Rede Federal de Mediação e Negociação – Resolve
Objeto e âmbito de aplicação, mediação e negociação, objetivos, acesso e sigilo das informações, e composição, conforme o Decreto nº 12.091/24. 10 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 10 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. Assinale a assertiva correta.
I- A Rede Federal de Mediação e Negociação – Resolve é destinada a organizar, promover e aperfeiçoar o uso da autocomposição de conflitos por meio da mediação e da negociação como ferramentas de gestão e de melhoria da execução de políticas públicas, e aplica-se às mediações e às negociações em que sejam partes os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
II- Mediação é a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que auxilia e estimula a identificação ou o desenvolvimento de soluções consensuais para a controvérsia.
III- Negociação é a técnica de solução de conflitos caracterizada pela busca da autocomposição mediante interlocução direta entre os envolvidos, sem qualquer intervenção de terceiro como auxiliar ou facilitador.
2. São objetivos da Resolve, exceto:
3. As informações disponibilizadas no âmbito da Resolve observarão as restrições de acesso e os sigilos previstos na legislação, em especial:
I- a confidencialidade prevista na Lei nº 13.140/15.
II- as regras de sigilo profissional, previstas na Lei nº 8.906/94.
III- as regras de sigilo fiscal, de que trata o Código Tributário Nacional.
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