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Para se evidenciar a prática do crime de descaminho, deve-se analisar a conduta praticada pelo agente, com o fim de iludir o recolhimento do tributo, analisando, sintomaticamente, se há ou não a existência do dolo na conduta prática, para a configuração do tipo penal.

Ainda que tenha sido afastada a possibilidade de cobrança das famigeradas tarifas denominadas 'TAC' e 'TEC' as instituições financeiras poderão continuar viabilizando as pesquisas em serviços de proteção ao crédito e outras informações cadastrais.

Esclarece as hipóteses de aplicação da prisão processual preventiva no âmbito de violência doméstica contra mulher, sob a égide da reforma do Código de Processo Penal operada pela Lei 12403/2011.

O instituto jurídico do penhor consiste em um direito real que envolve a transferência efetiva de uma coisa móvel ou mobilizável, suscetível de alienação em favor de um terceiro, ora caracterizado como credor.

Abordagem acerca de todas as condições de elegibilidade estabelecidas na Constituição Federal para que o cidadão obtenha a sua capacidade eleitoral passiva, ou seja, o direito de ser votado no pleito eleitoral.

Análise acerca da evolução da legislação brasileira quanto à competência da Justiça do Trabalho na execução de contribuições previdenciárias, fazendo um exame dos principais dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que se referem a tal tema.

O inventário extrajudicial é procedimento rápido e relativamente simples, desde que não pesem irregularidades sobre os bens a serem inventariados, como a falta de algum registro nas matrículas de imóveis e ônus gravando algum bem, por exemplo.

O acolhimento da tese de que o segurado pode renunciar à sua aposentadoria para que usufrua dos efeitos da continuidade de sua vida laboral não equivale à criação de um novo benefício previdenciário.

Abordagem de forma crítica e empírica acerca dos problemas enfrentados na aplicação da parte criminal do ECA no que tange à impossibilidade de manutenção da prisão provisória dos presos, à luz das disposições do CPP relativas à fiança, propondo, ao final, uma revisão legislativa das penas.

Análise acerca das diferentes conceituações de organização criminosa, desde a utilização da definição disposta na Convenção de Palermo, por inexistência de um conceito legal, passando pela Lei 12.694 de 2012, até, finalmente chegar ao conceito definitivo exposto na recente Lei 12.850.

A frustração na expectativa de crédito bancário não se faz hábil a fundamentar o pedido de indenização a título de danos morais, vez que a concessão de crédito para ser efetuada depende de uma série de requisitos objetivos e subjetivos a serem analisados pela instituição bancária/ financeira.

Análise acerca do conceito de poder constituinte difuso proposto por Georges Burdeau e cada vez mais difundido e incorporado pela doutrina constitucional brasileira.

A determinação judicial é usada para casos de investigações policiais que necessitem de novo laudo médico e para teste de paternidade, através do exame de DNA.

O inciso X do artigo 2º da Portaria 422 determina que “fica descaracterizado como exclusivamente artístico, cultural, desportivo ou recreativo” a “realização de concurso em rede social, permitida apenas sua divulgação no referido meio”.

As empresas que não cumprirem as exigências destas normas estarão sujeitos a penalidades que variam de multas a interdição do estabelecimento.

Abordagem acerca da polêmica questão da responsabilidade civil em virtude da atuação do Estado como legislador. É feita uma avaliação histórica e atual sobre o tema além da análise de importantes decisões dos tribunais superiores.

A declaração de insolvência pode ser requerida por qualquer credor quirografário, pelo próprio devedor onde se diz que se trata de declaração voluntária, ou pelo inventariante do espólio do devedor.

Vale lembrar que esse profissional presta serviços de grande relevância econômica e social, e cuida de assuntos que, muitas vezes, envolvem sonhos como o da aquisição da casa própria e o da constituição de renda para a aposentadoria.

Para resolver os casos de sucessão de lei, basta observar um único critério: aplica-se a regra penal mais benéfica ao acusado, na forma retroativa ou ultra-ativa.

Quando se fala em obrigação alimentar, a exigibilidade surge com a fixação dos alimentos provisórios pelo juiz, no entanto, há exequibilidade a partir do ato citatório e quando se configura a renitência do devedor em cumprir seu encargo.

A cláusula penal acaba servindo como uma garantia ao adimplemento da obrigação instrumentalizada em contrato pelas partes.

É possível declarar que os juros de mora consistem na modalidade de juros devidos em razão do inadimplemento ou inexecução de certa obrigação, ou ainda, simples retardamento, possuindo como fato gerador a constituição em mora, podendo tais juros ser ou não convencionados.

Como negócio jurídico que exige a participação do Poder Público, o contrato administrativo deve sempre buscar a proteção de um interesse coletivo, o que justifica a aplicação do regime público e um tratamento diferenciado para a Administração.

O Ministério Publico, além de ser uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, tem como papel a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis de acordo com o Art. 127/CF.

Análise do entendimento equivocado da jurisprudência quanto ao termo inicial do prazo prescricional dos contratos creditícios de trato sucessivo.

A responsabilidade é inerente ao Estado de Direito. É também consequência necessária, devido à crescente presença do Estado nas relações sociais, interferindo cada vez mais nas relações individuais.

Trata do processo e julgamento das Ações de Constitucionalidade no STF: a Ação de Direta de Inconstitucionalidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e a Ação Declaratória de Constitucionalidade dispostas na Lei nº 9868/98.

Visa lançar luzes sobre um tema ainda controverso: o chamamento ao processo, de todos os avós, nos processos de alimento, debatendo, à luz da jurisprudência, se é possível ou não e, em caso positivo, se cuida ser litisconsórcio necessário ou facultativo.

Como o salário é a contrapartida pelo trabalho realizado, servindo de base para a contribuição previdenciária, o grau de insalubridade, ao nortear o quanto é devido ao empregado, norteia também o valor da contribuição devida.

Se não houver pedido de punição pessoal, mesmo que se trate de indenização por improbidade administrativa, poderá ser usada a ação civil ordinária e não a ação de que cuida a Lei de Improbidade Administrativa.

O objetivo é a abordagem de um aspecto relevante, porém pouco debatido, que a alteração sugerida traz em relação à investigação preliminar dos crimes militares.

Sustenta a possibilidade de pronúncia do réu inimputável, mesmo que MP e Defesa peçam a absolvição sumária na fase do judicium accusationis, quando o réu alega excludente de ilicitude ou nega autoria, desde que haja o mínimo de plausibilidade em suas palavras.

Estamos vivendo numa era digital em que o fisco, usando a tecnologia para atingir mais rápido seus objetivos, vem modernizando a sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias transmitidas pelos contribuintes.

Trata da necessidade de se possibilitar às partes, em audiência, que procedam a perguntas e colham respostas com liberdade, ainda que essas perguntas e respostas possuam algum juízo de probabilidade ou de valor, pois esse teor subjetivo é decorrência natural do ser humano.

Nada melhor do que manter a serenidade e buscar sabedoria nos antepassados. Eles já passaram por situações semelhantes, por revoluções, por convulsão social, quando a política em si passa a ser vista como o grande inimigo.

As "5 causas" surgiram mais como uma tentativa de dar uma resposta à falta de foco das manifestações e ainda não se sabe se serão seguidas à risca como os principais objetivos da população.

A sanção de declaração de inidoneidade produz efeitos em relação a todos os entes estatais do país, mesmo porque, se uma empresa é inidônea para licitar em algum órgão da administração pública, assim deve ser para licitar em qualquer um dos órgãos.

Apresentação do panorama dos entendimentos dos Tribunais acerca da estabilidade das gestantes, propondo medidas para redução do impacto financeiro.

O Coringa se auto-definia como um cão que perseguia carros: ele não saberia o que fazer se realmente alcançasse um. Foi exatamente assim que devem ter se sentido os manifestantes quando invadiram o Congresso Nacional: “ok, conseguimos chegar até aqui, e agora?”.

O direito de liberdade de expressão é um direito fundamental, que se mostra como corolário da dignidade da pessoa humana, representando, de outra parte, fundamento necessário à sobrevivência do Estado.

As empresas podem requisitar a devolução de contribuições previdenciárias sobre férias, terço constitucional de férias, salário-maternidade, auxílio-doença, aviso prévio e auxílio-educação pagas indevidamente nos últimos cinco anos.

O elemento principal para a caracterização ou não da relação de consumo e posterior aplicação do disposto no CDC aos contratos bancários firmados por pessoa jurídica, diz respeito à destinação final do produto ou serviço, bem como à caracterização da vulnerabilidade do contratante.

Abordagem acerca das licitações internacionais e a margem de preferência destinada a proteger e fomentar a economia brasileira.

Trata-se de uma espécie de imunidade subjetiva em vista do reconhecimento da própria Constituição Federal de 1988 a determinados entes personificados de direito privado a qualidade de imunes a alguns tributos. Se expressa como Princípio inerente à ideia de liberdade.

Nas relações trabalhistas, a possibilidade da ocorrência de dano ao direito da personalidade, por exemplo, é muito comum, dada a própria natureza pessoal das relações de trabalho. O ambiente de trabalho em si já é capaz de causar atritos humanos.

Estado laico: este é um problema que está em pauta na mídia nos últimos tempos. Mas qual é o conteúdo jurídico desse valor? Quais são os limites da laicidade de um Estado? São estas questões debatidas neste artigo

Muitas vezes a propriedade de um imóvel serve para investimento, ou seja, se presta para gerar renda ao proprietário do bem, como ocorre nos casos em que o imóvel é locado a terceiros. Assim, o presente trabalho versará justamente sobre as precauções a serem tomadas antes de efetuar a locação.

Abordagem acerca da teoria do adimplemento substancial, sua origem, as repercussões no direito estrangeiro e nacional, com ênfase no ordenamento jurídico brasileiro. Bem como os princípios, conceitos, aplicabilidade e jurisprudências.

Abordagem acerca dos procedimentos para a desapropriação de imóvel urbano, para fins de utilidade pública, notadamente, quanto ao pagamento da justa indenização.

Mesmo tendo valor relativo de prova, sabe-se que os elementos colhidos no inquérito civil podem ser ratificados em juízo, bem como contraditados pela parte interessada.