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477 artigos publicados

Direito Administrativo

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A matriz de risco na nova lei de licitações e contratos administrativos (2025)
Laiz de Moraes Parra
De uma forma geral, a matriz de risco promove a alocação eficiente de riscos, buscando evitar desequilíbrios contratuais que possam gerar ônus excessivos para uma das partes.
Administrativo 23/05/2025
Natureza jurídica das fiscalizações dos Tribunais de Contas (2025)
Benigno Núñez Novo
As fiscalizações dos Tribunais de Contas podem se dividir em cinco categorias principais: fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Cada uma delas possui características específicas e objetivos distintos.
Administrativo 23/05/2025
Dos recursos perante os Tribunais de Contas (2025)
Benigno Núñez Novo
Cabem os seguintes recursos nos processos do Tribunal, conforme o art. 52 da Lei Orgânica do TCE/SP: 1) recurso ordinário; 2) pedido de reconsideração; 3) agravo; 4) embargos de declaração; 5) pedido de reexame; 6) Pedido de revisão; e 7) Rescisão de julgado.
Administrativo 15/05/2025
Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária (2025)
Benigno Núñez Novo
Assunto importante garantido pelos artigos 70 a 75 da Constituição Federal de 1988. Logo, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária é essencial para assegurar a transparência e a legalidade na gestão dos recursos públicos.
Administrativo 29/04/2025
Mas afinal, o que é um termo de referência? (2025)
Benigno Núñez Novo
Trata-se de documento que estabelece as diretrizes e critérios para a execução de um determinado projeto, serviço ou aquisição. Ou seja, é como um guia que orienta todas as partes envolvidas em uma determinada atividade.
Administrativo 29/03/2025
Instituições formais e informais: o papel do direito no desenvolvimento econômico (2025)
David Esteban Kommers Barrientos
Análise do papel do direito no desenvolvimento econômico, com foco na função que deve desempenhar junto às instituições formais e informais. Olhando a realidade brasileira, conclui-se que é preciso interação entre instituições formais e informais por meio do direito para alcançar crescimento.
Administrativo 25/03/2025
As mudanças trazidas pela Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) (2025)
Benigno Núñez Novo
Com suas mudanças e novidades, ela pretende tornar os processos mais transparentes, eficientes e justos, proporcionando benefícios tanto para a Administração Pública quanto para a sociedade como um todo.
Administrativo 24/02/2025
Reforma Orçamentária: uma necessidade urgente para a gestão financeira (2025)
Benigno Núñez Novo
É fundamental simplificar o processo orçamentário e garantir a participação popular nesse processo. Só assim poderemos construir um país mais justo e desenvolvido, onde o dinheiro público seja utilizado de forma responsável e transparente.
Administrativo 28/01/2025
Admissão de pessoal: a supremacia da LRF em relação a Lei das Eleições
Benigno Núñez Novo
A Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) está hierarquicamente acima da Lei Ordinária 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).
Administrativo 04/12/2024
Problemas recorrentes em concursos públicos e processos seletivos simplificados
Benigno Núñez Novo
Planejar, organizar e ser responsável na realização de um concurso público ou de um processo seletivo simplificado é fundamental para garantir a transparência, a eficiência e a legalidade do processo.
Administrativo 30/11/2024
Os modelos adotados ao longo da história na Administração Pública brasileira
Benigno Núñez Novo
Os modelos implementados na Administração Pública brasileira são fruto das transformações na sociedade e nas práticas de gestão. Cada modelo tem suas vantagens e limitações, e é importante buscar um equilíbrio entre eficiência, transparência, participação social e profissionalismo na gestão pública.
Administrativo 28/11/2024
Controle do aumento da despesa com pessoal: a importância da LRF
Benigno Núñez Novo
Qual a importância da LRF? Equilibrar as contas públicas; controlar o endividamento; transparência na gestão fiscal; responsabilidade na execução orçamentária; limites para gastos com pessoal; e planejamento e controle das finanças.
Administrativo 26/11/2024
A LRF e os cuidados nos momentos de início e término de mandato nos municípios
Benigno Núñez Novo
O equilíbrio das contas públicas, o controle do endividamento, a transparência na gestão fiscal, a responsabilidade na execução orçamentária, os limites para gastos com pessoal e o planejamento e controle das finanças municipais são aspectos fundamentais a serem levados em consideração.
Administrativo 30/10/2024
Despesas discricionárias e obrigatórias e o Novo Arcabouço Fiscal
Letícia Carvalho Silva Biondi
Elucida o conceito de despesas discricionárias e obrigatórias e a sua aplicação ao âmbito do Poder Judiciário. Alude ao Novo Arcabouço Fiscal e a sua relação com essas despesas. Demonstra a necessidade da área jurídica se concatenar com as vicissitudes econômicas.
Administrativo 31/08/2024
O juízo de admissibilidade em Direto Administrativo sobre o uso de gravação ambiental a embasar a deflagração de processo administrativo disciplinar
Luiz Carlos da Cruz Iorio
O direito administrativo disciplinar, ao examinar os elementos da infração, frequentemente busca referências no direito penal, dada a sua similaridade. É notável o avanço do sistema judiciário em se adaptar às novas tecnologias, como evidenciado pela aceitação dos prints de conversas do WhatsApp.
Administrativo 20/08/2024
Inexigibilidade de licitação na nova Lei de Licitações
Abner Guimarães Ferreira Silva
Análise da recente alteração da legislação que trata da matéria de licitações, com abordagem de forma comparativa quanto às principais mudanças em relação ao instituto da inexigibilidade de licitação.
Administrativo 24/07/2024
Os princípios administrativos expressos
Benigno Núñez Novo
Regras objetivas, postulados básicos. Não há hierarquia entre os princípios. Para saber qual princípio prevalece deve-se utilizar a ponderação (proporcionalidade). Podem ser expressos ou implícitos. Servem de fundamento para que se possa interpretar a legislação.
Administrativo 22/07/2024
Palavras-chave na gestão pública municipal: planejamento, organização e responsabilidade
Benigno Núñez Novo
Quando se fala em gestão dos municípios, três palavras-chave logo vêm à mente: planejamento, organização e responsabilidade.
Administrativo 07/06/2024
A responsabilidade civil do Estado nas ações de improbidade administrativa julgadas improcedentes
Sthefany da Silva Santos
Análise acerca da responsabilidade civil do Estado a partir dos reflexos gerados na vida do agente político, na sua vida pessoal e sua carreira política com a propositura da ação de improbidade administrativa.
Administrativo 30/05/2024
Competência para julgamento das contas dos Prefeitos: Câmaras Municipais
Benigno Núñez Novo
A Câmara Municipal é o órgão competente para julgar as contas do prefeito, inclusive como ordenador de despesas, e que, nesse caso, ao Tribunal de Contas cabe apenas a emissão de parecer prévio.
Administrativo 29/04/2024
Qual é a diferença entre improbidade administrativa, crimes contra a administração pública e corrupção?
Benigno Núñez Novo
Embora todos eles estejam relacionados em certo sentido, cada um deles tem suas próprias características distintas.
Administrativo 21/02/2024
O advogado e a inviolabilidade dos seus atos no exercício da profissão
Benigno Núñez Novo
A inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão é uma garantia indispensável para o pleno funcionamento da Justiça
Administrativo 12/01/2024
Obras e serviços de engenharia na ótica da Nova Lei de Licitações
Laiz de Moraes Parra
Abordagem acerca da Nova Lei de Licitações, que alterou parâmetros a serem observados para a contratação de obras e serviços de engenharia.
Administrativo 04/01/2024
Políticas públicas na construção da igualdade e da responsabilidade social: o papel indutor dos Tribunais de Contas
Benigno Núñez Novo
Ao exigir transparência, avaliar a efetividade das políticas públicas e promover o controle social, esses órgãos contribuem para que as ações do Estado atendam aos princípios fundamentais de justiça social e igualdade de oportunidades.
Administrativo 17/12/2023
Bens de luxo na ótica da Lei de Licitações
Laiz de Moraes Parra
Os Órgãos Públicos sempre possuíram controles rigorosos sobre os itens adquiridos em licitações, tanto que o processo licitatório deve ser instruído com a respectiva justificativa, demonstrando a motivação da contratação.
Administrativo 29/11/2023
Licitações e consórcios de empresas
Laiz de Moraes Parra
De acordo com o artigo 15 da Lei de Licitações, com as modificações da Lei nº 14.133/2021, exceto vedação devidamente justificada no processo licitatório, em regra as pessoas jurídicas poderão participar de licitação em consórcio, desde que observados os requisitos legais.
Administrativo 30/10/2023
Crime de representação por ato de improbidade contra agente público
Laiz de Moraes Parra
De acordo com o artigo 19, da Lei de Improbidade Administrativa, constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Administrativo 11/10/2023
O exagero das contratações temporárias no serviço público
Benigno Núñez Novo
É necessário repensar essa prática, buscando alternativas que garantam a continuidade e a eficiência dos serviços, sem comprometer a estabilidade e a motivação dos profissionais.
Administrativo 27/09/2023
Os Tribunais de Contas e o exercício do controle externo
Benigno Núñez Novo
Para exercer o controle externo, os tribunais de contas contam com uma equipe de auditores e técnicos especializados, que realizam auditorias e análises minuciosas das contas públicas.
Administrativo 23/08/2023
Ação de improbidade: indisponibilidade de bens e reflexos práticos na propriedade de imóveis
Laiz de Moraes Parra
Análise sobre pedido de indisponibilidade de bens em ações de improbidade administrativa e aspectos práticos envolvendo reflexos jurídicos em bloqueios na propriedade de bens imóveis.
Administrativo 03/07/2023
Da inconstitucionalidade de leis estaduais de contratação temporária na área da segurança pública
Benigno Núñez Novo
A exemplo das carreiras da administração tributária, fiscal de vigilância sanitária, guarda de trânsito, policial civil e militar, agentes ambientais, dentre outras. Nesses casos, a Constituição Federal não admite a contratação temporária.
Administrativo 29/05/2023
Os Tribunais de Contas e a proteção aos direitos fundamentais
Benigno Núñez Novo
Uma maior valorização das competências desses órgãos, através da atribuição de um caráter mais coercitivo às suas funções, também a legitimação desses institutos fiscalizadores para executar as sentenças que imputarem débito ou multa, promovendo assim, uma maior eficácia das suas decisões.
Administrativo 26/05/2023
Os tribunais de contas e o termo de ajustamento de gestão
Benigno Núñez Novo
O TAG poderá ser proposto pelo Tribunal de Contas, por iniciativa de seus Conselheiros, Conselheiros Substitutos ou membros do Ministério Público de Contas, ou pelos Poderes, órgãos e entidades controlados.
Administrativo 24/05/2023
Da possibilidade da acumulação de dois cargos em comissão
Benigno Núñez Novo
O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa.
Administrativo 08/05/2023
O papel dos Tribunais de Contas na avaliação das políticas públicas
Benigno Núñez Novo
A atuação dos Tribunais de Contas possibilita a verificação da efetiva aplicação dos recursos, os quais deveriam ser destinados a implementação de políticas públicas estatais de garantia dos direitos fundamentais sociais.
Administrativo 28/04/2023
A função fiscalizadora dos tribunais de contas
Benigno Núñez Novo
A Constituição Federal de 1988 disciplina nos artigos 70 a 75 as normas que se aplicam à determinação de competências e organização das Cortes de Contas, que exercem, além da função fiscalizadora, o papel consultivo, judiciante, informativo, sancionador, corretivo e normativo.
Administrativo 01/04/2023
As cinco mais importantes alterações trazidas pela Lei 14.133/2021
João Marcos Ferreira de Souza
Análise acerca das cinco principais mudanças trazidas pela Lei 14.133/2021, que regulamentará a contratações e licitações públicas no ordenamento jurídico brasileiro.
Administrativo 30/03/2023
O papel do controlador interno na Administração Pública
Benigno Núñez Novo
A relevância do papel do controlador interno dentro da Administração Pública. Sua atuação principal, amparada legalmente, está em orientar o trabalho do gestor e fiscalizar seu trabalho.
Administrativo 28/03/2023
O controle das contas públicas
Benigno Núñez Novo
O controle externo é função do Poder Legislativo, sendo de competência do Congresso Nacional; no âmbito federal, das Assembleias Legislativas nos estados, da Câmara Legislativa no Distrito Federal e das Câmaras Municipais nos municípios, com o auxílio dos respectivos Tribunais de Contas.
Administrativo 25/03/2023
O que é a contratação direta na nova lei de licitações?
Benigno Núñez Novo
Contratação direta é o processo de contratação pública em que é suprimida a etapa de disputa, quer dizer, a licitação.
Administrativo 22/03/2023
O dolo específico na nova lei de improbidade administrativa
Benigno Núñez Novo
A principal alteração do texto é a exigência de dolo específico (intenção) para que os agentes públicos sejam responsabilizados. Danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configurados como improbidade.
Administrativo 11/03/2023
STF e novos questionamentos acerca das alterações da Lei de Improbidade Administrativa
Laiz de Moraes Parra
Novos questionamentos acerca das alterações da Lei de Improbidade Administrativa, introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, ainda seguem abrangendo a pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal – STF.
Administrativo 28/01/2023
Dano ambiental moral coletivo
Ademir Etore Oliani
É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o dano moral coletivo é aferível in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem subjetiva.
Administrativo 27/01/2023
Os Tribunais de Contas e a Constituição Federal de 1988
Benigno Núñez Novo
A Constituição Federal de 1988 disciplina nos artigos 70 a 75 as normas que se aplicam à determinação de competências e organização das Cortes de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Administrativo 25/01/2023
Quinto Constitucional: a voz daquele que precisa da proteção da justiça
Marivaldo Pires
O que é o Quinto Constitucional e sua importância para o cidadão.
Administrativo 23/01/2023
Teoria do risco integral e meio ambiente
Ademir Etore Oliani
Em matéria de dano ambiental a responsabilidade é objetiva. O adquirente das terras rurais é responsável pela recomposição das matas nativas.
Administrativo 22/01/2023
A relevância do controle interno na Administração Pública
Benigno Núñez Novo
A missão do controle interno é a de fornecer aos gestores, de todos os níveis, informações para a tomada de decisão, relatos que venham auxiliar o controle dos processos, com o objetivo de alcançar as metas estabelecidas e resguardar os interesses da organização.
Administrativo 11/01/2023
Os direitos dos servidores temporários
Benigno Núñez Novo
Os direitos destes contratados serão estabelecidos através da legislação pertinente. Daí a necessidade de uma legislação que estabelecerá como será aquele contrato, com o tempo de duração máximo, possibilidade de renovação de contrato, férias, etc.
Administrativo 09/01/2023
Funções, natureza jurídica e eficácia das decisões dos Tribunais de Contas
Benigno Núñez Novo
Uma maior valorização das competências desses órgãos, através da atribuição de um caráter mais coercitivo às suas funções, também a legitimação desses institutos fiscalizadores para executar as sentenças que imputarem débito ou multa, promovendo assim, uma maior eficácia das suas decisões.
Administrativo 08/12/2022
Nova Lei de Improbidade Administrativa: teses fixadas pelo STF
Laiz de Moraes Parra
O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento de recurso extraordinário, com repercussão geral (ARE 843989), tratando sobre a aplicação das normas inseridas pela Lei nº 14.230/2021, que altera a Lei de Improbidade Administrativa.
Administrativo 09/09/2022

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