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As cotas raciais no sistema brasileiro

As cotas surgiram justamente a fim de reparar tamanha desigualdade material e social e dar maior assistência aqueles que não têm a mesma oportunidade que os demais, uma clara aplicação do princípio da isonomia disposto em nossa Constituição de 1988.

Direito Civil | 09/jul/2017

O Brasil é um país de passado escravocrata, foram mais de 350 anos de escravidão, onde os negros eram tratados como objetos e mesmo após a alforria ficaram aprisionados ao preconceito de uma sociedade que não lhes dava oportunidade e acabaram assim vivendo a margem da sociedade.

Isso não significa que a cor da pele seja o fator determinante do destino de um indivíduo, mas devido ao passado do país, a maioria dos negros acabou assumindo uma posição social inferior, vivendo em grande maioria nas favelas e ficando mais propensos ao crime.

As cotas surgiram justamente a fim de reparar tamanha desigualdade material e social e dar maior assistência aqueles que não têm a mesma oportunidade que os demais, uma clara aplicação do princípio da isonomia disposto em nossa Constituição de 1988.

Algumas pessoas explicam as cotas raciais por meio do conceito da equidade aristotélica. Aristóteles, o filósofo grego criou uma teoria que consiste em: tratar desigualmente os desiguais para se promover a efetiva igualdade. Se duas pessoas vivem em situações desiguais eforem concorrer nas mesmas condições, concretamente a desigualdade será perpetuada. As ações afirmativas seriam uma maneira de colocar essas pessoas no mesmo patamar de concorrência.

A desigualdade no Brasil abrange o âmbito econômico, social e, principalmente, o da educação e das oportunidades. Negros e pardos representam 53,6% de toda a população brasileira e, mesmo sendo maioria, está numa minoria de espaços considerados importantes, como chefias de empresas e outros cargos de relevância social. Apenas 12% da população preta e 13% da parda têm ensino superior. Entre os brancos, o número é 31%.

A diferença no nível de escolaridade se reflete também na renda. Conforme dados do IBGE, o salário da população preta e parda equivale a 59,2% da população branca. Em se tratando da mulher negra: seu salário equivale a 35% ao de um homem branco, segundo dados do PNAD 2014.

O quadro da desigualdade social entre negros e brancos ocorre em função dessa diferença de oportunidades. Essa questão porém, está historicamente relacionada à escravidão.

Em 1997, apenas 1,8% dos jovens entre 18 e 24 anos que se declararam negros havia frequentado uma universidade, segundo dados. As políticas públicas em torno do direito universal de acesso ao ensino, principalmente superior, começaram a ser reivindicados, então, pelo movimento negro.

Quando a questão das cotas para estudantes negros chegou ao Supremo Tribunal Federal, em 2012, foi votada como constitucional por unanimidade. Mas foi em 2000 que, por conta de uma lei estadual, a Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) foi a pioneira em conceder uma cota de 50% em cursos de graduação, por meio do processo seletivo, para estudantes de escolas públicas.

Depois da UERJ, a Universidade de Brasília (UnB) se propôs a estabelecer as ações afirmativas para negros no vestibular de 2004. A instituição foi a primeira no Brasil a adotar as cotas raciais. De lá para cá, várias universidades e faculdades vêm adotando sistemas de ações afirmativas para os vestibulares e exames admissionais.

A consolidação das cotas aconteceu principalmente com a lei 12.711, de agosto de 2012, conhecida também como Lei de Cotas. Ela estabelece que até agosto de 2016 todas as instituições de ensino superior devem destinar metade de suas vagas nos processos seletivos para estudantes egressos de escolas públicas. A distribuição dessas vagas também leva em conta critérios raciais e sociais, pois considera fatores econômicos.

A política de cotas, no entanto deve ser uma medida paliativa, assim como os próprios ministros que julgaram o tema afirmaram.

Esse sistema não deve ser tratado como a solução da igualdade do acesso de negros ao ensino superior. Sua utilização não deve ser perpétua, afinal a graduação é apenas um dos degraus da educação, que se inicia pelo ensino básico.

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