A tutela do Direito de Autor II
Ações cautelares, outras medidas, ações de caráter cominatório e declaratório, de reparação de danos, concorrência desleal, tutela no plano penal, mecanismos penais de defesa dos direitos autorais, delitos, plágio e a contrafação, outras figuras, e apenação do agente.
Ações cautelares
No âmbito de defesa dos direitos autorais, dentre as medidas concretas de maior uso, destaca-se de início, as ações cautelares, que poderão ter efeitos de prevenção, de preparação e de conservação, ou cominados, são dedutíveis a critério do interessado e à luz das circunstâncias do caso, situadas no domínio do direito processual comum.
As medidas cautelares, que podem ou não ser requeridas como pedido liminar, encontram-se nas codificações, dentro do poder cautelar do juiz (cautelares inominadas), ou de outras modalidades possíveis.
Essas medida sujeitam-se às normas processuais próprias, previstas no Código de Processo Civil (artigos 294 e seguintes).
Outras medidas
Contudo, providências específicas decorrem do texto da lei, sem prejuízo das medidas do Direito Comum, podem ser destacadas: “a adjudicação compulsória de exemplares contrafeitos (art. 102); a destruição de exemplares viciados, e, de caráter moral, a divulgação compulsória da identidade do autor (art. 108)” (p...
