Lei de Mediação - Lei nº 13.140/15 II - 20 questões para concurso

1. É correto afirmar que:

I- Toda e qualquer informação relativa ao procedimento de mediação será confidencial em relação a terceiros.
II- Toda e qualquer informação relativa ao procedimento de mediação não poderá ser revelada sequer em processo arbitral ou judicial.
III- Se as partes expressamente decidirem de forma diversa ou quando a divulgação de informação relativa ao procedimento de mediação for exigida por lei ou necessária para cumprimento de acordo obtido pela mediação, ela poderá ser revelada.

a) I e II.

b) I, II e III.

c) I.

d) I e III.

e) II e III.

a) declaração, opinião, sugestão, promessa ou proposta formulada por uma parte à outra na busca de entendimento para o conflito.

b) reconhecimento de fato por qualquer das partes no curso do procedimento de mediação.

c) manifestação de aceitação de proposta de acordo apresentada pelo mediador.

d) documento preparado unicamente para os fins do procedimento de mediação.

e) Todas estão corretas.

a) A prova apresentada em desacordo com o disposto sobre a confidencialidade na Lei de Mediação não será admitida em processo arbitral ou judicial.

b) Não está abrigada pela regra de confidencialidade a informação relativa à ocorrência de crime de ação pública.