Lista completa de Artigos no DireitoNet

Trata-se de uma antítese ao adotado pela Advocacia Geral da União quanto à defesa a ser adotada nas ações trabalhistas que visem a manutenção da responsabilidade subsidiária da Administração Pública quanto aos créditos trabalhistas originários de intermediação de mão de obra.

Trata da responsabilidade das construtoras, perante o consumidor, no caso de atraso na entrega da obra, com base na atual jurisprudência . Foca nos limites e parâmetros neste dever de indenizar, bem como nos direitos do adquirente.

Trata da responsabilidade dos profissionais na área odontológica.

Analisa a responsabilidade do Estado, discorrendo acerca de sua evolução histórica e enfatizando a importância de uma séria averiguação da real existência de nexo de causalidade para a perfeita aplicação do instituto.

O legislador impôs a obrigação para os genitores de promoverem a manutenção da educação, formação social, psíquica e mantença da criança e do adolescente, independente de possuírem a guarda, pois ambos são responsáveis por sua formação.

A omissão na prestação do serviço estatal tem conduzido à aplicação da teoria da culpa do serviço público (faute du service). A culpa decorreu da omissão do Estado, quando este deveria ter agido para evitar o infortúnio.

A Lei das Sociedades por Ações (Lei nº. 6.404, de 15 de dezembro de 1976) disciplina, em tratamento hierarquizado, os órgãos da sociedade por ações que representam a manifestação de vontade da Companhia, cada qual em seu feixe de competências.

Causa perplexidade constatar que existe tamanha divergência doutrinária e, principalmente que existem entendimentos recentes do Superior Tribunal de Justiça que acolhem as três diferentes teses acerca do grau de responsabilidade previsto no art. 135 do CTN.

Análise da responsabilidade no Direito Civil, seguida de seus conceitos e elementos. Contudo, o mais importante desse trabalho é o caso da ortotanásia na responsabilidade civil médica.

Trata da possibilidade de pleitear indenização por danos materiais em face das instituições financeiras, quando estas efetuam a devolução do cheque sem provisão de fundos, como motivo ensejador daquele ato. Também aborda o tema quanto a aplicação do CDC aos bancos e a previsão na Lei dos Cheques.

As disposições do Código Civil de 2002 quanto à responsabilidade civil objetiva somente surtirão os efeitos esperados a partir de uma construção doutrinária consciente dos operadores do direito.

Conceitos utilizados pelas entidades esportivas para acusação e julgamento de atletas profissionais flagrados em exames antidoping.

O tema abordado ressalta a evolução da Responsabilidade do Estado em caso de prisões ilegais de advogados e inviolabilidade de seus escritórios, matéria esta já abordada pelo Egrégio Sodalício em inúmeras oportunidades e dentre outras foi editada a Lei 11.767/08.

Estuda a natureza da responsabilidade civil subjetiva do empregador por acidentes do trabalho nos termos da Constituição Federal e a aplicação da cláusula geral de responsabilidade objetiva do Código Civil.

Trata da responsabilidade penal da pessoa jurídica à luz do Direito Penal.

A Constituição Federal é clara quanto à responsabilidade da pessoa jurídica ou da pessoa física quando qualquer delas provoca danos ambientais sendo responsabilizada tanto civil, administrativa e penalmente.

Tema bastante controverso entre aqueles que lecionam na esfera criminal, é saber se pessoas jurídicas podem ou não serem responsabilizadas penalmente. Alguns entendem que a responsabilidade é possível e deriva da própria Magna Carta, doutra banda a àqueles que não a admitem.

Breve reflexão sobre a responsabilidade tributária de terceiros à luz do CTN e as causas previstas na legislação que ensejam o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa dos administradores.

Regras gerais sobre Sociedades de Responsabilidade Limitada e regras acerca da desconsideração da personalidade jurídica em casos de dívidas cíveis, tributárias, trabalhistas e do direito do consumidor.

Trata de um dos problemas mais graves atualmente enfrentados pela sociedade brasileira: a situação degradante do preso dentro dos estabelecimentos penitenciários. Faz também uma análise sobre o impacto dessa realidade nos índices de reincidência.

A sociedade apenas verá presos recuperados e taxas de reincidência reduzidas se, valorizar o preso como pessoa humana, dignificando-o mesmo dentro da prisão, pois esta é a forma para que ele se recupere de suas condutas ilícitas.

A importância de fornecer uma educação profissional aos presos enquanto cumprem pena como mecanismo de ressocialização quando egressos do sistema penitenciário.

Trata da educação formal carcerária realizada no Presídio de Itumbiara - Goiás, suas complexidades e os desafios encontrados na prisão, bem como os resultados sociais positivos a que se quer chegar pela instrução escolar.

Quando a sentença condenatória é contrária à evidência dos autos, é comum o indeferimento do pleito ao argumento de que há mera rediscussão e/ou reexame de matéria já decidida em sede de recurso de apelação.

E em relação às decisões advindas do Tribunal do Júri, é possível? Eventual absolvição no segundo grau de jurisdição não viola a “soberania dos veredictos”?

Tem o intuito de demonstrar que com a revisão dos contratos bancários, também é revisto o fato gerador do IOF, possibilitando que as instituições bancárias possam realizar utilizar-se dos valores pagos a maior a título deste imposto.

Versa sobre a possibilidade de revogação dos registros de armas de fogo pelo Estado. Um panorama crítico a discussão sobre a renovação dos registros, consoante: os direitos adquiridos, definitividade dos registros e do interesse público inerente ao caso.

De fato, com formato próprio, singular, autônomo e com estatura constitucional, o Direito Previdenciário tem se destacado como sólido mecanismo científico de compreensão social, uma verdadeira e eficaz fonte nobre de tal mister.

Tem o objetivo de comentar o incidente de sanidade mental no processo administrativo disciplinar federal, fazendo principalmente uma análise do art. 160 da Lei n° 8.112, de 11/12/90 e algumas incursões doutrinárias e jurisprudenciais sobre o assunto.

As conseqüências jurídicas decorrentes da matéria da revista "Veja", sobre o livro "Medicina alternativa de A a Z", dando conta da ineficácia dos tratamentos nele consignados.

Fala da importânia de se atentar para os princípios da segurança jurídica e da certeza do direito numa eventual intervenção penal.

Demonstra alguns aspectos essenciais à segurança jurídica nos contratos de crédito, traçando um paralelo de distinções e aspectos jurídicos entre o aval e a fiança.

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção a maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta constituição.

Discute a a comparação entre crimes que são completamente diferentes pela sua natureza e gravidade social mas que possuem penas idênticas ou muito semelhantes, o que gera inúmeras consequências no âmbito social.

O objetivo do legislador, por questões de política criminal e a fim de atender ao princípio constitucional da individualização da pena, foi antecipar o reconhecimento de direito que será concedido em momento posterior, qual seja, a transferência do apenado para regime prisional mais brando.

No rompimento da convivência conjugal ocorre à cisão da guarda dos filhos e o casal gestor deve ter o pleno entendimento de que a partir deste momento serão ex-marido ou ex-mulher, mas não serão ex-pai ou ex-mãe.

Pela análise constatamos também que uma rede de franquias ideal acumula as gerações 3, 4, 5 e 6 e que ainda, uma Franquia voltada completamente para o bem estar da população num sistema macrossocial é aquela cuja atividade fim seja a prestação de serviços públicos bem prestados.

Trata sobre a real função social da indenização pelo dano moral.

A sindicância administrativa é um procedimento apuratório sumário que tem o objetivo de apurar a autoria ou a existência de irregularidade praticada no serviço público.

Verificando tamanho mal que a Alienação Parental pode causar às suas vítimas, a Lei estabeleceu medidas coercitivas aos alienadores, desde a advertência até a alteração da guarda e a suspensão do poder familiar, cabendo ao julgador decidir quais serão aplicadas.

Relata a reinante omissão do legislador no combate a prática do nepotismo e a forma de interpretação que se deve buscar.

O modelo constitucional brasileiro não prevê a atuação das centrais sindicais como parte da estrutura sindical brasileira. O artigo define alguns pontos fundamentais quando se fala em Reforma Sindical.

A origem da propriedade remonta ao berço da civilização, anterior ao seu meio mais primitivo de sociabilidade, ou seja, a própria família.

Aborda o uso indevido dos recursos ambientais e uma futura implementação do Estado Mundial Ambiental.

A lei deve sempre acompanhar os avanços sociais, tecnológicos, econômicos e culturais de uma sociedade. Caso contrário, se tornará inócua e sem qualquer valia. Será que a atualização do Código Civil foi satisfatória? O que dizem os doutrinadores?

Atualmente, o Tribunal do Júri está previsto no artigo 5°, inciso XXXVIII, da Constituição Federal de 1988, no Capitulo "Dos Direitos e Garantias Individuais" e no Capitulo II, artigo 405 e seguintes do Código de Processo Penal.

Apresenta um pequeno histórico da sociedade por cotas de responsabilidade Ltda pelo Decreto 3.708/19 e a mudança para Sociedade Limitada no Novo Código Civil, tecendo alguns pequenos comentários sobre a nova situação.

Compara o empresário individual, inserido na realidade jurídica de Portugal e o empresário individual brasileiro, demonstrando dessa forma a necessidade de adequação da norma jurídica brasileira para que seja garantida, como na realidade portuguesa, a individualização patrimonial dos empreendedores.

Aborda a aplicação e utilidade do ramo da sociologia constitucional como ferramenta auxiliar na análise dos impactos das decisões judiciais, notadamente aquelas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. O texto aborda questões como o impacto social, econômico e moral das decisões judiciais

Discute a forma da prestação do direito a alimentos para as pessoas com mais de 65 anos após o advento do Estatuto do Idoso e se a solidariedade nele positivada é viável.