Crimes contra a propriedade imaterial

Os crimes contra a propriedade imaterial encontram seu fundamento de validade em diversos dispositivos da Constituição Federal e estão dispostos no Título III da Parte Especial do Código Penal. O crime de violação autoral está tipificado no artigo 184 da lei penal, enquanto os os crimes contra o privilégio de invenção, contra as marcas de indústria e comércio e os crimes de concorrência desleal, foram revogados. Atualmente, os crimes contra a propriedade industrial estão disciplinados nos artigos 183 a 195 da Lei nº 9.279/1996. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você terá uma visão geral sobre a violação dos direitos de autor e os que lhe são conexos, desde sua modalidade simples, até as qualificadas, que estão dispostas no caput e nos parágrafos do artigo 184 do Código Penal, estudando o seu objeto material, núcleo do tipo, elemento subjetivo, quem é o seu sujeito passivo, a classificação doutrinária do crime, como é a ação penal nos crimes contra a propriedade intelectual, competência pra julgamento do crime, dentre outras peculiaridades. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.