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A equiparação salarial no direito do trabalho

22/jun/2017. Por Camila Silva Cunha. Os fundamentos legais, a finalidade, os requisitos, as causas impeditivas e o ônus da prova no tocante à equiparação salarial no Direito do Trabalho.

O cabimento da delação premiada no ordenamento jurídico brasileiro

09/jun/2017. Por Rogério Luiz Seródio. O instituto da delação premiada proporciona algumas vantagens para o delator, seja pela redução de pena, regime penitenciário mais brando ou, ainda, a anulação da punibilidade por intermédio do perdão judicial.

Origem e desenvolvimento histórico do direito internacional púbico

09/jun/2017. Por Juliana Aparecida Muniz. O Direito internacional público encontra-se em crescimento e ampla expansão, sendo o ramo do direito em que se determina os direitos e deveres dos Estados em suas relações mútuas, com o intuito de promover à paz, a justiça e o desenvolvimento socioeconômico dos Estados.

Cláusulas abusivas nos contratos de financiamento

09/jun/2017. Por Carla Neves. A desigualdade presente nas relações contratuais se tornou evidente a partir do momento em que ocorreu, também, a concentração de forças econômicas, e isso se refletiu diretamente nas relações contratuais.

O regime de tributação complementar do IOF na renovação das operações de crédito

07/jun/2017. Por Fábio Vasques. Na repactuação de empréstimos a prazo e valor determinados, com liberação de novos recursos, não se aplicaria o regime da tributação complementar.

Responsabilidade civil do advogado pela perda de uma chance

07/jun/2017. Por Renata Alves Araújo. O atual estudo visa enfatizar que o advogado poderá ser responsabilizado civilmente por uma ação ou omissão quando causar dano ao seu cliente

Atos de improbidade administrativa praticados por prefeito no âmbito das suas funções administrativas

07/jun/2017. Por Carlos Helvecio Leite de Oliveira. Breve considerações sobre atos passíveis de configurar improbidade administrativa do Chefe do Executivo municipal em decorrência de funções atípicas.

A possibilidade de negociação na reforma trabalhista

07/jun/2017. Por Iara Muroni. A reforma trabalhista pretende flexibilizar as relações de trabalho e determina que o acordado em negociações coletivas tenha força de lei.

O papel do advogado frente às formas extrajudiciais de resolução de conflitos

07/jun/2017. Por Hellen Renata Santos Neto. Tece considerações acerca do papel a ser desempenhado pelos advogados em relação às formas alternativas de resolução de conflitos, destacando sua maneira de atuação e a sua indispensabilidade no que se refere à preservação dos direitos das partes envolvidas.

O direito de arrependimento do consumidor e a compra de passagens aéreas pela internet

07/jun/2017. Por Leonardo Luiz Glória de Almeida. Tratando-se de compras de passagens aéreas pela internet, a celeuma do direito de arrependimento se instala perante Tribunais e operadores do direito. Há quem defenda e reconheça a legalidade do direito de arrependimento nestes casos de compra de passagens aéreas via internet.

Novo sistema de pagamento e distribuição de gorjetas

07/jun/2017. Por Fernanda de Carvalho Serra. A gorjeta, diretamente paga pelo consumidor ou aquela cobrada pelo estabelecimento, não será receita própria do empregador, porém destinada e distribuída integralmente aos empregados.

A antecipação de tutela e as modificações introduzidas pelo CPC/15

07/jun/2017. Por Caroline Ribas Sergio. De acordo com as inovações do Novo Código de Processo Civil, pode ser observado que o mesmo estabeleceu uma maior sintonia com a Constituição Federal de 88, de modo que, com base nos princípios da razoável duração do processo e da segurança jurídica, modificou-se o Instituto das Tutelas Provisórias.

ICMS ecológico: uma forma de tributação ambiental

07/jun/2017. Por Jave Santos de Menezes. O ICMS ecológico é uma forma de ressarcir o meio ambiente por toda a degradação que ele vem sofrendo ao logo dos anos pela ação ou omissão humana.

A necessidade da audiência de custódia

07/jun/2017. Por Northon Salomao de Oliveira. Não há dúvidas de que prisão e garantias andam em paralelo, não apenas no sentido da lei, mas por sua decretação ser feita em situações de extrema necessidade, com a devida observação das garantias. Neste artigo, analisamos os aspectos deste direito previsto em Tratados Internacionais.

A filiação socioafetiva: uma análise na perspectiva dos princípios da isonomia e da afetividade

09/mai/2017. Por Luciane Coelho de Barros. Análise acerca da filiação socioafetiva e sua tutela jurídica no direito brasileiro, os princípios do direito de família, características e tipos de filiação socioafetiva, bem como seus efeitos jurídicos.

Prorrogação excepcional do contrato público à luz da Lei de Licitações

09/mai/2017. Por Rafael Camargo Trida. Passou a ser prevista na legislação a chamada prorrogação excepcional do contrato, que admite, em situações atípicas, que o contrato administrativo seja prorrogado por mais 12 (doze) meses além do período máximo de 60 (sessenta) meses.

Delação premiada e sua eticidade perante o ordenamento jurídico

09/mai/2017. Por Rogério Luiz Seródio. O instituto da delação premiada proporciona algumas vantagens para o delator, seja pela redução de pena, regime penitenciário mais brando ou, ainda, a anulação da punibilidade por intermédio do perdão judicial.

Competência e arbitragem no Novo Código de Processo Civil

09/mai/2017. Por Marjorye Lacerda Duarte. Análise acerca da competência e a arbitragem no novo Código de Processo Civil, busca-se analisar o instituto da arbitragem e as mudanças introduzidas pelo novo código, bem como, as regras de competência e seus reflexos na arbitragem.

Do exercício da defesa no âmbito dos Tribunais de Contas

09/mai/2017. Por Laiz de Moraes Parra. Somente com a participação efetiva da parte interessada no processo se buscará uma decisão imparcial e com obediências às regras constitucionalmente previstas que merecem prevalecer mesmo no âmbito administrativo.

Modernização das leis trabalhistas

09/mai/2017. Por Valquiria Rocha Batista. A legislação atual (CLT) já possui 74 anos e um reforma já era esperada diante das alterações da sociedade moderna principalmente nas relações entre empresas e trabalhadores.

Os números da judicialização da medicina

09/mai/2017. Por Renato de Assis Pinheiro. Considerando tantas mudanças no ambiente profissional dos médicos, é indispensável que este atue de forma a contingenciar o risco de sua atividade profissional, sob pena de incorrer em graves erros, ou até mesmo ser condenado em processos sem o cometimento de qualquer falha profissional

Guerra fiscal de ICMS entre os estados e as consequências para o país

09/mai/2017. Por Cynthia Maria Bastos de Freitas. Abordagem acerca dos aspectos relevantes da Guerra Fiscal de ICMS entre os estados e suas consequências para o país e diversos entes da federação. Explica como ocorre essa Guerra Fiscal, quais suas principais características e consequências.

A arbitragem no Novo Código de Processo Civil

30/abr/2017. Por Fernanda Sayuri Yoshida da Silva. O NCPC em seu art. 42º confirma esse instituto como jurisdicional dispondo que “as causas cíveis serão processadas e decididas pelo órgão jurisdicional nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei”.

O incidente da desconsideração da personalidade jurídica aduzido pelo novo CPC aplicado ao processo do trabalho

09/abr/2017. Por Carlos Vinícius Fonseca Silva. Análise sobre a aplicação do incidente da desconsideração da personalidade jurídica ao processo do trabalho. Um vasto apanhado histórico e evolução da legislação.

Embriaguez ao volante e seguro de automóvel

09/abr/2017. Por Elaine Nogueira da Silva. Comentários ao julgamento do Resp. 1.485.717/SP onde se trata da discussão de motorista embriagado se valer do seguro.

Extinção, suspensão e perda do poder familiar

09/abr/2017. Por Edilene Pereira de Andrade. A perda do poder familiar é a forma mais grave de destituição do poder familiar e se dá por ato judicial quando o pai ou mãe castigar imoderadamente o filho, deixá-lo em abandono, praticar atos contrários à moral e aos bons costumes ou incidir de forma reiterada no abuso de sua autoridade.

Licença maternidade estendida para a servidora pública adotante

09/abr/2017. Por Edilene Pereira de Andrade. No âmbito do serviço público, os órgãos e entidades concedem a licença-maternidade estendida, ou seja, de 180 dias para as servidoras públicas que tenham tido filhos. Pois bem, diante disso, é certo que a licença-maternidade estendida deve ser concedida também a mãe que adota uma criança.

Imunidades Tributárias dos templos de qualquer culto

09/abr/2017. Por Andrei de Oliveira. Análise acerca de fatos que permeiam o tema das imunidades tributarias dos templos de qualquer culto, previstos na CRFB/88.

A contagem dos prazos em dias corridos nos juizados: verdadeiro atentado democrático

08/abr/2017. Por Marcos Nunes Lima. A verdadeira celeridade processual não reside em princípio ou teoria jurídica, mas tem de se revestir na prática forense do dia a dia, com juízes e serventuários mais atuantes.

A semelhança entre as penas de crimes discrepantes

08/abr/2017. Por Paulo João Duque Leal. Discute a a comparação entre crimes que são completamente diferentes pela sua natureza e gravidade social mas que possuem penas idênticas ou muito semelhantes, o que gera inúmeras consequências no âmbito social.

Delação premiada e a operação Lava Jato

29/mar/2017. Por Maria Luiza Rezende Pereira. Análise acerca do instituto da delação premiada, instituto este que é usado para facilitar as investigações versando lavagem de dinheiro e organizações criminosas.

Mudanças na Terceirização - Lei nº 4302/1998

29/mar/2017. Por Marcos Grevy. Trata sobre as principais mudanças na terceirização trabalhista.

Tabelionato de notas: um dinossauro na era digital

26/mar/2017. Por Leandro Brescovit. Análise do trabalho efetuado pelo Tabelionato de Notas dentro da era digital,

Aborto no estado laico brasileiro

26/mar/2017. Por Diego Franco Bernardo Souza. O Brasil segundo a Constituição Federal é um estado laico, não possuindo uma religião oficial, embora respeite e admita todas. Porém o plano fático se mostra conflituoso, onde a religião interfere de maneira crucial no Estado brasileiro.

O artigo 28 do CPP e a figura do promotor natural

26/mar/2017. Por Thomas Magnun Maciel Battu. A aplicação pelo Juiz do artigo 28 do Código de Processo Penal como violação da figura do promotor natural e sua independência funcional.

Importância do acompanhamento técnico no planejamento da sucessão familiar

26/mar/2017. Por Ricardo Calil Fonseca. O planejamento faz muita diferença em termos de redução de custos, e evita disputas judiciais que às vezes podem se arrastar por décadas.

A prisão em flagrante do advogado no exercício da profissão

19/mar/2017. Por Denis Caramigo Ventura. O amparo constitucional é suma importância quando o advogado atua fora da zona de conforto e encontra-se diante de uma possível, por exemplo, violação de prerrogativa. Fazer valer um direito seu no exercício de sua profissão é um direito garantido por lei federal e assim deve ser respeitado.

Base de cálculo, fato gerador e alíquotas do IPTU

15/mar/2017. Por André Luiz Andrade dos Santos. Não poderá a autoridade administrativa realizar o lançamento de modo subjetivo, pois deverá observar os limites exigidos pela lei e havendo violação a esta regra estabelecida por lei o agente público será responsabilizado.

A responsabilidade objetiva do Estado

10/mar/2017. Por Luiz Carlos da Cruz Iorio. O tema abordado ressalta a evolução da Responsabilidade do Estado em caso de prisões ilegais de advogados e inviolabilidade de seus escritórios, matéria esta já abordada pelo Egrégio Sodalício em inúmeras oportunidades e dentre outras foi editada a Lei 11.767/08.

Da adoção homoafetiva

05/mar/2017. Por Leticia de Moura Toledo. Abordagem acerca da adoção homoafetiva, no direito de família e sua concepção, sem valores pré-concebidos, sem distinção de sexo, religião ou posição social.

Os problemas do cárcere feminino no Brasil e seus reflexos na essência feminina

03/mar/2017. Por Vitória Régia F. Lopes. Abordagem acerca da problemática que envolve o sistema carcerário feminino no Brasil e como tais problemas refletem na alteração da identidade feminina. O sistema prisional brasileiro em si apresenta problemas, em razão da falta de estrutura e de recursos.

Considerações acerca do Novo CPC

15/fev/2017. Por Vanessa Jessica Mansur Silva. O Novo CPC de forma geral eleva o papel das partes, fazendo-as aparecerem como protagonistas do processo e não meros telespectadores da condução de seu litígio.

O testamento segundo o Código Civil Brasileiro

10/fev/2017. Por Marco Aurélio Vasconcelos Silva Paes. As formas testamentárias podem ser utilizadas por qualquer pessoa, em qualquer momento de sua vida, com exceção a algumas pessoas incapacitadas para certas formas. Cada uma dessas formas apresentará vantagens e desvantagens e a escolha cabe exclusivamente ao testador.

Maioridade penal

10/fev/2017. Por Pedro Luiz Mello Lobato dos Santos. Razões de direito que contemplam a maioridade penal aos dezoito anos como direito fundamental na Constituição Federal.

Tutela provisória de urgência e de evidência

08/fev/2017. Por Pedro Luiz Mello Lobato dos Santos. Agora, no novo CPC, o procedimento comum e os procedimentos especiais podem viabilizar tanto a prestação de tutela satisfativa como a tutela cautelar de maneira antecedente ou incidental, nos termos do art. 294, parágrafo único.

Mutação constitucional do conceito de família

05/fev/2017. Por Manuela de Santana Passos. Não obstante a concepção plural de família da CRFB/1988, as constantes transformações no seio social trouxeram a demanda pelo reconhecimento jurídico de novos arranjos familiares, não expressamente consagrados na Constituição pátria.

Democracia participativa e exercício do direito ao voto

05/fev/2017. Por Fábio Vasques. A Constituição Federal inaugurou um sistema de representação misto, que combina o exercício indireto do poder (por meio de representantes eleitos pelo sufrágio universal) com o exercício direto deste mesmo poder (mediante plebiscito, referendo ou iniciativa popular).

O ISS na exportação de serviços: nova decisão do STJ e avanços do debate do tema

05/fev/2017. Por Roberta Vieira Gemente. A não tributação pelo ISS em exportação de serviços, embora expressamente prevista em lei, acabou sendo minimizada por órgãos públicos e tribunais, os quais apresentavam interpretações restritivas. Ao final de 2016 o STJ publicou decisão que dá nova perspectiva sobre o tema.

Entes judicantes que compõem a Justiça Desportiva no Brasil

02/fev/2017. Por Douglas Göedert. Análise dos entes judicantes da Justiça Desportiva, no âmbito do futebol, o qual apresenta uma estrutura orgânica e hierárquica diferenciada.

A (des)aplicação do princípio constitucional da eficiência na Administração Pública

15/jan/2017. Por Camilla Cardoso Fontes Silva. O princípio da Eficiência é um dos mais importantes para o funcionamento da Administração Pública como um todo. Ele tem relação direta com a gestão dos interesses públicos visto que trata da forma com que o Estado movimenta sua máquina e se relaciona com a sociedade.