Regime de previdência complementar para os servidores públicos federais II
Trata dos dispositivos da Lei nº 12.618/12, que instituiu o regime de previdência complementar para servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, fixou o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões, e autorizou a criação de entidades fechadas de previdência complementar. 10 questões para concurso.
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1. Analise e assinale a assertiva correta.
I- O plano de custeio da Lei Complementar nº 109/01 discriminará o percentual da contribuição do participante e do patrocinador, conforme o caso, para cada um dos benefícios previstos no plano de benefícios, observado o disposto na Lei Complementar nº 108/01.
II- O plano de custeio deverá prever parcela da contribuição do participante e do patrocinador com o objetivo de compor o Fundo de Cobertura de Benefícios Extraordinários (FCBE), do qual serão vertidos montantes, a título de contribuições extraordinárias, à conta mantida em favor do participante, nas hipóteses e na forma prevista na Lei.
III- O montante do aporte extraordinário será equivalente à diferença entre a reserva acumulada pelo participante e o produto desta mesma reserva multiplicado pela razão entre 35 (trinta e cinco) e o número de anos de contribuição exigido para a concessão do benefício pelo regime próprio de previdência social de que trata a Constituição Federal.
2. As entidades fechadas de previdência complementar:
I- manterão controles das reservas constituídas em nome do participante.
II- registrarão contabilmente as contribuições do participante.
III- registrarão contabilmente as contribuições dos patrocinadores.
3. As contribuições extraordinárias serão vertidas nas seguintes hipóteses, exceto:
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