Lista completa de Artigos no DireitoNet

Anunciada como forma consensual de solução de conflitos, a justiça restaurativa vem ocupando notável espaço nos tribunais ao redor do país, ao promover exitosos resultados para os litígios e contravenções penais, contribuindo ainda com o acesso qualificado do jurisdicionado ao Judiciário.

Análise jurídica acerca do instituto da multipropriedade imobiliária e sua aplicação no Brasil, bem como sua forma de aproveitamento.

Noções gerais sobre posse e sua diferença em relação à detenção.

Demonstra que a mediação vem sendo confundida com outros atos processuais tradicionais, ficando comprometidas algumas qualidades que a recomendam como uma "solução mais adequada" para certos conflitos. Procura-se explicitar e compreender suas razões.

Visa apresentar uma reflexão sobre a temática do acesso à internet com um direito fundamental, seu emprego no cotidiano e sua importância como ferramenta de desenvolvimento social.

Os princípios da força obrigatória e da intangibilidade dos contratos podem ser mitigados pela lei ou pelo próprio exercício da autonomia da vontade dos contratantes.

Trata das hipóteses em que o ordenamento jurídico permite a alteração do nome civil, com apontamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema.

Aborda uma sucinta análise dos testamentos em geral, dando enfoque ao testamento particular, englobando suas formalidades e requisitos essenciais, suas vantagens e desvantagens, bem como quando é possível em circunstâncias excepcionais e seus requisitos não necessários porém úteis

Análise sobre o entendimento envolvendo o instituto da posse e a distinção entre esse instituto em relação à propriedade e detenção.

Apresenta-se um breve histórico sobre a evolução do direito da criança e do adolescente no ordenamento jurídico brasileiro.

A Propriedade não é só um direito, mas também um dever. É um direito do proprietário de ter para si a coisa e também um dever dele para com a coletividade de que essa propriedade produza frutos e atinja sua função social.

Análise sobre os aspectos gerais das obrigações, aspecto contratual, com foco nos seus fundamentos, que destacam-se essenciais ao alcance da boa-fé objetiva e a função social do contrato.

Abordagem sobre prescrição da pretensão punitiva em relação a falta médica disciplinar.

Por ser obrigação acessória, os mesmos vícios que incidir sobre a obrigação principal contaminará a cláusula penal, conforme estabelece o princípio que o acessório segue o principal.

Com muita frequência, as operadoras de planos de saúde cancelam ou suspendem os seus serviços sem qualquer aviso prévio, deixando os seus usuários, repentinamente, sem qualquer cobertura.

A área de saúde será a mais atingida pela LGPD. A metodologia "Privacy by Design", Privacidade Desde a Concepção, deverá ser o norte para adaptação das aplicações, projetos, produtos e práticas comerciais, principalmente no que concerne os prontuários eletrônicos.

Este artigo tem a função de mostrar uma observação em relação ao concorrência do cônjuge na vocação hereditária em comparação às outras classes, de acordo com o artigo 1829, I do Código Civil.

A aquisição de um imóvel para muitas pessoas é o projeto de uma vida inteira, contudo são necessários alguns cuidados para que a realização de um sonho não se torne um pesadelo na vida do adquirente.

Análise sobre o diploma legal que passou a disciplinar a resolução dos contratos por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.

Análise da responsabilidade no Direito Civil, seguida de seus conceitos e elementos. Contudo, o mais importante desse trabalho é o caso da ortotanásia na responsabilidade civil médica.

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer uma análise sobre o novo Código de Ética Médica.

Tem por objetivo de forma sucinta fazer um estudo sobre a responsabilidade socioambiental das empresas.

Aborda o cyberbullying e a responsabilização das escolas, mesmo diante de fatos ocorridos fora de suas dependências.

Abordagem sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, que estabelece novos paradigmas com o objetivo de resguardar os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da pessoa natural.

O testamento cerrado descrito de forma objetiva, abordando considerações de sua aplicabilidade na modernidade.

Abordagem sobre inteligências artificiais, reproduções assistidas, vidas virtuais, chips na pele, física quântica e os seus reflexos na atual sociedade, realçando a inexistência de legislação para inúmeras circunstâncias e os reflexos dessa omissão na vida das pessoas.

O objetivo do presente artigo é clarear os conceitos e modalidades de fake news, vislumbrar as maneiras de disseminação das mesmas, analisar os aspectos legais referentes à divulgação das mesmas e traçar um panorama do atual dilema: como proibir previamente as fake news, protegendo ao mesmo tempo,

Ainda que a passos lentos, o Judiciário vem se utilizando de um instrumento que revolucionou as relações pessoais, negociais, contratuais e, agora, jurídicas e processuais: a tecnologia.

Tem como o objetivo analisar a responsabilidade civil das instituições de ensino nos casos de bullying dentro de suas dependências, com o enfoque na nova legislação, a Lei 13.185/2015.

Trata sobre a responsabilidade civil do médico em caso de erros de diagnóstico, tratando sobre o tipo de obrigação do médico (meio ou resultado), sobre a aplicabilidade da teoria da perda de uma chance nesta seara, bem como trazendo os entendimentos jurisprudenciais mais recentes.

Ao médico cabe trabalhar para elevar e dignificar a vida humana, acima de tudo respeitando os valores éticos, morais, religiosos e os costumes e princípios fundamentais da humanidade, bem como o direito indisponível do homem - a vida como um bem maior.

Análise sobre a política pública habitacional brasileira no período compreendido entre dezembro de 2009 e dezembro de 2015 sob a ótica do atendimento às disposições internacionais de direitos humanos quanto à efetivação do direito à habitação digna.

Trata da responsabilidade civil do cirurgião abordando temas controvertidos como a aplicabilidade do artigo 927 do CC, por a atividade médica ser de risco, a responsabilidade solidária do cirurgião por erro de algum membro de sua equipe e a responsabilidade por falta de informação dos riscos.

Trata da aplicação da nova Lei Geral de Proteção de Dados dentro do Programa de Compliance nas empresas e nos órgãos públicos em geral. Trata de sua importância, abordando seu surgimento, com a lei de proteção de dados instituída no início do ano na Europa, de sua importância e implantação.

Com o advento da Lei 9.099/1995, que instituiu os Juizados Especiais, o Poder Judiciário passou a apreciar questões como dano moral decorrente de negociações diárias e de consumo com maior frequência e de uma magnitude menor que as que tramitavam em varas cíveis.

Mostrar ao jurisdicionado, a possibilidade de utilização do ambiente arbitral, além do judiciário e do administrativo, como opção para o processamento e julgamento da ação de usucapião.

Trata sobre o princípio da autonomia do paciente, que rege as relações entre médico e paciente, abordando o direito do paciente de informação e consentimento, trazendo o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre infração de tal direito e a responsabilidade civil do médico nesses casos.

A ética profissional é constituída por princípios da conduta humana que define diretrizes para o exercício de uma profissão. Toda profissão é controlada pelo estado, exigindo que todos atuem submetidos a algum controle moral, que normalmente é baseado em um código de ética.

Antes de assumir a garantia da dívida de outrem, é necessário estar ciente dos riscos que envolvem tal responsabilidade.

A neutralidade da rede foi assegurada no Brasil com o advento do Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014, que foi sancionado em 2014, mas regulamentado em 2016.

Tema relacionado à usucapião familiar ou usucapião especial familiar, concernentes aos problemas familiares, principalmente, quando do abandono do lar pelo ex-cônjuge e ex-companheiro, buscando uma visão sobre a questão de abandono do imóvel e suas consequências, na vida conjugal das famílias.

Embora cada situação decorra de suas particularidades, há de se observar que o dano estético, quando configurado, equivale a uma hipótese autônoma de responsabilização, independente do dano material e do dano moral.

Embora os negócios internacionais sejam uma realidade para inúmeras empresas brasileiras, percebe-se que poucas marcas brasileiras estão devidamente registradas - e, por consequência, regularizadas e protegidas - no exterior.

Apresenta o conceito, características, elementos e demais pontos relevantes da Responsabilidade Civil. Embasado pela doutrina, jurisprudência e demonstrando a sua aplicabilidade, através de exemplificações que nos remetem a casos cotidianos de nossa sociedade.

Análise do conceito de codicilo e seus aspectos mais relevantes, contextualizado na sucessão testamentária e respaldado nos art. 1.881 à 1.885 do Código Civil. Ademais, mostra a diferença entre codicilo e testamento, revogabilidade do codicilo e codicilo fechado.

Trata da permanência de animal de estimação em condomínio, assunto recorrente em assembléias condominiais, qual causa diversas dúvidas e questionamentos.

Análise acerca do instituto da arbitragem, seus conceitos e benefícios como solução alternativa de conflitos.

Esse é um assunto que gera muitas dúvidas entre os condutores. Você sabe quais são as diferenças dessas duas penalidades?

As cotas surgiram justamente a fim de reparar tamanha desigualdade material e social e dar maior assistência aqueles que não têm a mesma oportunidade que os demais, uma clara aplicação do princípio da isonomia disposto em nossa Constituição de 1988.

O atual estudo visa enfatizar que o advogado poderá ser responsabilizado civilmente por uma ação ou omissão quando causar dano ao seu cliente.