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Os filhos sempre ficavam sob a guarda materna, pelo absoluto despreparo dos homens em desempenhar as funções de maternagem. Quando da separação dos pais, a lei impunha a necessidade de identificar quem ficaria com a guarda dos filhos, sendo estabelecido o regime de visitas.

Enquanto os naturalistas se voltam contra o direito positivo afirmando que há um conjunto de princípios éticos que transcende a formalidade textual e que algo só é justo se corroborar com esses princípios, os positivistas separam o valor moral e o conteúdo ideário de justiça reconhecendo como válido apenas o que é criado pelo Estado.

As tradicionais classificações psiquiátricas de transtornos mentais são insuficientes para diagnosticar muitos transtornos revelados durante o atual estágio de desenvolvimento científico.

A recepção da reforma do código de processo penal vem atender a expectativa da Constituição de 88 em cumprir com a proteção das garantias dos cidadãos e contribuir para a unidade e sistematicidade à legislação processual penal brasileira.

Será possível ter a percepção de que a prevenção e a obediência ao que prescreve a legislação laboral evitará o surgimento de um passivo trabalhista não almejado, concomitantemente, prejuízos à vida financeira da empresa.

A prova testemunhal varia de sujeito para sujeito, pois a análise do caso depende de quem o presenciou, existem testemunhas que possuem facilidade de registrar os fatos em sua memória, com quase perfeita simetria, como ao réves, existem testemunhas que esquecem até mesmo do fato principal.

Análise do instituto da decadência, previsto no Código Penal e Código de Processo Penal, como causa de extinção da punibilidade do agente.

Concebida para substituir o decreto-lei, a medida provisória surgiu para curar os excessos e abusos na utilização do antigo decreto. A MP é um ato normativo (e provisório) circunscrito à esfera privativa de competências do Presidente da República, possuindo desde logo, eficácia e valor de lei.

Fruto da desenfreada tendência de imputação de dolo eventual em homicídios praticados na condução de veículos, é comum (e não é nova) a confusão que se faz entre essa modalidade de dolo — dolo eventual — e a culpa consciente.

Trata sobre a terminologia “impropriamente cautelares”, também denominada como “cautelares satisfativas”. Levando aos operadores do direito a origem da expressão, bem como diversos comentários doutrinário e jurisprudencial.

A consequência do inadimplemento das obrigações imobiliárias é, assim, o dever de reparar o prejuízo. De modo que, se a prestação não foi cumprida, nem puder sê-lo, proveitosamente, para o credor, apura-se qual o dano que este experimentou, impondo-se ao inadimplente o mister de indenizá-lo.

Análise sobre o conceito da Affectio Societatis, sua aplicação e utlização pela doutrina e pela jurisprudência pátrias, especificamente no tema da resolução dos acordos de acionistas.

A relação avoenga é o convívio entre avós e netos, que deverá ser preservado por ser parte do equilíbrio da estrutura familiar, é um dever desobstruir os canais do preconceito, intolerância, egoísmo, para que não seja permitida a quebra da íntima união entre as ligações sanguíneas e socioafetivas.

O princípio da presunção da inocência é direito fundamental e de aplicação imediata. Opondo a este princípio há algumas exceções constitucionais como a prisão em flagrante, além das transgressões militares e também os crimes militares.

A Administração Pública, em consonância com a Constituição Federal, submete-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, finalidade e publicidade. E, para a temática em análise, cabe destacar a impessoalidade e a moralidade, inerentes ao Estado de Democrático de Direito.

Tal reforma no diploma de processo recebeu duras críticas pela doutrina, sendo, inclusive, levantada a bandeira de sua inconstitucionalidade, pois feriria o princípio do contraditório, da isonomia, dentre outros.

Breve reflexão sobre a responsabilidade tributária de terceiros à luz do CTN e as causas previstas na legislação que ensejam o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa dos administradores.

O Código Penal Militar definiu o tempo de guerra em seu artigo 15, estabelecendo que este “começa com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra, ou com o decreto de mobilização se nele estiver compreendido aquele reconhecimento; e termina quando ordenada a cessação das hostilidades”.

Os PROCONs são órgãos oficiais locais, podendo ser estaduais, distritais e municipais de defesa do consumidor. Foram criados especificamente para este fim, com competências no âmbito de sua jurisdição e são destinados a efetuar a defesa e proteção dos direitos e interesses dos consumidores.

Se de um lado tem-se a necessidade de um sistema tributário favorável ao Estado no recebimento do crédito tributário, por outro, temos o princípio constitucional da livre iniciativa, onde se faz necessário promover a segurança jurídica à proteção da atividade empresarial em face do poder estatal.

A Constituição Federal de 1988, em seus dispositivos, lançou olhos sobre os velhos, os desempregados, os portadores de deficiências, as crianças, os adolescentes, sem deixar à mingua os hipossuficientes.

Regras gerais sobre Sociedades de Responsabilidade Limitada e regras acerca da desconsideração da personalidade jurídica em casos de dívidas cíveis, tributárias, trabalhistas e do direito do consumidor.

Assim como os demais ramos da ciência jurídica, o Direito Tributário formou-se lentamente. Com o surgimento da sociedade, o homem sentiu a necessidade de uma organização no fundo financeira, sendo fruto da colaboração dos membros da coletividade, com finalidade de atender às necessidades coletivas.

Levantamento dos pressupostos de elegibilidade e das hipóteses de inelegibilidade de acordo com o Direito Constitucional e o Direito Eleitoral.

A integração da Filosofia com o Direito é de fundamental importância, visto que ambas tematizam a Bioética como um novo paradigma do conhecimento. A Bioética, que surge como um novo domínio da reflexão e da prática tem por objeto específico de estudo as questões humanas na sua dimensão ética.

O objeto deste trabalho é indagar se a Administração Pública tem competência para revogar ou não uma licitação com base na inexequibilidade do preço oferecido pela empresa vencedora, alegando a Administração que esta não conseguirá honrar o compromisso firmado em sede de julgamento das propostas.

Cabe ressaltar também que obstante a incomunicabilidade na prática, esta somente poderia se tornar real se não houvesse contato algum do indiciado com pessoa sequer, nem mesmo a de seu advogado, sendo de se certa forma, um meio de se colocar comunicável.

Alguns mecanismos criados pelo direito tentam reduzir este risco, facilitando o exercício da empresa e garantindo uma certa segurança aos empreendedores, que assim podem com maior segurança borbulhar suas mentes com novas ideias.

A legislação penal prevê algumas formas de evitar a punição de pequenos infratores, como por exemplo, as penas substitutivas e restritivas de direito.

O que punir? A quem punir? Por que punir hoje? Como tem sido o tratamento dado pelo Direito Penal à realidade econômica e cultural do mundo globalizado? Por fim são feitas correlações entre o o tema central das questões ora abordadas e a eficácia da nossa Lei de Execuções Penais.

O Direito Administrativo versus regime jurídico administrativo se baseia em duas idéias opostas: de um lado, a proteção aos direitos individuais frente ao Estado e de outro lado, a idéia da necessidade de satisfação dos interesses coletivos.

O artigo 234, caput, do Código Penal dispõe que é crime de escrito ou objeto obsceno a conduta de “fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de comércio, de distribuição ou de exposição pública, escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno”.

Este breve artigo não busca o leitor especializado, mas qualquer brasileiro que tenha uma visão previdente do futuro. Consiste num alerta do que é e aponta uma solução para o porvir. Afinal, de nada serve a crítica sem o aporte de uma via alternativa.

Existem duas responsabilidades, a do causador direto do dano, e a da pessoa também encarregada de indenizar, assim se faz necessário que o agente tenha agido com culpa, ou no caso de incapazes, que tenha ocorrido uma conduta contraria ao Direito.

A inversão do ônus probatório deve ser estendida a todas as situações em que as regras do artigo 333, do CPC gerem uma real desigualdade entre as partes ou tornem a uma delas excessivamente onerosa ou mesmo impossível a demonstração da verdade fática.

“decadência e prescrição não são formas de se fazer justiça. São formas concretas que o direito encontrou para conviver com esse deus tão poderoso: o tempo”.

Como titular da ação penal pública, o Ministério Público se impõe como agente atuante na investigação, conforme assevera o artigo 129, inciso I, da CF, podendo requisitar diligências, como também realizá-las diretamente, nos casos em que se mostrem necessárias.

A proteção ao meio ambiente estabelece obrigações a cidadãos e instituições, tendo em vista a manutenção da qualidade de vida e a sustentabilidade. Tais obrigações devem ser cumpridas corretamente, de acordo com a lei específica.

A legislação, os tratados internacionais e o entendimento dos tribunais superiores vedam expressamente a aplicação de tais institutos, dentre os quais a suspensão condicional do processo.

Discute-se a real existência da manifestação de vontade dos Consumidores nas hipóteses de Contratos por Adesão. Além disso, discute-se a liberdade contratual (com quem contratar, o que e como contratar etc.) dos aderentes frente à unilateralidade na redação das cláusulas adesivas.

Com a emenda, foi modificado o §6º do art. 226 da Constituição Federal, que previa a dissolução do casamento pelo divórcio, mas exigia a separação judicial prévia, com a decorrência do prazo de um ano, ou uma separação de fato de dois anos.

Com vistas a atender os clamores sociais ocasionados por diversas chacinas do passado, o legislador entendeu por bem tratar o crime de homicídio simples como hediondo, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio.

Prescreve o artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, que a confissão espontânea da autoria do crime, perante autoridade, é circunstância que sempre atenua a pena.

Produtos piratas são inseguros e não poderiam ser comercializados, mercê do risco que acarretam à saúde dos consumidores.

Análise do PLS n. 48/2011, do HC 107.801, e outras questões polêmicas relativas à embriaguez ao volante e mortes no trânsito.

Ainda não há regulamentação expressa no que diz respeito a esta modalidade de contratação. O que pode gerar diversos problemas e conflitos entre as partes, tais como questões pertinentes à proteção do consumidor, a assinatura digital, o correio eletrônico e principalmente a privacidade de dados.

O Contrato de Locação em Shopping Center é ímpar no mundo jurídico, dada a flexibilidade que tem o empreendedor para alterar o plano fático em virtude de cláusulas contratuais, aparentemente leoninas que visam, precipuamente, manter e valorizar o tenant-mix, daí a importância do tema.

Não resta mais dúvida quanto a constitucionalidade do instituto, por mais que muitos ainda advogam a inconstitucionalidade da Arbitragem, não cedem ao seu posicionamento arcaico por pura vaidade ou por pura desatualização, adjetivo que deve passar longe do operador do Direito.

Existe a possibilidade de manifestação do inconformismo das partes no regular desenvolvimento do processo, seja este civil, penal ou trabalhista, porém ao se falar em recursos cabíveis à aplicação subsidiária do artigo 285-A do CPC ao Processo Trabalhista há de se observar algumas peculiaridades.

Investir em imóvel alheio não é uma tarefa fácil. Os riscos de perder todo o investimento, bem como de ver toda uma clientela de anos de luta de uma hora para a outra sumir pela simples alteração de um ponto devem ser compensadas por alguma espécie de proteção, que ao menos atenue tais riscos.