Estruturação administrativa - Direito Autoral
As associações de titulares, Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), Conselho Nacional de Direito Autoral (CNDA), Fundo de Direito Autoral, Censura e autoridade policial.
Para administrar o sistema autoral, órgãos públicos e entidades particulares se integram, assegurando aos titulares o uso e gozo de suas criações e a percepção dos direitos correspondentes, a par da ação do próprio interessado.
Na área da cultura, há pessoas jurídicas voltadas exclusivamente para a necessidade dos autores.
Entre nós, foi criada a associação de titulares, que consagra autores, compositores, músicos e outros desse âmbito. Esse esquema administrativo também comporta o ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), facilitando a ligação entre associações, usuários e autores, para receber verbas obtidas com as autorizações, para posterior repasse aos titulares.
A instituição da Censura também teve grande função no setor, contribuindo para a fiscalização do recolhimento dos valores devidos aos autores.
O elenco é completado pela autoridade policial, que busca coibir práticas lesivas contra os titulares desses direitos.
A Lei Autoral regulamenta a administração dos direitos...
