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O presente artigo se destina a explicar as causas extintivas do crédito tributário, apresentando suas modalidades previstas no Código Tributário Nacional e na doutrina.

A Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005, introduziu, no sistema jurídico, nova norma denominada penhora on-line, prevista, expressamente, no art. 185-A do Código Tributário Nacional. O presente artigo objtiva analisar este instituto e suas conseqüências nas execuções fiscais.

Uma das mais marcantes características da Constituição de 1988 é a consagração no art. 149 das contribuições parafiscais, na competência exclusiva da União Federal.

O Projeto de Lei Complementar 277/08 foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados para regulamentar o inciso VII do artigo 153 da Constituição Federal, que trata do Imposto sobre Grandes Fortunas – IGF.O fato gerador do imposto sobre grandes fortunas...

Trata da incompatibilidade de manutenção das prerrogativas da Fazenda Pública quando em juízo na defesa do interesse público secundário, devendo ser mantida a igualdade de condições entre as partes, sob pena de comprometimento da efetividade do processo judicial.

Diferencio a imunidade, a não-incidência, a isenção e a alíquota 0%, demonstrando que atuam em momentos e campos distintos, bem como demonstro que o Poder Público não pode interferir de forma aleatória no mercado infringindo o princípio da isonomia e da livre concorrência.

Aborda a existência de sobreprincípios, princípios e subprincípios, tanto no campo do Direito em geral, como no do Direito Tributário.

Um breve comentário acerca dos principais pontos da Lei nº 12.153/2009.

Aborda o princípio da estrita legalidade como estabilizador das relações jurídicas e a obrigatoriedade de instituição de obrigação tributária acessória por meio de lei em sentido estrito, que deságua na inexigibilidade de DIMOF das instituições financeiras, por meio de instrução normativa.

Prevista na Súmula 660 do STF, o teor da referida Súmula vai de encontro ao disposto no art. 155, § 2º, IX, 'a' da CRFB.

A Lei 12.153/09 determina a criação e estruturação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, como órgãos integrantes dos Judiciários Estaduais.

O prazo de cinco anos do pagamento é razoável. Contudo, trata-se de inovação que, não obstante o texto do artigo 4º da Lei Complementar nº 118/05, não pode ser aplicada retroativamente.

Visando promover a celeridade processual o Egrégio Superior Tribunal de Justiça aprovou, por unanimidade e através da Primeira Seção, a Súmula nº 409.

Fato gerador, incidência tributária, atividades ilícitas, princípio da igualdade, cláusula "pecunia non olet" e diferença entre tributação e punição.

Trata da afirmação da existência do instituto da decadência no lançamento por homologação de tributos.

Trata do direito constitucional do contribuinte de se utilizar do crédito de ICMS, mesmo quando o produto for adquirido de Estado que concedem benefícios fiscais.

A delimitação do conceito de renda apresentado pelo Código Tributário Nacional em conformidade com o princípio constitucional da capacidade contributiva.

Foi noticiado que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e os Tribunais Regionais Federais, elabora estudo para identificar processos de execução fiscal que poderiam ser extintos, porque já estão prescritos ou remidos (perdoados).

Pretende-se aqui reafirmar a possibilidade geral de qualquer um lidar ou enfrentar as linhas da tributação, sobretudo utilizando os conceitos constitucionais para uma compreensão preliminar do fenômeno tributário.

Trata dos parcelamentos de débitos tributários, em especial o parcelamento especial que aguarda aprovação no Congresso Nacional.

A Câmara Federal aprovou a MP 449, com as alterações inseridas pelo relator, fruto das emendas parlamentares, que transformou o tímido parcelamento do texto original em um novo REFIS.

Sobre a instauração do incidente de fraude à execução, na hipótese de penhora negativa de ativos financeiros, por meio de ofícios direcionados ao Banco Central e às instituições financeiras, para a obtenção de resposta sobre transferência ilegitima de valores.

Raciocínio crítico acerca da possibilidade de se ver extinta a punibilidade do imputado nos delitos contra a ordem tributária em face da extinção do crédito tributário, tendo como fundamento a conversão do depósito em renda em favor do fisco, ou, ainda, pela anulação do lançamento fiscal.

A boa dinâmica fiscal de uma empresa, através da sua salutar relação com o Fisco, pode ser alcançada com um eficaz planejamento tributário, relacionado à lucratividade e à rentabilidade proporcionada pela possível redução de impostos.

Aborda a extensão dos efeitos trazidos pelo HC n° 81.611-DF julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

Analisa brevemente a Lei nº 11.232/05, que alterou a execução dos títulos judiciais, e a Lei nº 11.382/06, que modificou substancialmente as execuções civis.

Para cobrar suas dívidas, o governo utiliza-se de meios ilegais, imorais e que os contribuintes acostumaram a aceitar sem reagir.

Trata da não possibilidade de incidir o IR sobre os 10 dias de férias vendidos pelo empregado de acordo com o artigo 143 da CLT. Prazos, correções monetárias e jurisprudências.

Analisa o impacto do Decreto que revogou a substituição tributária interna relativa ao serviço de transporte intermunicipal.

Analisa e propõe alternativas a recente alteração de jurisprudência do STF, quanto à impossibilidade de decretação de prisão do depositário infiel e o impacto que tal decisão trará nas ações de execução fiscal.

Analisa o âmbito de aplicação da imunidade tributária quando a entidade beneficiada figura como adquirente de mercadorias ou como tomadora de serviços tributados pelo ICMS.

Excesso de tributação do IRPF sobre os aposentados é consequência do arrocho fiscal ao contribuinte pessoa física.

Analisa a legitimidade da repartição de receitas constitucionalmente garantidas aos entes políticos em cotejo com o princípio fiscal federativo.

Análise crítica das mudanças na legislação tributária referentes à extinção da punibilidade, nos crimes contra ordem tributária, pelo pagamento integral da dívida.

Expõe entraves legais e também de ordem prática, que inviabilizam a compensação de precatório adquirido de terceiro com débito tributário.

Analisa a concentração do poder financeiro da União em decorrência da concentração de receita tributária pela instituição de CIDEs.

Analisa as mudanças trazidas pela Lei nº 11.727/08 quanto ao tratamento dispensado às operações realizadas com empresas situadas em países com tributação favorecida.

Análise da relação entre a divulgação das fichas sujas nas Eleições 2008, os pedidos de registro de candidatura e a Lei Complementar nº 64/1990.

Trata das mudanças no setor de autopeças do Estado de São Paulo com a introdução do regime de substituição tributária.

Como o desenvolvimento e o meio ambiente criam uma nova ordem jurídica; cogitando-se até mesmo se materializar em um "tributo verde".

O STJ já pacificou a possibilidade da penhora recair sobre precatórios (ED em REsp n° 852.425), tanto para garantia de dívidas da mesma natureza como também à penhora de dívidas fiscais de natureza diversa (ED em Agravo n° 782.996).

Análise crítica à nova modalidade de coerção estatal em busca do recebimento de seus créditos tributários.

Versa sobre as alterações propostas pela PEC nº 233 no que tange ao princípio da não-cumulatividade do ICMS, analisando seus possíveis efeitos caso seja aprovada.

Análise sobre a necessidade de esgotamento da via administrativa para desencadear a ação penal por crime contra a ordem tributária.

No Direito Tributário, o instituto da prescrição é uma das formas de extinção do crédito tributário e foi modernizado com a lei que modificou o "modus operandi" da prescrição intercorrente.

Tribunais Regionais também reduzem prazo para cobrança de dívidas tributárias, conforme decidido pela Corte Superior do STJ.

Este acompanhamento diferenciado será realizado através do monitoramento da arrecadação e do tratamento das informações relacionadas com o crédito tributário.

Afasta a tese de que não incide IR nas verbas mencionadas, durante a vigência do contrato de trabalho.

Trata das Certidões de Dívida Ativa que vêm sendo expedidas pelo poder tributante em desacordo com a jurisprudência dominante das Cortes Superiores do País.

Trata do terceiro setor que também tem obrigações tributárias, sujeitando-se às penalidades legais por omissão ou atraso nos seus cumprimentos.