Projeto visa tornar facultativa a contribuição previdenciária ao aposentado pelo Regime Geral que voltar a exercer atividade
O Projeto de Lei nº 3011/2022 visa tornar facultativa a contribuição previdenciária ao aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por aquele regime e garante ao optante pela contribuição a cumulação de seu benefício de aposentadoria com o auxílio-doença ou auxílio acidente, limitado ao valor de um salário-mínimo.
De acordo com o texto do projeto, o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime será imediatamente inscrito como segurado em relação a essa atividade, podendo, 90 dias após sua inscrição, solicitar a retirada de sua inscrição como segurado do Regime Geral de Previdência, não incidindo, a partir deste momento, as contribuições sobre sua remuneração.
No mais, a proposta ainda indica que permanecem devidas as contribuições da empresa ou empregador, para fins de custeio da Seguridade Social, relativas ao aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime que optar pela desvinculação ao regime geral.
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