Limite para cobrança de direitos autorais em eventos é objeto de discussão legislativa
O Projeto de Lei nº 2399/2022 da Câmara dos Deputados visa estabelecer limite para cobrança de direitos autorais em eventos musicais, de modo que, em nenhuma hipótese, a retribuição autoral será superior a 5% do orçamento total do evento.
A justificativa apresentada segue no sentido de que os valores fixados pelo ECAD são frequentemente fixados em valores elevados, tornando inviável a realização de eventos quando não oneram excessivamente os organizadores.
De uma forma geral, o objetivo é que a lei fixe critérios objetivos que conciliem a justa remuneração dos autores de obras musicais com o interesse cultural da população.
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Resumo - Estruturação administrativa (Direito Autoral)
As associações de titulares, Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), Conselho Nacional de Direito Autoral (CNDA), Fundo de Direito Autoral, Censura e autoridade policial.
Petição - Reparação de danos c.c rescisão de contrato e apreensão de material (direitos autorais)
Autor pede a rescisão do contrato de edição firmado com a ré em razão da quebra das obrigações contratuais.
Contrato - Cessão de direitos autorais à editora
Autor, titular dos direitos autorais sobre Livro, concede à Editora permissão para publicar e comercializar a referida obra literária, tanto na forma impressa como no formato digital.
Petição - Notificação Extrajudicial - Violação de Direitos Autorais
Notificação para que notificado se abstenha da prática de qualquer ato que importe em violação dos direitos autorais do Notificante, com a fixação de prazo para a devida regularização de conduta.
Contrato - Produção de jingles musicais
Produtora de jingles musicais se obriga a criar, dirigir, produzir, gravar, adaptar ou masterizar o jingle para o contratante.
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