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Trabalho voltado para a energia nuclear e suas disposições na Constituição Federal, destacando-se os danos nucleares e as regulamentações acerca da responsabilização, tanto civil quanto penal.

A questão que se propõe aqui se refere especificamente às contratações públicas, no sentido de saber se a anuência da Administração quanto ao recebimento do objeto, mesmo com atraso, implicaria necessariamente em dispensa ou renúncia da possibilidade de aplicar sanção.

No entanto, lastreado em princípios jurídicos, o terceiro que participa em conjunto com a mãe em estado puerperal, na morte da criança também se enquadra no crime de infanticídio e não no crime de homicídio, cuja pena é superior.

Destarte, procura-se aqui lançar um olhar mais abrangente acerca da presença da religiosidade no contexto social medieval, bem como uma breve análise das práticas da Inquisição e das acusações de bruxaria por meio de casos concretos.

Análise das disposições penais temporárias introduzidas pela Lei n. 12.663, de 5 de junho de 2012 - Lei Geral da Copa.

Abordagem sucinta da Lei Maria da Penha, assim como a sua aplicação nas relações entre namorados, principalmente destacando a recentíssima mudança de orientação jurisprudencial do STJ.

Estudo acerca da possibilidade de se aplicar o princípio da dignidade da pessoa humana como forma de sanar as lacunas da lei e proteger o trabalhador em situações que carecem de regulamentação específica sobre a matéria, como é o caso do trabalho penoso.

Análise acerca do importante papel funcional do Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Poder Judiciário Brasileiro, no tocante ao controle jurisdicional exercido em face dos atos públicos emanados tanto pelo Poder Legislativo como Executivo.

O meio ambiente é um dos direitos fundamentais da pessoa humana que exige a intervenção estatal para protegê-lo, principalmente na seara penal, impondo sanções aos que o agridem.

A Emenda Constitucional 45/2004 trouxe alterações para o Poder normativo da Justiça do trabalho. Assim, os doutrinadores divergem no entendimento de que este poder tenha se tornado uma espécie de arbitragem.

A Constituição de 1988, em contemplação da evolução do abuso de direito, traz em seu bojo a função social da propriedade. Advinda da segunda geração direitos fundamentais, a propriedade passa a possuir uma íntima ligação com os direitos coletivos.

O direito garantido aos presos brasileiros ao recebimento de visita privada de seus cônjuges e companheiros vem sendo, desde a sua instiuição, motivo de controvérsias e polêmicas.

O Foro Privilegiado foi criado com a função de proteger determinados cargos da litigância de má fé e de interesses arbitrários de juízes e pessoas influentes nos juízos de primeira instância.

Dispõe o parágrafo único do art. 202 do Código Civil que “a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper”.

A novação é uma operação jurídica do Direito das obrigações que consiste em criar uma nova obrigação, substituindo e extinguindo a obrigação anterior e originária. O próprio termo "novar" já é utilizado no vocabulário jurídico para se referir ao ato de se criar uma nova obrigação.

As relações de consumo evoluíram muito com o passar o tempo, o que refletiu imediatamente nas relações sociais, econômicas e jurídicas. Diante desta evolução a tutela do consumidor ganhou destaque, principalmente as tutelas coletivas, que buscam a celeridade e o desafogamento do judiciário.

Aborda alguns reflexos processuais advindos de recente decisão do STJ que condenou pai no pagamento de danos morais em razão de falta de cuidado à filha.

Caso a sociedade tenha sido liquidada de maneira irregular, os sócios-gerentes, administradores e diretores respondem pelas dívidas tributárias desta. A mera não-localização da empresa no endereço fornecido ao Fisco já gera presunção de dissolução irregular.

É fácil perceber que muitos condutores de ônibus não utilizam o cinto de segurança, simplesmente ignoram a regra contida na Lei Federal n. 9503/97 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. Desta forma, apresento este artigo como minha contribuição sobre o tema, para reflexão.

De fato, com formato próprio, singular, autônomo e com estatura constitucional, o Direito Previdenciário tem se destacado como sólido mecanismo científico de compreensão social, uma verdadeira e eficaz fonte nobre de tal mister.

O Código de Processo Penal prevê a possibilidade arguir a suspeição de juízes, promotores, advogados, ou qualquer outro auxiliar da justiça, de funcionar em determinado processo, no caso de haver dúvida quanto à imparcialidade e independência com que devem atuar.

Com respaldo no nosso ordenamento jurídico, este artigo faz um breve estudo dos institutos da União Estável e do Casamento, principalmente no que tange às diferenças e semelhanças.

A partir da Constituição Imperial de 1824, o Tribunal do Júri passou a integrar o Poder Judiciário como um de seus órgãos, tendo sua competência ampliada para julgar causas cíveis e criminais.

O movimento de preservação e regramento internacional foi desencadeado pelos países que mais sofreram os efeitos da Revolução Industrial: EUA, Canadá, os países da Europa Ocidental e o Japão.

O perdão judicial é uma renúncia do Estado à pretensão punitiva, manifestada através do Juiz. Nesse caso, a renúncia à aplicação da pena acarreta como consequência automática e inafastável, a extinção da punibilidade.

O Direito Administrativo exige que a administração pública seja impessoal, atinja os interesses públicos, e assim por diante, logo é necessário haja uma forma de assegurar que os gastos públicos estejam objetivando saciar os interesses da coletividade, e jamais favorecer a determinados indivíduos.

O artigo 333 do Código de Processo Penal, diz que cabe ao autor provar o fato constitutivo de sua pretensão, já a defesa cabe provar fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito.

A legislação brasileira, ao tratar sobre o membro da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada apenas se refere a pessoa natural, deixando para a doutrina a questão de analisar qual a sua natureza jurídica.

A preventiva é a medida realizada, na hipótese de suspeita de um delito, havendo fortes indícios sobre a sua autoria, a fim de evitar a fuga do suposto autor, a destruição de provas ou a contaminação da prática do crime.

Nas últimas décadas, com o advento da modernização e da globalização, ficou muito fácil locomover-se entre as diferentes nações, sendo, portanto, possível um indivíduo cometer um ilícito penal em um país e depois locomover-se para outro.

A polêmica se instala no momento em que essa segunda sentença é contraditória com relação à primeira e não é rescindida durante o biênio decadencial. Qual das duas sentenças deve prevalecer?

A questão da legalização do aborto em fetos anencéfalos envolve não só questões jurídicas, mas também religiosas, costumeiras.

Breve análise da questão dos poderes de investigação criminal direta do Ministério Público, a partir da doutrina e da jurisprudência que tratam da controvérsia.

Coisa julgada é a decisão judicial sobre a qual não há que se falar nova discussão e caracteriza-se pela imutabilidade. Em outras palavras, é a decisão judicial que transita em julgado, nos moldes do art. 6º, §3º da Lei de Introdução ao Código Civil é a “decisão de que já não caiba recurso.

Pode-se conceituar a acareação como sendo um ato processual, meio de prova, em que há uma confrontação entre duas ou mais pessoas, cujos depoimentos foram conflitantes, a fim de que, frente à Autoridade competente, esclareçam as divergências apresentadas.

Retirando-se as expressões homem e mulher do dispositivo, o instituto da união estável passa a ser aplicado à união homoafetiva com todas as suas disposições, ou seja, sem restrições, inclusive a possibilidade de sua conversão em casamento.

Abordagem sobre recente lei que regulamentou a proporcionalidade do aviso-prévio, previsto desde 1988, por ocasião da promulgação da Constituição cidadã, mas que, em razão da morosidade legislativa, somente agora tornou-se lei.

A teoria dos direitos adquiridos não pode servir de fundamento geral do direito internacional privado, cada país regula as circunstâncias em que os direitos obtidos no estrangeiro sejam considerados adquiridos e reconhecidos pela ordem jurídica interna.

O fenômeno da captura das agências reguladoras consiste na situação pela qual a agência reguladora passar a servir de instrumento para viabilizar e legitimar a consecução de interesses privados dos segmentos regulados.

A tutela da dignidade da pessoa humana ganhou relevante reconhecimento na órbita internacional após a Segunda Guerra Mundial. Após esse fato, os ordenamentos jurídicos internos passaram a contemplar esse vetor interpretativo em seus textos.

Análise objetiva e esclarecedora das garantias fidejussórias mais populares no cotidiano, o aval e a fiança, com uma abordagem dos seus aspectos e as respectivas distinções.

Em matéria tributária, a interpretação é de suma importância vez que os métodos de interpretação conduzem a um resultado objetivo, mas não oferece um resultado único.

O fundamento da atividade econômica tem como pressupostos a valorização do trabalho e livre iniciativa; no capitalismo até pareceriam ideias antagônicas, o que hoje revela-se ao contrário.

O que se pretende inibir são ações que se revestem do propósito de fixar a imagem e as diretrizes dos atos do político, capaz de provocar um desequilíbrio no contexto eleitoral em gradiente aos demais concorrentes.

Compreensão acerca dos aspectos gerais do Mercosul, abrangendo uma conceituação a respeito de sua natureza econômica, seus principais componentes (CMC, GMC, PARLASUL, TPR), considerações a respeito do fenômeno da supranacionalidade no direito comunitário e a situação da soberania.

O anteprojeto de reforma do CPP se aprovado nos moldes atuais abolirá do nosso ordenamento jurídico o Princípio da Indisponibilidade. Dessa forma, o artigo visa esclarecer os acadêmicos e profissionais da área jurídica sobre essa modificação que mudará a estrutura do processo como conhecemos hoje.

Análise sobre os aspectos que envolvem o direito à informação nas relações contratuais assegurando-lhes o conhecimento dos direitos e deveres dos contratantes quanto aos aspectos de lealdade e boa-fé.

É cediço que a Ação Penal é fragmentária ou ultima ratio, e não se presta para cobrar impostos. Existem outros mecanismos mais apropriados do que este.

Diante desta situação a empresa tem três opções: manter o contrato de trabalho até que o empregado retome sua liberdade; rescindir o contrato de trabalho sem justa causa ou rescindir com justa causa.

De acordo com a Constituição Federal, a distinção básica existente entre o IPI e o ISS está no fato de que o primeiro resulta de uma obrigação de dar e o segundo de uma obrigação de fazer.