Execução, prescrição e extinção das medidas socioeducativas
Tramitação processual na fase executória, reavaliação de medida socioeducativa, revisão de medida aplicada em sede de remissão, visitas, regime disciplinar, aplicabilidade da prescrição penal nas medidas socioeducativas, e suas causas de extinção prescritas na Lei do Sinase. 10 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 10 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. A fase executória das medidas socioeducativas é regulada:
I- pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
II- pela a Lei nº 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase.
III- pela Lei nº 7.210/84, que Institui a Lei de Execução Penal.
2. São os princípios que vão reger a execução das medidas socioeducativas, exceto:
3. Indique a opção que NÃO está certa.
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