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A filiação socioafetiva: uma análise na perspectiva dos princípios da isonomia e da afetividade

09/mai/2017. Por Luciane Coelho de Barros. Análise acerca da filiação socioafetiva e sua tutela jurídica no direito brasileiro, os princípios do direito de família, características e tipos de filiação socioafetiva, bem como seus efeitos jurídicos.

Prorrogação excepcional do contrato público à luz da Lei de Licitações

09/mai/2017. Por Rafael Camargo Trida. Passou a ser prevista na legislação a chamada prorrogação excepcional do contrato, que admite, em situações atípicas, que o contrato administrativo seja prorrogado por mais 12 (doze) meses além do período máximo de 60 (sessenta) meses.

Delação premiada e sua eticidade perante o ordenamento jurídico

09/mai/2017. Por Rogério Luiz Seródio. O instituto da delação premiada proporciona algumas vantagens para o delator, seja pela redução de pena, regime penitenciário mais brando ou, ainda, a anulação da punibilidade por intermédio do perdão judicial.

Competência e arbitragem no Novo Código de Processo Civil

09/mai/2017. Por Marjorye Lacerda Duarte. Análise acerca da competência e a arbitragem no novo Código de Processo Civil, busca-se analisar o instituto da arbitragem e as mudanças introduzidas pelo novo código, bem como, as regras de competência e seus reflexos na arbitragem.

Do exercício da defesa no âmbito dos Tribunais de Contas

09/mai/2017. Por Laiz de Moraes Parra. Somente com a participação efetiva da parte interessada no processo se buscará uma decisão imparcial e com obediências às regras constitucionalmente previstas que merecem prevalecer mesmo no âmbito administrativo.

Modernização das leis trabalhistas

09/mai/2017. Por Valquiria Rocha Batista. A legislação atual (CLT) já possui 74 anos e um reforma já era esperada diante das alterações da sociedade moderna principalmente nas relações entre empresas e trabalhadores.

Os números da judicialização da medicina

09/mai/2017. Por Renato de Assis Pinheiro. Considerando tantas mudanças no ambiente profissional dos médicos, é indispensável que este atue de forma a contingenciar o risco de sua atividade profissional, sob pena de incorrer em graves erros, ou até mesmo ser condenado em processos sem o cometimento de qualquer falha profissional

Guerra fiscal de ICMS entre os estados e as consequências para o país

09/mai/2017. Por Cynthia Maria Bastos de Freitas. Abordagem acerca dos aspectos relevantes da Guerra Fiscal de ICMS entre os estados e suas consequências para o país e diversos entes da federação. Explica como ocorre essa Guerra Fiscal, quais suas principais características e consequências.

A arbitragem no Novo Código de Processo Civil

30/abr/2017. Por Fernanda Sayuri Yoshida da Silva. O NCPC em seu art. 42º confirma esse instituto como jurisdicional dispondo que “as causas cíveis serão processadas e decididas pelo órgão jurisdicional nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei”.

O incidente da desconsideração da personalidade jurídica aduzido pelo novo CPC aplicado ao processo do trabalho

09/abr/2017. Por Carlos Vinícius Fonseca Silva. Análise sobre a aplicação do incidente da desconsideração da personalidade jurídica ao processo do trabalho. Um vasto apanhado histórico e evolução da legislação.

Embriaguez ao volante e seguro de automóvel

09/abr/2017. Por Elaine Nogueira da Silva. Comentários ao julgamento do Resp. 1.485.717/SP onde se trata da discussão de motorista embriagado se valer do seguro.

Extinção, suspensão e perda do poder familiar

09/abr/2017. Por Edilene Pereira de Andrade. A perda do poder familiar é a forma mais grave de destituição do poder familiar e se dá por ato judicial quando o pai ou mãe castigar imoderadamente o filho, deixá-lo em abandono, praticar atos contrários à moral e aos bons costumes ou incidir de forma reiterada no abuso de sua autoridade.

Licença maternidade estendida para a servidora pública adotante

09/abr/2017. Por Edilene Pereira de Andrade. No âmbito do serviço público, os órgãos e entidades concedem a licença-maternidade estendida, ou seja, de 180 dias para as servidoras públicas que tenham tido filhos. Pois bem, diante disso, é certo que a licença-maternidade estendida deve ser concedida também a mãe que adota uma criança.

Imunidades Tributárias dos templos de qualquer culto

09/abr/2017. Por Andrei de Oliveira. Análise acerca de fatos que permeiam o tema das imunidades tributarias dos templos de qualquer culto, previstos na CRFB/88.

A contagem dos prazos em dias corridos nos juizados: verdadeiro atentado democrático

08/abr/2017. Por Marcos Nunes Lima. A verdadeira celeridade processual não reside em princípio ou teoria jurídica, mas tem de se revestir na prática forense do dia a dia, com juízes e serventuários mais atuantes.

A semelhança entre as penas de crimes discrepantes

08/abr/2017. Por Paulo João Duque Leal. Discute a a comparação entre crimes que são completamente diferentes pela sua natureza e gravidade social mas que possuem penas idênticas ou muito semelhantes, o que gera inúmeras consequências no âmbito social.

Delação premiada e a operação Lava Jato

29/mar/2017. Por Maria Luiza Rezende Pereira. Análise acerca do instituto da delação premiada, instituto este que é usado para facilitar as investigações versando lavagem de dinheiro e organizações criminosas.

Mudanças na Terceirização - Lei nº 4302/1998

29/mar/2017. Por Marcos Grevy. Trata sobre as principais mudanças na terceirização trabalhista.

Tabelionato de notas: um dinossauro na era digital

26/mar/2017. Por Leandro Brescovit. Análise do trabalho efetuado pelo Tabelionato de Notas dentro da era digital,

Aborto no estado laico brasileiro

26/mar/2017. Por Diego Franco Bernardo Souza. O Brasil segundo a Constituição Federal é um estado laico, não possuindo uma religião oficial, embora respeite e admita todas. Porém o plano fático se mostra conflituoso, onde a religião interfere de maneira crucial no Estado brasileiro.

O artigo 28 do CPP e a figura do promotor natural

26/mar/2017. Por Thomas Magnun Maciel Battu. A aplicação pelo Juiz do artigo 28 do Código de Processo Penal como violação da figura do promotor natural e sua independência funcional.

Importância do acompanhamento técnico no planejamento da sucessão familiar

26/mar/2017. Por Ricardo Calil Fonseca. O planejamento faz muita diferença em termos de redução de custos, e evita disputas judiciais que às vezes podem se arrastar por décadas.

A prisão em flagrante do advogado no exercício da profissão

19/mar/2017. Por Denis Caramigo Ventura. O amparo constitucional é suma importância quando o advogado atua fora da zona de conforto e encontra-se diante de uma possível, por exemplo, violação de prerrogativa. Fazer valer um direito seu no exercício de sua profissão é um direito garantido por lei federal e assim deve ser respeitado.

Base de cálculo, fato gerador e alíquotas do IPTU

15/mar/2017. Por André Luiz Andrade dos Santos. Não poderá a autoridade administrativa realizar o lançamento de modo subjetivo, pois deverá observar os limites exigidos pela lei e havendo violação a esta regra estabelecida por lei o agente público será responsabilizado.

A responsabilidade objetiva do Estado

10/mar/2017. Por Luiz Carlos da Cruz Iorio. O tema abordado ressalta a evolução da Responsabilidade do Estado em caso de prisões ilegais de advogados e inviolabilidade de seus escritórios, matéria esta já abordada pelo Egrégio Sodalício em inúmeras oportunidades e dentre outras foi editada a Lei 11.767/08.

Da adoção homoafetiva

05/mar/2017. Por Leticia de Moura Toledo. Abordagem acerca da adoção homoafetiva, no direito de família e sua concepção, sem valores pré-concebidos, sem distinção de sexo, religião ou posição social.

Os problemas do cárcere feminino no Brasil e seus reflexos na essência feminina

03/mar/2017. Por Vitória Régia F. Lopes. Abordagem acerca da problemática que envolve o sistema carcerário feminino no Brasil e como tais problemas refletem na alteração da identidade feminina. O sistema prisional brasileiro em si apresenta problemas, em razão da falta de estrutura e de recursos.

Considerações acerca do Novo CPC

15/fev/2017. Por Vanessa Jessica Mansur Silva. O Novo CPC de forma geral eleva o papel das partes, fazendo-as aparecerem como protagonistas do processo e não meros telespectadores da condução de seu litígio.

O testamento segundo o Código Civil Brasileiro

10/fev/2017. Por Marco Aurélio Vasconcelos Silva Paes. As formas testamentárias podem ser utilizadas por qualquer pessoa, em qualquer momento de sua vida, com exceção a algumas pessoas incapacitadas para certas formas. Cada uma dessas formas apresentará vantagens e desvantagens e a escolha cabe exclusivamente ao testador.

Maioridade penal

10/fev/2017. Por Pedro Luiz Mello Lobato dos Santos. Razões de direito que contemplam a maioridade penal aos dezoito anos como direito fundamental na Constituição Federal.

Tutela provisória de urgência e de evidência

08/fev/2017. Por Pedro Luiz Mello Lobato dos Santos. Agora, no novo CPC, o procedimento comum e os procedimentos especiais podem viabilizar tanto a prestação de tutela satisfativa como a tutela cautelar de maneira antecedente ou incidental, nos termos do art. 294, parágrafo único.

Mutação constitucional do conceito de família

05/fev/2017. Por Manuela de Santana Passos. Não obstante a concepção plural de família da CRFB/1988, as constantes transformações no seio social trouxeram a demanda pelo reconhecimento jurídico de novos arranjos familiares, não expressamente consagrados na Constituição pátria.

Democracia participativa e exercício do direito ao voto

05/fev/2017. Por Fábio Vasques. A Constituição Federal inaugurou um sistema de representação misto, que combina o exercício indireto do poder (por meio de representantes eleitos pelo sufrágio universal) com o exercício direto deste mesmo poder (mediante plebiscito, referendo ou iniciativa popular).

O ISS na exportação de serviços: nova decisão do STJ e avanços do debate do tema

05/fev/2017. Por Roberta Vieira Gemente. A não tributação pelo ISS em exportação de serviços, embora expressamente prevista em lei, acabou sendo minimizada por órgãos públicos e tribunais, os quais apresentavam interpretações restritivas. Ao final de 2016 o STJ publicou decisão que dá nova perspectiva sobre o tema.

Entes judicantes que compõem a Justiça Desportiva no Brasil

02/fev/2017. Por Douglas Göedert. Análise dos entes judicantes da Justiça Desportiva, no âmbito do futebol, o qual apresenta uma estrutura orgânica e hierárquica diferenciada.

A (des)aplicação do princípio constitucional da eficiência na Administração Pública

15/jan/2017. Por Camilla Cardoso Fontes Silva. O princípio da Eficiência é um dos mais importantes para o funcionamento da Administração Pública como um todo. Ele tem relação direta com a gestão dos interesses públicos visto que trata da forma com que o Estado movimenta sua máquina e se relaciona com a sociedade.

Pregão eletrônico à luz do direito digital

15/jan/2017. Por Juan da Silva Pinto. Importante o investimento na perquirição de uma máquina pública moderna investindo em pesquisas tecnológicas. O legislador deve se cercar de profissionais da área quando for tratar de temas de cunho tecnológico afim de criar uma legislação de forma compatível com o mutável mundo da era digital.

A medida provisória e o principio da legalidade

09/jan/2017. Por Manuela Lisboa Pereira da Silva. Análise do principio da legalidade sobre a edição de medida provisória em matéria tributária objetiva a verificação do respeito, ou não, às garantias constitucionais dos contribuintes, isso quando da utilização de tal veículo para a criação ou majoração de tributos.

Abordagem histórica acerca da responsabilidade civil

09/jan/2017. Por Giorgio Albert. Quando se transgride estas normas, causando uma perturbação da ordem, tem-se a necessidade de ressarcir os danos causados. Esta é uma reação natural do homem, de ver seus prejuízos de alguma forma reparados.

Meios de controle da administração pública no combate à corrupção

04/jan/2017. Por Michael Andrey Cruz. A ética na administração pública é tema tratado diariamente seja no cenário político quanto no cenário social. A maneira como se trata a coisa pública deve ser vista como fator essencial para o desenvolvimento de uma nação.

Responsabilidade civil do empregador e por acidente de trabalho

04/jan/2017. Por Paulo Rossano Rossdeutscher. Há necessidade de adequação e razoabilidade na responsabilização do empregador, sobretudo nos acidentes de trabalho. Assim, a norma jurídica considera-se construída no dia a dia pela aplicação do direito, não apenas com base em dogmas e universalizações.

Um flash sobre ISS: a novel Lei Complementar nº 157/2016

04/jan/2017. Por Afonso Henrique Cordeiro. Com o veto presidencial a regra geral para a cobrança do imposto continua a ser a cobrança no local do estabelecimento que presta o serviço, com as exceções admitidas pela lei.

O instituto da delação premiada no combate ao crime

04/jan/2017. Por Marcelo Solon Sicuto. Fica claro que a polêmica em torno da "delação premiada", em razão de sua eticidade, nunca deixará de existir. Se, de um lado, representa importante mecanismo de combate à criminalidade organizada, de outro, parte traduz-se num incentivo legal à traição.

Contrato de franquia e suas relações juridicas

04/jan/2017. Por Danielle de Oliveira Duarte. Com a globalização e com as constantes mudanças no cenário comercial mundial, podemos com esse trabalho, verificar qual é a melhor forma de investimento tendo em vista as vantagens e desvantagens de ser um franqueador, um franqueado ou um empreendedor individual.

Usucapião de bens Públicos

02/jan/2017. Por Francisco Tenório Cesário Júnior. Análise a respeito da imprescritibilidade dos bens públicos, precisamente nos bens dominicais, diante de seu inadimplemento da função social da propriedade.

Aplicação dos princípios constitucionais na Administração Pública

26/dez/2016. Por Fabio Alex Lima Dantas. A organização administrativa é o caminho utilizado pelo Estado para poder executar as alternativas politicas governamentais, por meio de assuntos previstos como financeira, técnica, jurídica, conveniência e oportunidade conforme matéria prevista no ordenamento jurídico brasileiro.

Controle de constitucionalidade dos atos normativos

19/dez/2016. Por João Carneiro Duarte Neto. Um Estado Democrático de Direito nunca será realmente forte e estável enquanto os dizeres de sua Lei Maior não forem fielmente seguidas, o que se faz com um sistema de controle de constitucionalidade com boa técnica, respeitado e eficaz.

Os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito e o exercício do poder de polícia administrativa

04/dez/2016. Por João Carneiro Duarte Neto. Abordagem acerca da estrutura de todos os órgãos com competência de atuação no trânsito no Brasil, bem como o uso e limite para o exercício do poder de polícia inerente a cada órgão.

Responsabilidade penal da pessoa jurídica em matéria ambiental e as correntes aplicáveis

27/nov/2016. Por Luiz Fernando Savi. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 548181, entendeu que é possível a condenação da pessoa jurídica por crime ambiente mesmo no caso de absolvição da pessoa física.

A dívida tributária e a forma (in)constitucional de cobrança via protesto em Cartório de Notas

25/nov/2016. Por Leonardo Luiz Glória de Almeida. Certidão de Divida Ativa – documento que atesta a existência e validade de um débito tributário/administrativo – foi inserido na relação de documentos que podem ser protestados via cartório de notas, como ocorre, por exemplo, com as notas promissórias e os cheques sem provisão de fundos.