando a posse decorre do comodato, a transformação do caráter da posse em casos específicos, viabilizando a posse ad usucapionem do comodatário, é uma forma de consagrar a função social da propriedade.

O habeas corpus preventivo é matéria inovadora como possibilidade de ser conhecido na prisão civil do devedor de alimentos, para que a decisão judicial não se transforme de fato em constrangimento ilegal.

Trata sobre iniciativas legislativas envolvendo a prática de bullying e de assédio moral contra estudantes no Direito brasileiro e norte-americano.

Confronta o contrato de plano de saúde com o contrato de seguro saúde; aborda a evolução legislativa do contrato de seguro saúde e discute acerca do prazo prescricional para a pretensão à reparação de danos causados ao consumidor do serviço privado de assistência à saúde.

A nossa Constituição possibilita a prisão civil devido débito alimentar e por infidelidade depositária. O Novo Código Civil por sua vez diminuiu, em alguns casos, a idade de emancipação.

A incidência das prestações pretéritas sobre a decisão que decreta a prisão em alimentos, sempre foi alvo de discussão doutrinária e jurisprudencial, no sentido de se compreender o binômio necessidade versus atualidade.

O papel das faculdades na construção de uma boa reputação.

Análise acerca dos desdobramentos e funcionamento da Propriedade Intelectual com o uso na internet à luz do meio digital; explorando como o Direito tem se adaptado às necessidades da Era Digital na contemporaneidade.

Os autores discorrem sobre a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 11.608, de 29/12/2003, do Estado de São Paulo, que estabeleceu a obrigatoriedade do pagamento prévio de R$625,50, a título de custas, para a distribuição de ações penais privadas.

Antes de visar o lucro, os médicos devem prezar pela ética. O marketing médico deve ser orientado a uma comunicação, com informações relevantes e verídicas, que sejam de interesse público. Sem cunho comercial, e com o devido acompanhamento jurídico.

No que tange aos Danos Morais, as condenações estão cada vez mais irrisórias. Basta uma breve pesquisa ou mínima experiência com julgados recentes, e notamos que as indenizações possuem cada vez mais um valor menor.

Aborda os desafios enfrentados pela recentemente criada Rede Bioma Pampa para a construção de um modelo de desenvolvimento sustentável, frente à globalização, ao desenvolvimentismo e econômico, e o atraso cultural da elite política do Bioma.

O Projeto de Lei n.º 6.749/2010, oriundo do Senado Federal, em bom tempo, regulamenta a atividade dos juízes de paz em todo o território nacional.Assim, segundo o projeto, os juízes de paz serão membros remunerados, eleitos para um mandato de 4 anos pelo voto direto, secreto, universal e periódico...

Destarte, procura-se aqui lançar um olhar mais abrangente acerca da presença da religiosidade no contexto social medieval, bem como uma breve análise das práticas da Inquisição e das acusações de bruxaria por meio de casos concretos.

Analisaremos uma dessas questões polêmicas do CTB: a ausência de previsão da medida administrativa de remoção do veículo nos artigos 162, I, II e III (e, por consequência, sua repercussão nos artigos 163 e 164), e 230, XX.