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Com o advento da Lei 12.965/14, popularmente conhecida como Marco Civil da Internet, legislação que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet, que a vítima da revenge porn ganhou uma importante ferramenta para a tutela da sua intimidade e privacidade.

Estudo das Ações Afirmativas no direito brasileiro, tendo como objetivo precípuo verificar se este mecanismo respeita os Princípios Constitucionais da Igualdade e da Dignidade da Pessoa Humana.

Comentários acerca do Acórdão proferido no Recurso Especial nº 625249/PR, da relatoria do Ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça.

A ação é usualmente definida como sendo o direito público subjetivo abstrato, exercido contra o Estado-juiz, visando à prestação da tutela jurisdicional.

Trato sobre o direito do cidadão de ter adequada às suas necessidades quaisquer serviços inerentes à preservação e a recuperação da saúde. Igualmente, dispõe sobre a responsabilidade civil do Estado.

O escritório Axess Law vai abrir, mais uma “loja” de advocacia dentro do Walmart - sendo que, quatro que já estão em funcionamento este ano. As “lojas” ficam abertas todos os dias da semana, até às 20h.

Breve panorama histórico sobre a doença, suas definições e algumas questões jurídicas que a envolve.

A arbitragem como uma forma alternativa de solução de conflitos e de ampliação do acesso à justiça, à medida que a utilização do instituto possibilita maior celeridade e efetividade das decisões judiciais estatais.

O filme "Doze Homens e uma Sentença" nos expõe, de forma lúcida, como um bom trabalho hermenêutico pode ser importante e até como um instrumento fundamental na análise jurídica.

Preconiza o parágrafo único do artigo 45 do CC/02: "Decai em 3 (três) anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro".

A Constituição de 1988, em contemplação da evolução do abuso de direito, traz em seu bojo a função social da propriedade. Advinda da segunda geração direitos fundamentais, a propriedade passa a possuir uma íntima ligação com os direitos coletivos.

Abordagem sobre o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, no que tange ao dever do Estado de assim mantê-lo, discorrendo sobre a aplicação dos princípios da precaução e prevenção de desastres ambientais e da responsabilidade civil objetiva do Estado.

Especifica a previsão legal para, de forma cautelar, ainda durante as investigações ou na ação penal em trâmite, se suspender ou proibir a obtenção de habilitação para direção de veículo automotor, em crimes de trânsito.

Os autores discorrem sobre as recentes decisões judiciais aplicando o Estatuto do Idoso aos contratos de planos de saúde anteriores à sua vigência, para aumentos de faixa etária posteriores à sua vigência.

Abordagem sobre os importantes pontos envolvendo ata notarial, item obrigatório na Usucapião Extrajudicial.

Traz uma breve reflexão acerca da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que ao analisar o Inquérito nº 1145 e o HC nº 88967 entendeu pela atipicidade da conduta denominada cola eletrônica.

Breve reflexão acerca da necessidade de se passar a lecionar o inglês jurídico nos cursos de graduação em Direito, de sorte a melhor preparar os futuros profissionais, quer para o exercício da advocacia, magistratura ou promotoria.

A ausência é um tema que tem gerado muito interesse entre os estudiosos do Direito. O presente artigo trata das inovações trazidas pelo novo Código Civil, fornecendo aos operadores do Direito uma visão geral de todo o instituto.

Análise acerca das características que envolvem a criação da ANPD e questionamentos acerca das características de uma Agência Reguladora.

A idéia central do nosso artigo é mostrar a urgente necessidade de novas posturas dos docentes para a reversão do fenômeno da cola, mais conhecida por "pesca", no processo de avaliação escolar.

Explica um pouco da boa-fé que deve estar realcionada aos contratos atuais em virtude dos princípios sociais adotados pelo novo Código Civil.

Atuando como regra de probidade entre os contratantes, a boa-fé objetiva orienta a conduta das partes na relação obrigacional de modo a exigir a observância dos chamados deveres anexos ou laterais, que são pressupostos implícitos a qualquer tipo de negócio jurídico bilateral.

Dos princípios que regem as relações condominiais, destaca-se o da boa-fé, que recebeu grande apreço do legislador no Código Civil atual, trazendo uma verdadeira revolução nos efeitos jurídicos dos comportamentos dos indivíduos, exigindo mais lealdade e ética nos respectivos vínculos obrigacionais.

Ventilada dentro do Congresso Nacional, a Medida Provisória n.º 502 de 20 de Setembro de 2010, publicada no DOU em 21/09/2010, trouxe alterações significativas as Leis n.º 9.615/1998 (Lei sobre Normas Gerais de Desporto) e a 10.891/2004 ( Lei que instituiu o Bolsa-Atleta).

O autor analisa a capacidade de aprender à luz da Lei 9.394/96, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Análise acerca da possibilidade jurídica de aplicação ou não de censura às biografias não-autorizadas. Legislação nacional e internacional aplicável à matéria.

O artigo aborda os motivos pelos quais a ciência, considerada como meio de alcance do conhecimento, leva o ser a tornar-se autônomo.

Trata da dificuldade de fazer prevalecer a função social da lei em proteger juridicamente os criadores e suas criações visuais, inobstante as iniciativas legislativas brasileiras de suporte ao artista plástico.

Análise sobre a natureza da competência para a retificação de registros públicos, haja vista a divergência jurisprudencial que afeta, sobretudo, os descendentes de imigrantes europeus, desejosos em adquirir a cidadania de seus antepassados.

Trata da competência dos juizados especiais cíveis estaduais, tema pouco discutido e que gera diversas dúvidas ao depararmos com casos da vida prática. Também traz as formas de sua clássificação em razão da matéria, do valor e do lugar.

Com o advento do novo Código Civil, mudaram as exigências legais para a comprovação do contrato de alienação fiduciária perante terceiros, o que onera as taxas de juros de financiamentos, pois o fiduciário tem uma garantia menor sobre o bem alienado.

A verdadeira celeridade processual não reside em princípio ou teoria jurídica, mas tem de se revestir na prática forense do dia a dia, com juízes e serventuários mais atuantes.

Aborda os aspectos doutrinários e jurisprudenciais sobre a forma de intervenção no direito de propriedade com a criação pelo poder público de unidades de conservação.

Abordagem acerca da criação dos Juizados Especiais Cíveis e os seus respectivos desdobramentos, focando nos métodos consensuais pré-judiciais para resolução de conflitos.

Semana que vem entra em vigor, em São Paulo, a nova lei antifumo, uma bandeira política do governador José Serra. Os estabelecimentos que não se adequarem serão multados. A era do “politicamente correto” tem sido, muitas vezes, inimiga dos direitos individuais, cada vez mais ameaçados nesses dias.

A autora correlaciona a Cultura e sua importância na edificação e manutenção do ente político denominado Estado. Demonstra que o Estado deve fundar-se com objetivo de atender ao bem comum e revestir-se de valores sociais.

Analisa a desapropriação ligada ao interesse social, bem como a Reforma agrária.

A temática da gestação de fetos anencefálicos é abordada de uma forma multi e interdisciplinar, além da necessária visão civil e penalista para adentrar no constitucional direito da dignidade da pessoa humana e do direito à vida.

O racismo é a discriminação social que tem por base um conjunto de julgamentos pré-concebidos que avaliam as pessoas de acordo com suas características físicas, em especial a cor da pele.

Abordará os problemas enfrentados pelas escolas públicas e os motivos de existirem. Tem o objetivo de avaliar a educação pública sob o olhar de um princípio fundamental da Constituição do Brasil de 1988, o qual é a dignidade da pessoa humana. Apresenta também abordagens psicológicas.

Sobre como uma legislação fundada em exigências de ordem moral podem causar deteriorações no mundo real.

Analisa a "opressão" que a sociedade brasileira recebe quanto ao respeito aos direitos humanos em detrimento da total insegurança, até mesmo jurídica, vivida pelos cidadãos, verdadeiras vítimas do respeito irrestrito aos direitos humanos.

Aborda a indisponibilidade do corpo humano, a disposição do próprio corpo ou parte dele (exceção) e as normas reguladoras.

Essa doutrina da "função social da propriedade" não tem outro fim senão o de dar sentido mais amplo ao conceito econômico de propriedade, encarando-a como uma riqueza que se destina à produção de bens que satisfaçam as necessidades sociais.

Qual a relação da educação e do meio ambiente com os direitos da personalidade? Neste caso, quais os instrumentos jurídicos de proteção aos direitos da personalidade?

O autor analisa a Educação Especial no âmbito da Lei 9.394/96.

Análise acerca da eficácia das medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes que cometem algum tipo de ato infracional.

Aborda as questões sobre o monitoramento eletrônico e o uso da tecnologia para controlar a sociedade.

Decifra-me ou devoro-te: é o dilema que o autor apresenta, ao abordar 50 questões sobre legislação de trânsito, que requerem um raciocínio mais crítico e apurado.

A ética se faz necessária no exercício da advocacia bem como a dignidade, o decoro, a honestidade e a boa-fé, requisitos essenciais para aqueles que buscam a aplicação da justica em nossa sociedade.