Lista completa de Artigos no DireitoNet

Análise sobre a política de cotas raciais nas universidades brasileiras segundo a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com o intuito de averiguar a viabilidade de adoção desses institutos como mecanismos de concretização da igualdade material e de promoção da inclusão social.

Tornou-se praxe os auditores fiscais da RFB determinarem aos bancos que informe a movimentação financeira de seus clientes, quando interessa ao fisco promover fiscalização sobre contribuintes pessoas físicas sem, contudo, autorização judicial para a quebra do sigilo bancário.

Aborda a possibilidade de a Fazenda Pública recorrer de sua própria decisão, quando a si desfavorável, em sede de processo administrativo tributário.

Em breves linhas, proporemos o seguinte questionamento: a alteração da data de pagamento do tributo deve respeitar o princípio da estrita legalidade tributária?

Trata do art. 1.639, § 2o., CC, sobre a alteração do regime de bens, de acordo com o novo Código Civil.

Com o advento da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) a lesão corporal no espaço familiar passou a ser de ação penal pública incondicionada. Todavia, doutrina e jurisprudências dominantes entendem que no caso de lesão corporal leve praticada pelo marido contra a mulher depende de representação.

Estudo sobre a vigência da lei e a forma de contagem do prazo da vacatio legis, nos termos do artigo 1º da LICC.

Reflexão jurídico-penal sobre este modus operandi de furto qualificado, e os dispositivos antifurto.

Trata da alteração feita no Código de Trânsito Brasileiro relativamente ao Crime de Embriaguez ao Volante e sua repercussão prática ou ineficácia, diante das falhas técnicas e estruturais apresentadas.

Responsabilidade criminal do servidor público, a qual decorre de atos ilícitos descrita como crime na Lei Penal ou Esparsa.

Regras de recebimento do seguro obrigatório por danos pessoais causados por veículos automotores.

Breve estudo sobre a ilegalidade da cobrança das tarifas bancárias de abertura de crédito (TAC) e de emissão de boleto (TEB) ou de carnê (TEC).

Discorre sobre os ilícitos previdenciários, classificados em meramente obrigacionais e penais.

Analisa de maneira sintética os crimes praticados contra a seguridade social. A Lei nº 9.983 de 14/07/2000 alterou o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal, e caracterizou os crimes contra Seguridade Social, determinando as respectivas penalidades.

Trata da influência da internet nas próximas eleições.

Comentários sobre a Lei nº 12.408/11, e seus reflexos em relação a descriminalização do ato de grafitar, e a proibição de comercialização de tintas aerossol a menores de 18 (dezoito) anos, bem como, orientações sobre as condutas proibitivas "pichar e conspurcar" e sua prática em Curitiba.

Terminou de forma favorável aos contribuintes a discussão judicial a respeito da possibilidade de recuperar tributos pagos nos últimos 10 anos, com a decisão por maioria do Plenário do STF.

Trata da educação formal carcerária realizada no Presídio de Itumbiara - Goiás, suas complexidades e os desafios encontrados na prisão, bem como os resultados sociais positivos a que se quer chegar pela instrução escolar.

Análise sobre o artigo que dispõe acerca da causa de anulabilidade do casamento em razão dos critérios de incompetência. Nesse sentido, o vigente código apenas viabiliza uma hipótese de "fraude" do casamento por de um dos nubentes.

Análise jurisprudencial e doutrinária acerca do crime de duplicata simulada, previsto no artigo 172, caput, do Código Penal.

O Decreto 7.567/11, que regulamenta os artigos 5º e 6º da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto, aumentando em trinta pontos percentuais a alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados-IPI do setor automotivo, é inconstitucional.

Análise de diversos precedentes do STJ sobre a modalidade de interposição de recurso especial com base na alínea "c", do artigo 105, III, da Constituição Federal, que envolve a necessidade de comprovação de divergência jurisprudencial.

Aborda o conflito entre a Lei 12.153/2009 e a Resolução 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça que, desde então, tem usado e abusado dessas reclamações para impor sua jurisprudência, sobre legislação ordinária, ao Sistema de Juizados Especiais.

Trata acerca imposto municipal ISSQN com previsão Constitucional no art. 156, III e Lei Complementar nº116/2003.

Visa elucidar, de maneira sucinta, o tema renúncia ao Direito Hereditário, abordando o conceito, as espécies, restrições legais, efeitos da renúncia, ineficácia e irretratabilidade da renúncia.

A "mala branca" é traduzida pelo incentivo financeiro oferecido por terceiros interessados na obtenção de resultados favoráveis de algum clube sem perspectivas dentro do campeonato, representando um antigo tabu dentro do futebol brasileiro.

As possibilidades de extinção quando ocorre a prescrição, visando a proporcionar um melhor entendimento acerca dos benefícios para o sujeito passivo sendo este a figura do contribuinte.

A regra da guarda compartilhada é altamente positiva, sendo o problema do litígio entre os genitores do menor absolutamente contornável através da prévia prática da mediação interdisciplinar, evitando a disputa pelo abuso do poder familiar unilateral.

Afastamento da punibilidade no processo penal mediante apresentação de certidão de óbito falsa do agente.

É abordado a necessidade da Reforma Política deliberar sobre a questão do exercício dos direitos políticos dos cidadãos que se encontram fora de suas circunscrições eleitorais, no dia das eleições (voto em trânsito). O autor aponta a omissão do TSE e defende o uso das cédulas eleitorais nesse voto.

Análise da “Lei da Ficha Limpa”, demonstrando a relevância do aspecto substancial da norma no momento de sua aplicação, visando a atender sua real finalidade em prol do bem comum, com base no princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

O bem de família que tenha finalidade de domicílio familiar, pode ser prédio residencial urbano rural e seus acessórios, é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, exceto se tiverem relação a tributos do prédio ou despesas de condomínio. Esta isenção existirá enquanto forem vivos os cônjuges, e na falta deles, até que os filhos completem a maioridade.

Trabalho relacionado ao Neopositivismo, Neoconstitucionalismo e Neoprocessualismo, sua vinculação aos Direitos Fundamentais e o fortalecimento, destes, em relação a interpretação da norma legal.

Demonstra os fundamentos jurídicos com base nos quais é possível defender que o referido adicional não integra a hipótese de incidência das contribuições previdenciária e RAT a cargo do empregador.

Trata da Portaria Interministerial n. 278, de 17 de março de 2011, que disciplina um novo exame nacional para revalidação de diplomas médicos estrangeiros.

Crítica à lei 10.628/02 que disciplina o foro competente para julgar improbidades administrativas.

Trata do poder familiar, tratado no Código Civil de 1916 como pátrio poder e demonstra as alterações do novo Código, bem como suas características e causas de extinção e suspensão.

Análise da lei 11.900/2009 que alterou o artigo 185 do Código de Processo Penal, incluindo a possibilidade de realização da videoconferência, com base nos princípios garantistas da Constituição Federal.

Discussão acerca da função social na evolução humanista da pena cominada aos crimes desde os primórdios do legalismo aos dias atuais.

O acesso à justiça há algum tempo tem figurado nos catálogos de direitos fundamentais, assim reconhecidos pelas constituições e por declarações de direitos nacionais e internacionais, em sentido bastante amplo, e não como meto direito de acesso ao Poder Judiciário.

Versa sobre a responsabilidade do servidor público, mostrando de forma objetiva as suas principais peculiaridades.

Aborda detalhadamente as hipóteses, em matéria processual penal, de interposição das ações autônomas de impugnação, que a doutrina não considera recursos, quais sejam, o Habeas Corpus, a Revisão Criminal e o Mandado de Segurança na esfera criminal.

Analisa o novo paradigma de Polícia Civil no Estado Democrático, não mais como apenas integrante do sistema criminal, mas também como agente de transformação social.

Analisa o evento ocorrido em 02 de maio de 2011, que resultou na morte de Osama bin Laden, sob o enfoque do Direito Penal do Inimigo.

Expressa de forma pragmática o perfil da responsabilidade civil do Estado no contexto da nossa CRFB de 1988.

A decisão que equiparou uniões homoafetivas às uniões estáveis, não apenas firmou esse entendimento, como também assegurou que em um Estado Democrático de Direito não há espaço para a marginalização de cidadãos, quaisquer que sejam os motivos.

Visa delinear a atuação do Estado em face da gestão contábil, financeira e orçamentária do Estado, tendo por intento esclarecer tão laboriosa tarefa, principalmente no nosso país.

Para que haja efetivação de direitos sociais, o Estado, em suas três funções deve agir de forma a não barrar o progresso pátrio, para tanto, o princípio da proibição do retrocesso social vem garantir que tais direitos não sejam suprimidos.

O prazo fornecido em Termo de Garantia pelos Fornecedores já abrange o legal ou devem ser somados? Qual garantia se inicia primeiro (contratual ou legal)? Como se conta o prazo no caso de vício oculto?

Análise da possibilidade de existência de cláusulas de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção em contratos de locação celebrados por administradoras de imóveis. O cerne da questão encontra-se na discussão sobre qual o diploma legal a ser aplicado no caso concreto.