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Este acompanhamento diferenciado será realizado através do monitoramento da arrecadação e do tratamento das informações relacionadas com o crédito tributário.

Afasta a tese de que não incide IR nas verbas mencionadas, durante a vigência do contrato de trabalho.

Trata das Certidões de Dívida Ativa que vêm sendo expedidas pelo poder tributante em desacordo com a jurisprudência dominante das Cortes Superiores do País.

Trata do terceiro setor que também tem obrigações tributárias, sujeitando-se às penalidades legais por omissão ou atraso nos seus cumprimentos.

Análise doutrinária e jurisprudencial sobre o sigilo bancário e fiscal.

Analisa a (in)constitucionalidade da LC 105/2001 face à garantia constitucional da proteção do direito à intimidade do indivíduo no caso da quebra do sigilo fiscal deste.

Mostra os arranjos feitos para a prorrogação da CPMF e aponta a necessidade da reforma tributária.

Discute o sigilo fiscal enquanto direito garantido pela constituição e a sua quebra em prol da coletividade, frente a previsão do Código Tributário Nacional e demais legislações em vigor.

A primeira seção do STJ confirmou o entendimento.

Trata da (in) constitucionalidade da quebra do sigilo fiscal, face ao princípio da intimidade. Para tanto, foram analisados posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais.

Importante pela decadência do INSS em 5 anos.

Publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 14/11/2007, decreto nº 52.364/2007 que regulamentou a substituição tributária no Estado para os produtos: medicamentos, bebidas alcoólicas, perfumaria e higiene pessoal.

Aborda decisão importante sobre o tema.

Confirmando as expectativas dos contribuintes, a Oitava Turma do TRF da 1ª Região decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS.

Neste período a carga fiscal cresceu de 19% para quase 39% do PIB (Produto Interno Bruto). Isto significa que dobrou (100%), enquanto o próprio PIB não cresceu nem a metade (menos de 50%), retirando riqueza e capacidade competitiva do mercado nacional.

Avaliação dos ramos do direito e sua autonomia relativa frente ao sistema Uno do Direito, principalmente o papel do Direito Tributário nestas ramificações.

Descrição histórica do Direito Tributário, sua evolução e surgimento de alguns tributos até a Constituição de 88.

Visa demonstrar a atual posição do STF sobre a imunidade tributária recíproca, com ênfase na CPMF.

A dívida do Estado do Rio Grande do Sul com os precatórios é, atualmente, de R$ 3,3 bilhões. Se forem considerados os novos precatórios vencidos e atualizando-se o valor, chega-se a uma dívida de mais de R$ 5 bilhões.

O Poder Judiciário, em decisão inédita, reconheceu a legalidade das debêntures da Eletrobrás e aceitou esses títulos em substituição à penhora do faturamento de empresa.

ICMS Ambiental já é uma realidade. Depende apenas de boa vontade política.

Elaborado a partir da decisão na AI no Recurso Especial n° 616.348 - MG - Corte Especial do STJ.

Descreve os trâmites legais para cobrança do débito fiscal após a constituição definitiva do crédito tributário.

Apresenta uma visão geral da responsabilidade tributária em conformidade com as modalidades previstas no CTN, art 129 - 138.

Por intermédio da MP 303/2006, o Governo Federal editou um novo programa de "refinanciamento" das dívidas fiscais dos endividados contribuintes nacionais.

Analisa a interpretação dada pelo Fisco federal ao artigo 23 da Lei Complementar 123/06.

Tem por intuito traçar os contornos do pedido de conversão em depósito (Art. 4º do Decreto-lei 911/69), considerando, para tanto, os termos estabelecidos na Lei Estadual (SP) nº 11.608/2003 que disciplina a Taxa Judiciária.

Analisa a possibilidade de nomear crédito de precatório nas Execuções Fiscais Estaduais.

A decisão de absolvição em processo administrativo realizado no âmbito do Banco Central pode, em certas situações, determinar a ausência de justa causa no processo penal referente ao mesmo fato julgado administrativamente.

Temos três grandes problemas que devem ser solucionados com urgência: redução de carga fiscal, diminuição da corrupção e modernização do país. É preciso aproveitar o excelente clima de investimentos mundiais nos países emergentes.

Trata do regime tributário que possui a finalidade de simplificar e desburocratizar a pequena e média empresa ainda conta com inúmeras dúvidas e vicissitudes, que deverão sofrer aperfeiçoamento antes do empresário optar pela nova modalidade.

Análise geral dos aspectos polêmicos concernentes aos principais institutos dos crimes contra a ordem tributária.

Análise crítica de todas as normas constitucionais, originárias e derivadas, que fundamentam a legislação deste novo Estatuto da Micro e Empresa de Pequeno Porte (Lei Geral), Simples Nacional e Supersimples, que é a Lei Complementar 123 de 14.12.2006.

O campo da decisão em referência trata da questão da legalidade no planejamento tributário, além da incidência da norma anti-elisiva em nosso ordenamento.

Trata do fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), também chamado sisa, especialmente das características do fato gerador.

Características básicas acerca do imposto de importação no Brasil.

Demonstra os aspectos negativos da aplicação da Súmula nº 106 do STJ nas execuções fiscais, principalmente considerando a nova redação do artigo 174, I, do CTN.

Aborda os diferentes tipos de responsabilidade tributária, tomando por base classificações doutrinárias e os próprios dispositivos pertinentes do Código Tributário Nacional.

Trata das espécies tributárias, especificamente das taxas.

Análise reflexiva acerca da posição dos E. STJ e STF sobre a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS.

Analisa a competência do TCU para realizar o acompanhamento das revisões tarifárias e para exarar determinações a serem cumpridas pela ANEEL, assim como a competência da ANEEL para proceder ao reposicionamento tarifário.

Desde os albores do século XVI, a profissão de contador é referenciada como uma das mais importantes e de expressão no âmbito da administração da vida pública e privada. A era digital fez mudar seu perfil de trabalho e responsabilidade.

A partir da LC n° 123, de 2006, aborda a uniformização do tratamento tributário para as pequenas e micro-empresas, com a definição nacional contida na lei e o afastamento da possibilidade de disciplina discrepante entre União, Estados e Municípios.

A recente Lei nº 6.918, de 10 de outubro de 2006, dispõe sobre a Política Estadual de Reciclagem de Materiais e relaciona medidas de incentivo fiscal importantes, como o crédito presumido, diferimento, suspensão, prazo especial para pagamento.

Trata da natureza jurídica da Contribuição ao FUST (Fundo de Universalização das Telecomunicações).

Análise dos dispositivos da Lei 8.137 de 27/12/1990, bem como sobre a extinção da Punibilidade, realizando comparações acerca da Responsabilidade e os Principais Crimes Tributários.

A Fazenda Pública vem exigindo a correção da base de cálculo do PIS quanto a valores devidos na vigência da LC 7/70, indevidamente.

Sugestões de compensação para quem tem em mãos precatório contra a União, os estados ou municípios. Orientação de como proceder em caso de ter crédito a receber por via de execução contra a Fazenda Pública (precatório) e ao mesmo tempo ser executado.

Trata da responsabilidade tributária dos sócios-gerentes, que recentemente vem se debatendo nos Tribunais.

Análise do recente julgamento no STF, sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins.