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4.017 artigos


Impenhorabilidade do salário: principais precedentes do Superior Tribunal de Justiça e o novo Código de Processo CivilNovo

17/out/2017. Por Daniel Roberto Hertel. A jurisprudência tem evoluído sobre a matéria para admitir a penhora do salário em situações extraordinárias, pontuais, levando em consideração que também deve ser concretizado o direito fundamental do credor à realização do crédito do qual é titular.

O direito sucessório na filiação socioafetiva

09/out/2017. Por Verônica de Souza Ferreira. Análise dos direitos sucessórios no concernente à filiação afetiva, também chamada de posse de estado de filho, bem como do direito dos descendentes herdeiros e a igualdade perante os filhos consanguíneos ou adotivos.

A importância do instituto da delação premiada

25/set/2017. Por Benigno Núñez Novo. Discussão acerca da importância do instituto da delação premiada desde que não se perca a perspectiva de que se trata de um depoimento parcial, válido apenas se acompanhado de elementos materiais de prova para a investigação criminal.

As mudanças processuais na herança jacente

20/set/2017. Por Felipe Duz Malaman. Busca diferenciar as fases da herança jacente e sua conversão em herança vacante, até a incorporação dos bens do falecido ao município, e as diferenças existentes na nova redação do Código de Processo Civil.

A realidade do sistema prisional brasileiro

07/set/2017. Por Benigno Núñez Novo. Discussão acerca do sistema prisional brasileiro, a falta de infraestrutura e o total descaso dos nossos governantes tem contribuído de forma significativa para a transformação das penitenciárias brasileiras em verdadeiras "escolas do crime".

Legitimidade do Ministério Público no patrocínio da ação declaratória de indignidade

07/set/2017. Por Pedro Ivo de Almeida Marques. De acordo com o Art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público é o guardião da ordem jurídica, assim, quando ocorrer inércia das partes interessadas na sucessão para promover a ação declaratória de indignidade.

O direito penal e a responsabilização da pessoa jurídica por crimes ambientais

03/set/2017. Por Cristina Filgueira. A Constituição Federal de 1988, tutelando um ambiente sadio, procura compatibilizar os ideais de desenvolvimento econômico com a necessidade de preservação da natureza.

A eficácia da Saisine na herança e no legado

28/ago/2017. Por Heloisa Gabriele de Melo. A Saisine age de uma forma para herança e de outra forma no legado. Na herança basta “respeitar” a simples vocação, a vontade do “cujus” e por fim verificar se houve aceitação ou renuncia para recebê-la, e no legado fica a cargo da nomeação pura e simples.

Tutelas de urgência no procedimento arbitral

21/ago/2017. Por Isabella Cimatti. A eficácia das medidas de urgência nos casos em que as partes decidiram resolver seus conflitos por meio da arbitragem depende, em grande medida, da cooperação entre árbitros e Poder Judiciário.

Reforma trabalhista para empresários

21/ago/2017. Por Allan da Silva Pereira. Apesar de ter como fundamento a modernização dos direitos trabalhistas, as fórmulas utilizadas são de flexibilização, já experimentadas em alguns países, que para infelicidade não funcionaram.

A formação do Direito Administrativo

09/ago/2017. Por Lucio José de Abreu Pontes. Breve resgate do caminho histórico trilhado pelo Direito Administrativo, da Revolução Francesa até a Constituição Brasileira de 1934.

Lavagem de dinheiro e a aplicação da cegueira deliberada

09/ago/2017. Por Allan da Silva Pereira. Trata-se de um artigo sobre a aplicação da teoria da cegueira deliberada ao caso de lavagem de dinheiro.

Aspectos relevantes sobre a guarda compartilhada: análise da Lei nº 13.058/14 e a aplicação perante os Tribunais

09/ago/2017. Por Caroline Ribas Sergio. Com a guarda compartilhada o que se pretende é, justamente, a aplicação do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Muito embora a guarda compartilhada se mostre a melhor opção para os pais e para os filhos, ela ainda é pouco utilizada pelos juízes.

O sistema carcerário brasileiro e sua ineficiência quanto aos fins da pena

09/ago/2017. Por Glayce Kelly Gomes Goncalves da Silva. O sistema prisional sucumbiu, pois a sua função é de reinserir o indivíduo na sociedade, com a regeneração do condenado para torná-lo apto ao convívio em sociedade livre. Não é o que ocorre na prática.

Suspensão e cassação da CNH

08/ago/2017. Por José Luís Rigamonti. Esse é um assunto que gera muitas dúvidas entre os condutores. Você sabe quais são as diferenças dessas duas penalidades?

Extradição no direito brasileiro

08/ago/2017. Por Janaina Alves Porto Pandim Barbosa Machado. A extradição pode ser solicitada tanto para fins de instrução de processo penal a que responde a pessoa reclamada (instrutória), quanto para cumprimento de pena já imposta (executória).

O instituto da adoção à luz da legislação brasileira

10/jul/2017. Por Caroline Ribas Sergio. Com o passar do tempo, em meio a progressos e retrocessos, a adoção ganhou a imagem de algo positivo, em que tanto adotantes como adotados ganhariam com a sua concretização.

Parceria público privada para realização dos serviços públicos

10/jul/2017. Por Rafael Martins Carrara. PPP é um modelo de parceria do Estado com a iniciativa privada, o qual podem juntamente atingir grandes projetos da infra-estrutura brasileira, que acabam não sendo concretizados por falta de dinheiro público e sua própria operalização.

Direito internacional público: origem, elementos e desafios

09/jul/2017. Por Anna Augusta Andrade Abtibol. Panorama geral sobre o direito internacional público, desde sua criação, evolução, autores importantes e a influência que as mudanças mundiais trouxeram ao tema.

Prisão preventiva e o princípio da presunção de inocência

09/jul/2017. Por Maria Eduarda Copetti. Admite-se a decretação da prisão preventiva para a garantia da aplicação da lei penal quando as peças que instruírem o respectivo processo-crime revelarem um nítido propósito do acusado de furtar-se à aplicação da lei penal.

O advogado no inquérito policial

09/jul/2017. Por Fabiano Jadel Teodoro. O investigado deve ter acesso aos atos praticados no decorrer da investigação, podendo inclusive fazer pedidos junto à autoridade policial e contar com o acompanhamento de seu advogado.

As cotas raciais no sistema brasileiro

09/jul/2017. Por Grazielly Fernandes Magalhães. As cotas surgiram justamente a fim de reparar tamanha desigualdade material e social e dar maior assistência aqueles que não têm a mesma oportunidade que os demais, uma clara aplicação do princípio da isonomia disposto em nossa Constituição de 1988.

A prescrição intercorrente no processo administrativo federal

09/jul/2017. Por Carlos Alberto Gama. Uma breve análise a respeito da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/99.

A equiparação salarial no direito do trabalho

22/jun/2017. Por Camila Silva Cunha. Os fundamentos legais, a finalidade, os requisitos, as causas impeditivas e o ônus da prova no tocante à equiparação salarial no Direito do Trabalho.

O cabimento da delação premiada no ordenamento jurídico brasileiro

09/jun/2017. Por Rogério Luiz Seródio. O instituto da delação premiada proporciona algumas vantagens para o delator, seja pela redução de pena, regime penitenciário mais brando ou, ainda, a anulação da punibilidade por intermédio do perdão judicial.

Origem e desenvolvimento histórico do Direito Internacional Público

09/jun/2017. Por Juliana Aparecida Muniz. O Direito Internacional Público encontra-se em crescimento e ampla expansão, sendo o ramo do direito em que se determina os direitos e deveres dos Estados em suas relações mútuas, com o intuito de promover à paz, a justiça e o desenvolvimento socioeconômico dos Estados.

Cláusulas abusivas nos contratos de financiamento

09/jun/2017. Por Carla Neves. A desigualdade presente nas relações contratuais se tornou evidente a partir do momento em que ocorreu, também, a concentração de forças econômicas, e isso se refletiu diretamente nas relações contratuais.

O regime de tributação complementar do IOF na renovação das operações de crédito

07/jun/2017. Por Fábio Vasques. Na repactuação de empréstimos a prazo e valor determinados, com liberação de novos recursos, não se aplicaria o regime da tributação complementar.

Responsabilidade civil do advogado pela perda de uma chance

07/jun/2017. Por Renata Alves Araújo. O atual estudo visa enfatizar que o advogado poderá ser responsabilizado civilmente por uma ação ou omissão quando causar dano ao seu cliente.

Atos de improbidade administrativa praticados por prefeito no âmbito das suas funções administrativas

07/jun/2017. Por Carlos Helvecio Leite de Oliveira. Breve considerações sobre atos passíveis de configurar improbidade administrativa do Chefe do Executivo municipal em decorrência de funções atípicas.

A possibilidade de negociação na reforma trabalhista

07/jun/2017. Por Iara Muroni. A reforma trabalhista pretende flexibilizar as relações de trabalho e determina que o acordado em negociações coletivas tenha força de lei.

O papel do advogado frente às formas extrajudiciais de resolução de conflitos

07/jun/2017. Por Hellen Renata Santos Neto. Tece considerações acerca do papel a ser desempenhado pelos advogados em relação às formas alternativas de resolução de conflitos, destacando sua maneira de atuação e a sua indispensabilidade no que se refere à preservação dos direitos das partes envolvidas.

O direito de arrependimento do consumidor e a compra de passagens aéreas pela internet

07/jun/2017. Por Leonardo Luiz Glória de Almeida. Tratando-se de compras de passagens aéreas pela internet, a celeuma do direito de arrependimento se instala perante Tribunais e operadores do direito. Há quem defenda e reconheça a legalidade do direito de arrependimento nestes casos de compra de passagens aéreas via internet.

Novo sistema de pagamento e distribuição de gorjetas

07/jun/2017. Por Fernanda de Carvalho Serra. A gorjeta, diretamente paga pelo consumidor ou aquela cobrada pelo estabelecimento, não será receita própria do empregador, porém destinada e distribuída integralmente aos empregados.

A antecipação de tutela e as modificações introduzidas pelo CPC/15

07/jun/2017. Por Caroline Ribas Sergio. De acordo com as inovações do Novo Código de Processo Civil, pode ser observado que o mesmo estabeleceu uma maior sintonia com a Constituição Federal de 88, de modo que, com base nos princípios da razoável duração do processo e da segurança jurídica, modificou-se o Instituto das Tutelas Provisórias.

ICMS ecológico: uma forma de tributação ambiental

07/jun/2017. Por Jave Santos de Menezes. O ICMS ecológico é uma forma de ressarcir o meio ambiente por toda a degradação que ele vem sofrendo ao logo dos anos pela ação ou omissão humana.

A necessidade da audiência de custódia

07/jun/2017. Por Northon Salomao de Oliveira. Não há dúvidas de que prisão e garantias andam em paralelo, não apenas no sentido da lei, mas por sua decretação ser feita em situações de extrema necessidade, com a devida observação das garantias. Neste artigo, analisamos os aspectos deste direito previsto em Tratados Internacionais.

A filiação socioafetiva: uma análise na perspectiva dos princípios da isonomia e da afetividade

09/mai/2017. Por Luciane Coelho de Barros. Análise acerca da filiação socioafetiva e sua tutela jurídica no direito brasileiro, os princípios do direito de família, características e tipos de filiação socioafetiva, bem como seus efeitos jurídicos.

Prorrogação excepcional do contrato público à luz da Lei de Licitações

09/mai/2017. Por Rafael Camargo Trida. Passou a ser prevista na legislação a chamada prorrogação excepcional do contrato, que admite, em situações atípicas, que o contrato administrativo seja prorrogado por mais 12 (doze) meses além do período máximo de 60 (sessenta) meses.

Delação premiada e sua eticidade perante o ordenamento jurídico

09/mai/2017. Por Rogério Luiz Seródio. O instituto da delação premiada proporciona algumas vantagens para o delator, seja pela redução de pena, regime penitenciário mais brando ou, ainda, a anulação da punibilidade por intermédio do perdão judicial.

Competência e arbitragem no Novo Código de Processo Civil

09/mai/2017. Por Marjorye Lacerda Duarte. Análise acerca da competência e a arbitragem no novo Código de Processo Civil, busca-se analisar o instituto da arbitragem e as mudanças introduzidas pelo novo código, bem como, as regras de competência e seus reflexos na arbitragem.

Do exercício da defesa no âmbito dos Tribunais de Contas

09/mai/2017. Por Laiz de Moraes Parra. Somente com a participação efetiva da parte interessada no processo se buscará uma decisão imparcial e com obediências às regras constitucionalmente previstas que merecem prevalecer mesmo no âmbito administrativo.

Modernização das leis trabalhistas

09/mai/2017. Por Valquiria Rocha Batista. A legislação atual (CLT) já possui 74 anos e um reforma já era esperada diante das alterações da sociedade moderna principalmente nas relações entre empresas e trabalhadores.

Os números da judicialização da medicina

09/mai/2017. Por Renato de Assis Pinheiro. Considerando tantas mudanças no ambiente profissional dos médicos, é indispensável que este atue de forma a contingenciar o risco de sua atividade profissional, sob pena de incorrer em graves erros, ou até mesmo ser condenado em processos sem o cometimento de qualquer falha profissional

Guerra fiscal de ICMS entre os estados e as consequências para o país

09/mai/2017. Por Cynthia Maria Bastos de Freitas. Abordagem acerca dos aspectos relevantes da Guerra Fiscal de ICMS entre os estados e suas consequências para o país e diversos entes da federação. Explica como ocorre essa Guerra Fiscal, quais suas principais características e consequências.

A arbitragem no Novo Código de Processo Civil

30/abr/2017. Por Fernanda Sayuri Yoshida da Silva. O NCPC em seu art. 42º confirma esse instituto como jurisdicional dispondo que “as causas cíveis serão processadas e decididas pelo órgão jurisdicional nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei”.

O incidente da desconsideração da personalidade jurídica aduzido pelo novo CPC aplicado ao processo do trabalho

09/abr/2017. Por Carlos Vinícius Fonseca Silva. Análise sobre a aplicação do incidente da desconsideração da personalidade jurídica ao processo do trabalho. Um vasto apanhado histórico e evolução da legislação.

Embriaguez ao volante e seguro de automóvel

09/abr/2017. Por Elaine Nogueira da Silva. Comentários ao julgamento do Resp. 1.485.717/SP onde se trata da discussão de motorista embriagado se valer do seguro.

Extinção, suspensão e perda do poder familiar

09/abr/2017. Por Edilene Pereira de Andrade. A perda do poder familiar é a forma mais grave de destituição do poder familiar e se dá por ato judicial quando o pai ou mãe castigar imoderadamente o filho, deixá-lo em abandono, praticar atos contrários à moral e aos bons costumes ou incidir de forma reiterada no abuso de sua autoridade.

Licença maternidade estendida para a servidora pública adotante

09/abr/2017. Por Edilene Pereira de Andrade. No âmbito do serviço público, os órgãos e entidades concedem a licença-maternidade estendida, ou seja, de 180 dias para as servidoras públicas que tenham tido filhos. Pois bem, diante disso, é certo que a licença-maternidade estendida deve ser concedida também a mãe que adota uma criança.