Regime de previdência complementar para os servidores públicos federais I

1. A Lei nº 12.618/12 instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União. Nesse sentindo, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Os servidores e os membros referidos com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que venham a ingressar no serviço público a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata a Lei nº 12.618/12, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de previdência complementar desde a data de entrada em exercício.

b) Ficou assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios.

c) Na hipótese do cancelamento ser requerido no prazo de até noventa dias da data da inscrição, é assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do pedido de cancelamento, corrigidas monetariamente.

d) O cancelamento da inscrição constitui resgate.

e) A contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante.

2. É certo dizer que:

I- Patrocinador é a União, suas autarquias e fundações, em decorrência da aplicação da Lei nº 12.618/12.
II- Participante é o servidor público titular de cargo efetivo da União, inclusive o membro do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, que aderir aos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.
III- Assistido é o participante ou o seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada.

a) II e III.

b) I, II e III.

c) I.

d) I e III.

e) I e II.

3. Indique a opção INCORRETA.

a) Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência da União de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, observado o disposto em lei, aos servidores que tiverem ingressado no serviço público a partir do início da vigência do regime de previdência complementar, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios, e até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar, e nele tenham permanecido sem perda do vínculo efetivo, e que exerçam a opção prevista na Constituição Federal.

b) É assegurado aos servidores o direito a um benefício especial calculado com base nas contribuições recolhidas ao regime de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios de que trata a Constituição Federal, observada a sistemática estabelecida em lei e o direito à compensação financeira.

Regime de previdência complementar para os servidores públicos federais I

3. Indique a opção INCORRETA.

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