Mediação e Conciliação
Normas fundamentais do processo civil, Resolução nº 125/201 do Conselho Nacional de Justiça, distinções e semelhanças entre a mediação e conciliação, normas que regem a mediação e a conciliação, Centro de Solução de Conflitos, Câmaras privadas e administrativas de mediação e conciliação.
No Brasil, a Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça instituiu a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
Trata-se, pois, de importante instrumento de desenvolvimento da cidadania, em que os interessados podem ser protagonistas da construção da decisão jurídica que regula as suas relações. Neste sentido, o estímulo à autocomposição pode ser entendido como um reforço da participação popular no exercício do poder de solução dos litígios. Tem, também por isso, forte caráter democrático.
O Poder Legislativo tem constantemente incentivado a autocomposição, com a edição de diversas leis neste sentido. Segundo o autor, o CPC ratifica e reforça isso: “a) dedica um capítulo inteiro para regular a mediação e a conciliação (arts. 165 a 175); b) estrutura o procedimento de modo a pôr a tentativa de autocomposição como ato anterior ao oferecimento da defesa pelo réu (arts. 334 e 695); c) permite...
