Lista completa de Artigos no DireitoNet

Um agir comunicativo de onde derivam a ação comunicativa e o discurso, que visando à integração social, à cidadania, à democracia direta, não passa de uma utopia no séc. XXI.

Trata da formação do Bacharel em Direito no Brasil durante o Império e a República, com contextualização, caracterização e análise crítica de cada período e da influência do primeiro sobre o último, demonstrando as mudanças ocorridas.

O imposto de renda não deve incidir sobre verbas pagas em razão da rescisão do contrato de trabalho, mesmo que se trate de programa de incentivo à demissão.

Visa demonstrar que o assistente de acusação atua, em última análise, como controlador externo do Ministério Público.

O princípio da moralidade pública transcende à previsão legal para a prática de atos pelo agente, posto que esta prática não é causa daquele princípio.

Analisa lei paulista recém-publicada, autorizando o parcelamento das multas de trânsito, e conclui pela sua inconstitucionalidade.

Versa sobre a Resolução nº 11 de 31 de janeiro de 2006 editada pelo Conselho Nacional de Justiça, para a regulamentação das regras relacionadas à atividade jurídica na realização do concurso para magistratura.

Analisa os crimes de responsabilidade, bem como os atos de improbidade administrativa em relação aos prefeitos, relacionando os mesmos com o privilégio de foro em nosso ordenamento jurídico.

Conceitua o Meio Ambiente e ratifica sua importância para o ser humano. Esse, por sua vez, tem em mãos instrumentos jurídicos de controle, como a Licença Ambiental, que possibilitam uma relação harmoniosa entre o desenvolvimento econômico e ambiental.

Analisa a admissibilidade das provas ilícitas com base no princípio do livre convencimento do juiz como fundamento nas sentenças quando for em benefício do réu.

Analisa os movimentos sem terra frente à ordem jurídico-constitucional e traça soluções para o problema da terra no Brasil a partir da discussão política e do tratamento igualitário que deve imperar no Estado Democrático de Direito.

A partir da descrição e do resgate da legislação que criou e estrututou ao longo dos anos o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CEETEPS), objetiva-se, ainda que brevemente, analisar o seu Sistema de Avaliação Institucional (SAI).

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988, elenca os princípios inerentes à Administração Pública, que são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Conceitos, classificações, características e peculiaridades dos Bens Públicos.

Conceitos e definições de convenção e acordo coletivo de trabalho. Origem das convenções e condições para celebração de convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Aborda o sistema utilizado para a seleção dos candidatos aos cargos públicos e a falta de éticas dos pretendentes aos cargos.

O enfoque é em que hipótese a pessoa jurídica pode ser considerada consumidora. Há uma divergência muito grande dentre os doutrinadores e na jurisprudência quando a pessoa jurídica faz o "consumo intermediário".

Traz à lume novos argumentos e um posicionamento inédito ao controvertido debate sobre o referido instituto despenalizador.

Automia universitária e a Constituição Federal do Brasil.

Trata do Sistema Nacional de Trânsito, comparando as atividades desenvolvidas pelos órgãos de trânsito com a tripartição de poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).

Um meio de levar a justiça aos mais necessitados, possibilitando a ampla prestação jurisdicional pelo Estado.

Comentários sobre o caso Richthofen e uma visão crítica do jornalismo criminal.

Analisa a possibilidade da aplicação de provas ilícitas no processo penal a partir de algumas correntes doutrinárias.

Analisa a teoria dos pressupostos processuais tradicional, criticando-a à luz de teorias mais modernas como a do Prof. José Orlando Rocha Carvalho.

Trata da instituição dos mutirões de conciliação como forma de dar mais celeridade à resolução dos conflitos e, por conseguinte, garantir o acesso a uma ordem jurídica justa.

Comenta as ilegalidades da Resolução nº 168/2004 do CONTRAN.

De forma irreverente, um cidadão brasileiro, nos tempos futuros, declara a falência, ou melhor, o falecimento do Estado Democrático de Direito Brasileiro.

Versa sobre a possibilidade de interpretação analógica das normas referentes aos contratos comuns serem também utilizados nos contratos virtuais. Analisa a identificação das partes e o procedimento dos sites no intuito de obter segurança.

Analisa a participação de terceiros no crime de infanticídio, tomando por base os artigos 29 e 30 do código penal, tecendo comentários a respeito da teoria monista.

Analisa a necessidade do escrutínio secreto dentro do Congresso Nacional, principalmente nos casos de cassação de mandatos.

Demonstra como está se dando o serviço público, a insatisfação da população, bem como elucida a aplicação de princípios éticos para atuação dos serviços públicos.

Busca apresentar algumas características do poder de policia exercido pela Anvisa.

A Administração está obrigada a sempre escolher os melhores meios para satisfazer o interesse público e não pode arriscar, devem escolher a melhor maneira para a prática de tais atos.

Comentários sobre a Lei que introduziu a "mini-reforma" eleitoral em 2006 e sobre a decisão do TSE, que delimitou a sua aplicação, conciliando posicionamentos aparentemente divergentes sobre a questão.

Visa esclarecer que a atividade desenvolvida pelo Procurador de Estado em nada se confunde com a defesa dos "interesses particulares" do governador.

Traça breves linhas sobre a possibilidade de elaboração de quesitos pelo defensor durante o interrogatório do acusado, em decorrência da edição da Lei nº 10.792/03.

Analisa o Princípio de Presunção de Legitimidade dos atos Administrativos em face da nova redação do artigo 165 do CTB que prevê a infração de dirigir sob a influência de álcool.

A técnica de ponderação de interesses irá colocar pesos a princípios conflitantes decidindo quais deverão prevalecer. No caso dos pacientes Testemunha de Jeová que se recusam a receber sangue, se observará o direito a vida e a liberdade de religião.

O art. 170 da CF, assegura e reconhece a propriedade privada e a livre empresa e condicionam o uso destas ao bem estar social.

Visa suscitar uma efetiva aplicação das garantias fundamentais, albergadas no artigo 5º inciso X da Constituição Federal de 1988, quais sejam: proteção à intimidade e à vida privada.

Muito se tem discutido acerca da possibilidade dos membros do Ministério Público presidirem a investigação criminal, criando-se desta forma a figura do Promotor-Investigador.

Breve análise sobre o instituto do tombamento, características, modalidades, competências e obrigações envolvidas.

Examina tema ainda pouco explorado pela doutrina, destacando os posicionamentos antagônicos hoje sustentados, os poucos precedentes jurisprudenciais existentes e a presença deste relevante tema em projetos de lei.

Apresenta conceitos sobre a concessão e permissão de serviços públicos, suas particularidades, características, e algumas questões polêmicas sobre o assunto.

Procura demonstrar a inconstitucionalidade da Lei 11.277/06, na medida em que fere os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.

O terror que assolou a cidade de São Paulo demonstrou a fragilidade da segurança pública no Brasil. Quais os problemas e as soluções apontadas por especialistas? O DireitoNet entrevista o Promotor de Justiça do Estado de São Paulo, Dr. Fernando Capez.

Os consumidores possuem direitos e deveres, tal como, o direito de arrependimento. O mercado da Internet está atraindo os consumidores de todo mundo e caberá ao Direito regular tais relações jurídicas.

São julgados pelos Tribunais do Júri os réus acusados dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados e os conexos.

A CLT tem um capítulo inteiro destinado à proteção do trabalho de menores de idade, no qual se refere ao menor, aquele de 14 a 18 anos, que não tem capacidade plena.

Analise histórica do devido processo legal e exemplificação da presença deste princípio utilizando-se do artigo 243 da Constituição Federal.