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Os princípios gerais que norteiam os Agentes Públicos encontram-se positivados, implícita e explicitamente no Artigo 37, da Constituição Federal, sendo dotados de total eficácia jurídica. Tratam-se das normas primárias, que regulamentam a atuação dos Agentes.

Assim que verificada no mundo dos fatos a situação definida em lei como hipótese de incidência tributária, nasce a obrigação tributária, que é um vínculo jurídico entre credor e devedor tendo por objeto uma prestação em dinheiro nos moldes do art. 3º do CTN.

A Teoria da Perda da Chance surge no Direito Francês como um complemento da noção da “responsabilidade” no âmbito cível, considerando-se a impossibilidade de exercício de uma oportunidade.

A mídia é condição necessária para a existência das liberdades bem como de outros valores nucleares do sistema republicano de governo. De qualquer modo, nada é absoluto no plano jurídico. A mídia também tem limites jurídicos, éticos, morais etc.

Estudo acerca da competência em matéria previdenciária da Justiça Federal, Juizados Especiais Federais e da Justiça Comum para julgar ações judiciais, recursos, acidentes do trabalho, custeio da seguridade social e cobranças de contribuições previdenciárias.

No que diz respeito à organização criminosa, parece muito evidente que nenhuma condenação pode ocorrer. Por quê? Porque não existe até hoje o crime de organização criminosa no Brasil. Por falta de definição do crime precedente, não há como admitir lavagem de dinheiro nesse caso.

A Lei Eleitoral criou normas de controle dos veículos de comunicação social reconhecendo sua potencialidade lesiva, especialmente pela veloz propagação e alcance de suas transmissões.

O assédio moral pode se apresentar de várias formas, desde ignorar a existência da vítima ou causar a execução de tarefas que estão em discordância com a função desempenhada, como, servir cafezinho ou limpar o banheiro, até o rigor exagerado por parte dos superiores.

Análise da Lei nº 12.650/12, que passou a estabelecer que a prescrição, nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos no Código Penal ou em legislação especial, só começar a correr da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos.

Visa contribuir para o estudo dos danos morais reflexos, ou seja, da possibilidade de terceiro, que não o diretamente ofendido em um evento danoso, também reclamar reparação por esses fatos, notadamente, nos casos de danos morais por danos à integridade física de terceiro.

O raciocínio é simples. País que investe em educação, não precisa de tanto presídio. Porém, país que trata a educação e educadores como prioridade, apenas no discurso e não na prática, aumenta a violência, caminha para a desigualdade social e escancara portas para a injustiça social.

A usucapião, por si, já é palco de inúmeras discussões jurídicas, talvez pela sua peculiaridade de transmitir propriedade a um “mero” possuidor e destituir do domínio o seu real proprietário, como se jamais estivesse sobre o senhorio desse.

Estuda a natureza da responsabilidade civil subjetiva do empregador por acidentes do trabalho nos termos da Constituição Federal e a aplicação da cláusula geral de responsabilidade objetiva do Código Civil.

A Administração Pública tem em mãos um instrumento punitivo valiosíssimo, que pode expurgar do seu quadro de servidores aquele que, por meio de um ato administrativo, faz uso indevido do dinheiro público, quase sempre em benefício próprio ou de terceiro.

O comércio, a indústria e os serviços logo perceberam que era muito mais cômodo terceirizar o setor de cobranças, entregando a instituições especializadas, evitando transtornos, desgastes e até despesas.

Tendo em vista a relevância do tema consubstanciado no âmago do controle de constitucionalidade, o presente estudo visa a apresentar em breves pinceladas as inovações intelectivas acerca da declaração de inconstitucionalidade à luz do crescente ativismo judicial.

Trata de doentes mentais, declarados judicialmente inimputáveis, que deveriam ser internados e tratados adequadamente mas, na realidade, estão submetidos a prisão perpétua, tendo que dividir uma cela com 12 ou 13 presos. Muitos registros apontam suicídio no cárcere ou agravamento na condição mental.

Exposição da teoria do direito penal do inimigo como contrária à Constituição, apresentando o minimalismo como solução viável no combate ao crime organizado, dentro do ordenamento.

Há bullying dentro e fora das escolas. Há violência escolar que não é bullying. Nem tudo que ocorre dentro das escolas (em termos de agressividade) configura esse fenômeno.

O jornalismo justiceiro conta com horizontes imprecisos, mas está institucionalizado como o quarto poder (ele fala, agora, até mesmo com o STF, de igual para igual).

Trata das mudanças relacionadas a matéria Recursos no tocante ao agravo de instrumento, seu prazo e os honorários da sucumbência recursal, previstos no anteprojeto do CPC e faz considerações sobre o tema.

Existe aplicação da lei tributária e sua interpretação, que os casos em que o ato jurídico suscita dúvida quanto ao agente ou ao tempo do fato gerador, deve-se observar o indubio pro contribuinte sendo esse sempre ser protegido da voracidade do Estado na cobrança de tributos.

Discute-se a responsabilidade subsidiária sobre tais débitos trabalhistas à luz dos princípios materiais do direito trabalhista, da proteção ao hipossuficiente e pela analogia entre grupos de empresas, empresas coligadas e contratos de agência e distribuição.

Análise do parágrafo único do artigo 1º da Lei 8.137/90, que trata dos crimes contra a ordem tributária. A abordagem se limitará na reflexão acerca da validade da mencionada norma sob a égide do ordenamento jurídico vigente, bem como as interpretações pretorianas e doutrinária.

O objetivo deste trabalho é contribuir para o melhor entendimento a respeito da constitucionalidade da atuação e criação do Conselho Nacional de Justiça, considerando, respectivamente, o pacto federalista brasileiro e a função regulamentadora do mesmo.

Analisa as condições peculiares da sociedade brasileira, a apropriação do interesse público em consonância ao interesse pessoal, bem como a paralisia existente no seio social facilitando tais condições.

Dissertação a respeito do esvaziamento da construção jurisprudencial da tese de intempestividade do recurso prematuro, bem como da mitigação da súmula 418 do Superior Tribunal de Justiça, consoante disposição do art. 186, § 1º, do Projeto de Lei do novo CPC (PLS 166/2010), redação da versão final.

Alterações ocorridas ao empresário individual à luz da lei 12.441/11.

Ressalta o artigo a importância do Juiz poder sanear o processo, quando a questão fática controvertida for complexa, em audiência, portanto, com a possibilidade de dialogar com as partes. O que é admitido pelo atual CPC (art. 331), mas que o Projeto do Novo CPC não admite (art. 342).

Estudo sobre a aplicação da nova redação do artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, na repetição do indébito tributário.

O Direito Penal, ao tutelar bens ou interesses jurídicos, indiretamente está tutelando o valor supremo da dignidade da pessoa humana e seu corolário lógico: o direito à busca da felicidade.

O belo rosto da mulher de Carlos Cachoeira, Andressa Mendonça, que está em liberdade sob fiança, depois que teria ameaçado o juiz Alderico Rocha, em Goiás, nos sugere algumas reflexões criminológicas.

A maior parte dos conflitos entre casais concentram-se na definição do período de convivência e na comprovação do esforço comum para aquisição do patrimônio.

Descreve os principais pontos do movimento denominado de Direito Alternativo no âmbito brasileiro e evidenciar tais características a partir de um caso em que se denotam tais valores "alternativos".

Trata-se de uma antítese ao adotado pela Advocacia Geral da União quanto à defesa a ser adotada nas ações trabalhistas que visem a manutenção da responsabilidade subsidiária da Administração Pública quanto aos créditos trabalhistas originários de intermediação de mão de obra.

Em novo julgamento do STF a contribuição ao FUNRURAL, nos moldes preconizados pelo artigo 1º da Lei nº 8.540, de 1992, foi considerada inconstitucional pela Excelsa Corte.

O sufrágio, assim como plebiscitos, referendos e iniciativas populares constituem a efetiva soberania popular, além de permitir a interferência do povo nas decisões públicas e políticas de seu país.

A confissão está prevista no título das provas no Código de Processo Penal, artigos 197 a 200, encontrando ainda, sobre a confissão, resquícios no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal, e nas legislações extravagantes.

Não obstante ser alvo de muita polêmica, historicamente os bancos sempre cobraram, e ainda cobram, patamares elevadíssimos de juros nas suas mais variadas operações de créditos.

Sabemos que para viver bem e, além disso, viver com dignidade, precisamos de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, afinal, o meio ambiente natural é de essencial importância para o desenvolvimento humano tanto em nível econômico, como cultural, social, físico e mental.

No presente trabalho, que tem a pretensão de provocar uma maior reflexão sobre o tema em foco, se buscará demonstrar que as premissas até aqui adotadas pelas decisões que tem sintetizado a posição do STJ e, por reflexo, dos TRFs não são acertadas.

A origem da propriedade remonta ao berço da civilização, anterior ao seu meio mais primitivo de sociabilidade, ou seja, a própria família.

A eficácia das vias alternativas tem sido vista como a melhor forma de resolver disputas dos mais diversificados objetos.

Com o acesso contínuo e facilitado à informação, a sociedade brasileira vê-se diante de um aumento significativo das lides relacionadas ao Direito Digital. A conceituação e delimitação de temas ligados à área torna-se extremamente necessária, dentre elas o conceito de remuneração indireta.

O operador do direito tem dificuldades em identificar quando a conduta do agente configura tentativa de latrocínio, em razão da controvérsia existente, haja vista que não há consenso na doutrina e na jurisprudência.

Tendo em vista que o legislador reforçou que o contrato de seguro é regido pelo princípio da boa fé objetiva e pela função social do contrato, chegamos à conclusão de que tanto o segurado quanto o segurador devem agir com probidade e lealdade no seu cumprimento.

Apenas na democracia é necessário a criação de mecanismos que viabilizem a recomposição dos danos morais causados pela seara eleitoral e o tratamento igualitário entre os candidatos.

A presunção do conhecimento obrigatório da lei foi uma construção legislativa com base no princípio da segurança jurídica, princípio esse esculpido na Constituição Federal e com guarida no Estado Democrático de Direito.

A Constituição da República Federativa do Brasil é considerada de caráter rígida, e portando, a supremacia constitucional é considerada formal, estando expressamente prevista no texto da Carta Magna.

A chamada desistência da tentativa, tentativa abandonada ou tentativa qualificada engloba tanto a desistência voluntária quanto o arrependimento eficaz. Está previsto no artigo 15 do Código Penal.