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A pejotização é a contratação de profissionais como pessoas jurídicas (PJs) em vez de empregados via CLT. Apesar de trazer vantagens fiscais e flexibilidade para as empresas, pode precarizar as relações de trabalho, pois os profissionais perdem direitos como férias, 13º salário, FGTS e previdência.

O artigo em questão explora como a IA e a tecnologia impactam a ética no direito, analisando os desafios e as oportunidades no contexto jurídico atual.

Assunto importante garantido pelos artigos 70 a 75 da Constituição Federal de 1988. Logo, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária é essencial para assegurar a transparência e a legalidade na gestão dos recursos públicos.

O teletrabalho (ou trabalho remoto), decorre das evoluções tecnológicas observadas nos últimos tempos, especialmente no período da pandemia da COVID-19.

Análise acerca da relevância do Prontuário Médico e do Termo de Consentimento Informado na proteção jurídica dos profissionais de saúde como pilares centrais na defesa do Médico nas ações judiciais de responsabilidade civil.

O artigo explora os obstáculos legais e práticos que podem impedir a finalização bem-sucedida de um processo de usucapião. Ele aborda aspectos como irregularidades na documentação, oposição de terceiros, ausência de cumprimento dos requisitos legais e outras questões.

Trata-se de documento que estabelece as diretrizes e critérios para a execução de um determinado projeto, serviço ou aquisição. Ou seja, é como um guia que orienta todas as partes envolvidas em uma determinada atividade.

Análise sobre a Justiça 4.0, destacando a transformação digital e seus efeitos no judiciário. Aborda desafios, como infraestrutura e segurança, e as oportunidades para melhorar a eficiência e acesso à justiça, enfrentando resistências culturais para um sistema mais inclusivo e confiável.

Análise do papel do direito no desenvolvimento econômico, com foco na função que deve desempenhar junto às instituições formais e informais. Olhando a realidade brasileira, conclui-se que é preciso interação entre instituições formais e informais por meio do direito para alcançar crescimento.

Busca-se definir o assédio moral, identificando como essa conduta lesiva pode ocorrer no meio ambiente de trabalho, evidenciando as consequências nocivas para a saúde do trabalhador assediado.

Análise das prerrogativas conferidas pelo ordenamento jurídico ao devedor em detrimento do credor em sede de execução civil. Aponta-se, ainda, evolução jurisprudencial tendente a reparar tal desigualdade.

Com suas mudanças e novidades, ela pretende tornar os processos mais transparentes, eficientes e justos, proporcionando benefícios tanto para a Administração Pública quanto para a sociedade como um todo.

Reflexão sobre a necessidade de atualização contínua das normas tributárias diante das mudanças sociais, tecnológicas e econômicas.

O inventário e o testamento são instrumentos essenciais na organização da sucessão patrimonial após o falecimento de uma pessoa. Enquanto o inventário é obrigatório para a partilha dos bens entre os herdeiros, o testamento permite ao testador expressar sua vontade quanto à disposição de seus bens.

Os reeducandos devem ser tratados com respeito e dignidade. É responsabilidade de o Estado garantir que esses direitos sejam respeitados, contribuindo assim para a ressocialização dos indivíduos e a garantia de uma sociedade mais justa e igualitária.

O ANPP permite que o Ministério Público e o investigado celebrem um acordo, evitando a instauração de um processo penal, desde que o investigado confesse a prática do delito e cumpra determinadas condições.

É fundamental simplificar o processo orçamentário e garantir a participação popular nesse processo. Só assim poderemos construir um país mais justo e desenvolvido, onde o dinheiro público seja utilizado de forma responsável e transparente.

A responsabilidade civil é um tema de extrema relevância no direito brasileiro, especialmente nas relações de consumo, as quais são reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A violência doméstica é um problema complexo e multidimensional que exige ações estruturadas e a atuação de diversos setores da sociedade. A Lei Maria da Penha trouxe avanços importantes para a proteção das mulheres no Brasil, incluindo a criação de uma rede de apoio que visa fornecer segurança.

Análise sobre o impacto da economia digital e o desafio da obsolescência das normas tributárias tradicionais.

Uma abordagem ao instituto jurídico da usucapião, voltado para os bens móveis.

O racismo estrutural se refere às práticas, políticas e normas sociais que perpetuam a discriminação racial de forma sistemática. Ou seja, ele está presente nas estruturas e instituições do Brasil, reforçando a desigualdade entre raças.

Análise sobre a evolução e funcionamento dos Juizados Especiais Criminais (JECRIM) no Brasil, com ênfase na Lei nº 9.099/95, abordando seus princípios fundamentais, ritos processuais e alternativas ao processo penal tradicional.

Trata da contextualização do Princípio do Duplo Grau de Jurisdição para a promoção da Justiça e da Segurança Jurídica, com a possibilidade da reanálise das decisões judiciais, ressaltando seus prós e contras, aplicabilidade e exceções.

A Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) está hierarquicamente acima da Lei Ordinária 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).

Planejar, organizar e ser responsável na realização de um concurso público ou de um processo seletivo simplificado é fundamental para garantir a transparência, a eficiência e a legalidade do processo.

A violência psicológica é uma das formas mais sutis, porém devastadoras, de violência contra a mulher. Em 2021, a criação da Lei 14.188 marcou um avanço importante ao incluir o crime de violência psicológica como um tipo penal específico.

Os modelos implementados na Administração Pública brasileira são fruto das transformações na sociedade e nas práticas de gestão. Cada modelo tem suas vantagens e limitações, e é importante buscar um equilíbrio entre eficiência, transparência, participação social e profissionalismo na gestão pública.

Em 03 de julho de 2023, foi publicada a Lei nº 14.611/2023, que altera o art. 461 da CLT, dispondo que, nas hipóteses de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais não afasta o direito a indenização por danos morais.

Qual a importância da LRF? Equilibrar as contas públicas; controlar o endividamento; transparência na gestão fiscal; responsabilidade na execução orçamentária; limites para gastos com pessoal; e planejamento e controle das finanças.

Conjunto de atos realizados pelo Poder Legislativo (Câmara Municipal) com o objetivo de fiscalizar o Poder Executivo (Prefeitura) e elaborar normas legais, como as leis municipais.

Uma breve análise dos direitos dos apostadores com a implementação da 14.790/2023.

No Brasil temos os remédios constitucionais administrativos e judiciais, são eles: o direito de petição, o direito de certidão, o habeas corpus, o habeas data, o mandado de segurança, o mandado de injunção, a ação civil pública e a ação popular.

A Lei Maria da Penha, instituída em 2006, representa um marco na defesa dos direitos das mulheres no Brasil. Criada em resposta ao alarmante histórico de violência doméstica e familiar contra mulheres, a lei surgiu com o propósito de reverter negligência e impunidade para crimes cometidos.

O equilíbrio das contas públicas, o controle do endividamento, a transparência na gestão fiscal, a responsabilidade na execução orçamentária, os limites para gastos com pessoal e o planejamento e controle das finanças municipais são aspectos fundamentais a serem levados em consideração.

Essa proibição se aplica tanto aos concursos públicos quanto às contratações temporárias, com algumas exceções previstas na legislação. O descumprimento dessa regra pode acarretar em sanções para os gestores públicos, como multas e até mesmo a inelegibilidade para cargos públicos.

Análise sobre a isenção de imposto de renda para aposentados e pensionistas, destacando sua importância, desafios e a necessidade de políticas públicas eficazes para garantir justiça fiscal e bem-estar dos beneficiários.

Para o acusado dessa prática, o ônus da prova é extremamente difícil, custoso e muitas vezes impossível de ser contestado. Isso cria um desequilíbrio na relação jurídica e processual, violando os artigos 5º, LV, da Constituição de 1988; 7º e 373, II, do Código de Processo Civil.

Com a aprovação da Lei 14.965/2024, foram estabelecidas normas gerais relativas a concursos públicos, trazendo novidades como a realização de provas online.

A produção antecipada de provas é um procedimento relevante previsto nos artigos 381, 382 e 383, do Código de Processo Civil, que visa basicamente colher evidências, elucidar fatos e orientar a parte interessada antes do início do processo principal.

Elucida o conceito de despesas discricionárias e obrigatórias e a sua aplicação ao âmbito do Poder Judiciário. Alude ao Novo Arcabouço Fiscal e a sua relação com essas despesas. Demonstra a necessidade da área jurídica se concatenar com as vicissitudes econômicas.

Análise sobre os diversos regimes de bens contemplados no Código Civil brasileiro, bem como suas implicações na sucessão de bens, examinando se o patrimônio correspondente é compartilhado ou mantido individualmente após a morte.

A competência exclusiva para julgar as contas de governo e as contas de gestão dos prefeitos são das Câmaras Municipais de Vereadores. O julgamento definitivo é sempre da Câmara Municipais de Vereadores e, não, dos tribunais de contas.

O direito administrativo disciplinar, ao examinar os elementos da infração, frequentemente busca referências no direito penal, dada a sua similaridade. É notável o avanço do sistema judiciário em se adaptar às novas tecnologias, como evidenciado pela aceitação dos prints de conversas do WhatsApp.

A figura do administrador, como representante da pessoa jurídica, assume ainda mais responsabilidade quando falamos da ponderação dos interesses da sociedade, podendo responder pessoalmente em caso de atos realizados em desacordo com os referidos interesses pretendidos pela maioria dos sócios.

A descentralização no sistema de saúde brasileiro é um caminho necessário para garantir a universalidade e equidade no acesso aos serviços de saúde. Com base nas leis e normas estabelecidas desde a Constituição de 1988.

Análise da responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços no caso de contratação de trabalhador por aplicativo de plataforma digital.

Análise da recente alteração da legislação que trata da matéria de licitações, com abordagem de forma comparativa quanto às principais mudanças em relação ao instituto da inexigibilidade de licitação.

Regras objetivas, postulados básicos. Não há hierarquia entre os princípios. Para saber qual princípio prevalece deve-se utilizar a ponderação (proporcionalidade). Podem ser expressos ou implícitos. Servem de fundamento para que se possa interpretar a legislação.

A Reforma Tributária trazida pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, será um grande marco em nosso país. Falo no futuro porque ela ainda representa apenas uma carta de intenções, eis que tudo ainda depende de regulamentações e de construção de novas estruturas na área tributária.