Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC I

1. Analise e aponte a assertiva correta.

I- A Previc é autarquia de natureza especial, dotada de autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio. II- A Previc tem sede e foro no Distrito Federal e atuação em todo o território nacional. III- A Previc atua como entidade de fiscalização e de supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e de execução das políticas para o regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar.

a) As afirmações I e II estão corretas.

b) A afirmação III está correta.

c) As afirmações II e III estão corretas.

d) As afirmações I, II e III estão corretas.

e) As afirmações I e III estão corretas.

2. Compete à Previc, exceto:

a) harmonizar as atividades das entidades fechadas de previdência complementar com as normas e políticas estabelecidas para o segmento.

b) promover a mediação e a conciliação entre entidades fechadas de previdência complementar e entre estas e seus participantes, assistidos, patrocinadores ou instituidores, bem como dirimir os litígios que lhe forem submetidos na forma da lei.

c) decretar intervenção e liquidação extrajudicial das entidades fechadas de previdência complementar, bem como nomear interventor ou liquidante, nos termos da lei.

d) nomear administrador especial de plano de benefícios específico, podendo atribuir-lhe poderes de intervenção e liquidação extrajudicial, na forma da lei.

e) Nenhuma está incorreta.

3. Cabe à Previc autorizar:

a) a constituição e o funcionamento das entidades fechadas de previdência complementar, bem como a aplicação dos respectivos estatutos e regulamentos de planos de benefícios.

b) as operações de fusão, de cisão, de incorporação ou de qualquer outra forma de reorganização societária, relativas às entidades fechadas de previdência complementar.

Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC I

Criação da autarquia, competências, estrutura básica, metas de gestão, bens e receitas, taxa de fiscalização e controle, órgãos colegiados, quadro de pessoal e servidores, conforme a Lei nº 12.124/09. 20 questões para concurso.

2. Compete à Previc, exceto:

3. Cabe à Previc autorizar:

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