Lista completa de Modelos de Petições

Uma vez cumprido o período de prova pelo Autor dos fatos, Promotor requer folha de antecedentes atualizada para verificar eventual causa de revogação.

Réu beneficiado com a suspensão condicional do processo é intimado para esclarecer o motivo pelo qual não compareceu a juízo para informar e justificar suas atividades.

Requerimento de audiência preliminar, após todos os documentos já terem sido juntados ao termo circunstanciado.

Em virtude do decurso do prazo decadencial de representação, o representante do Ministério Público requer a extinção da punibilidade do autor do delito.

Promotor de justiça arquiva termo circunstanciado, por falta de prova da materialidade, uma vez que não há laudo em crime que deixou vestígio.

Vítima renuncia ao direito de representação, mas, tendo em vista que poderá se retratar até operar-se a decadência, promotor apresenta cota para aguardar decurso do prazo decadencial ou o oferecimento da representação.

Tendo em vista que a vítima não ofereceu representação, promotor apresenta cota para aguardar o decurso do prazo decadencial ou o oferecimento da representação.

Traz um exemplo de auto de prisão em flagrante delito que é lavrado pela autoridade competente. Questionado em concursos públicos de Delegado Estadual e Federal.

Autoridade Policial recebe notícias de atos que, ao menos em tese, configuram crime de apropriação indébita, e instaura inquérito policial. Questionado em concursos públicos de Delegado Estadual e Federal.

Requerente pleiteia sua absolvição tendo em vista ter sido condenado com base em provas ilegítimas.

Impetrante requer seja admitido como assistente de acusação, já que é representante legítimo da vítima. Inclui jurisprudência.

Requerente pleiteia nova análise do processo que ensejou sentença condenatória, injustamente proferida. Inclui jurisprudência.

Acusado propõe justificação para o juiz da vara do júri, a fim de que testemunha não inquirida seja ouvida em plenário.

Agravado apresenta as razões pelas quais o Recurso Especial não merece ser processado.

Recorrido pleiteia pelo não provimento da Correição Parcial, a fim de que seja mantida audiência designada para a oitiva das testemunhas de acusação, ainda que posterior à coleta da prova da defesa.

Réu pleiteia a impugnação da especialização de hipoteca por serem valores diversos dos devidos.

Embargante requer o cancelamento do sequestro de parte de sua propriedade, que foi indisponibilizada em razão de processo criminal em que é terceiro estranho.

Indiciado requer a revogação da prisão temporária, já que inexiste fundamento que a justifique.

Acusado requer sejam reinquiridas as testemunhas de acusação, tendo em vista o surgimento de novo documento.

Requerido impugna os valores estimados, oferecendo bem para indisponibilidade, por entender ser este suficiente para cobrir eventual indenização civil por ato ilícito.

Embargante que adquiriu imóvel sem saber de sua origem ilícita requer a liberação do bem sequestrado.

Requerente pleiteia a indisponibilidade dos bens móveis do Indiciado, a fim de assegurar eventual indenização civil.

Ministério Público requer a decretação de indisponibilidade dos bens do Indiciado, de origem duvidosa.

Acusado está sendo processado em cidade diversa daquela onde o crime foi consumado.

Sentenciado requer a progressão para o regime aberto, tendo em vista que já cumpriu mais de um sexto da pena imposta.

O sentenciado requer o indulto condicional natalino, por preencher os requisitos legais.

Homem vítima de estupro requer à Autoridade Policial a instauração de Inquérito Policial.

Réu requer o desentranhamento de gravação telefônica obtida clandestinamente, alegando sua ilicitude.

Advogado impetra habeas corpus em favor de Paciente que se encontra por tempo excessivo.

Advogado dativo indica novo advogado para lhe substituir em processo criminal.

Parte pede a intimação do perito para que inicie os trabalhos técnicos.

Réu pede o relaxamento da prisão por ser esta ilegal, uma vez que ele não se encontrava em estado de flagrância.

Jurado justifica o seu não comparecimento ao Tribunal do Júri, nos termos do inciso X, do artigo 437, do Código de Processo Penal.

Testemunhante, inconformado com a decisão que denegou recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia, com fulcro no artigo 639 e seguintes do Código de Processo Penal, requerer a expedição de Carta Testemunhável. Inclui jurisprudência.

Excipiente, réu em processo penal, oferece Exceção de Suspeição contra perito, por este ser seu inimigo capital.

Impetrante requer seja reconsiderada a decisão que determinou sua prisão administrativa para futura deportação.

Recorrido apresenta contrarrazões pleiteando que se negue provimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo membro do Ministério Público.

Defesa de acusado denunciado por, supostamente, ameaçar uma ex-namorada de morte em razão de um término de relacionamento apresenta resposta à acusação alegando ausência de provas, atipicidade da conduta, e invocação de benefícios penais despenalizadores previstos na Lei nº 9.099/95.

Promotor de Justiça entender que a materialidade e autoria delitiva do crime de feminicídio não ficaram comprovadas, e requer a impronúncia.

Promotor de Justiça requer a pronúncia do Acusado para que seja submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri.

Vítima solicita a retificação do Boletim de Ocorrência, corrigindo-se a tipificação registrada, e a instauração de inquérito policial para apuração dos fatos.

Investigado que teve a prisão temporária decretada por não ter fornecido elementos para a sua identificação, já constando nos autos de inquérito a correta identificação e a indicação de sua residência, requer a revogação da segregação cautelar.

Advogado requerer à Autoridade Policial sua participação na oitiva das testemunhas durante o inquérito, nos termos do artigo 7º, XXI, do Estatuto da OAB.

Averiguado por crime de menor potencial ofensivo se manifesta sobre proposta de transação penal requerendo seu parcelamento.

Requerente pleiteia sustentação oral em plenário, com fulcro no artigo 5º, LV, e da Constituição Federal.

Promotor de Justiça apresenta recurso para que seja mantida a sentença que condenou o acusado ao crime de roubo, em concurso de pessoas, e com emprego de arma de fogo.

Tendo em vista que não foi feita audiência de custódia, requer a realização desta, sob pena de seu não atendimento ensejar em relaxamento da prisão.

Condenado beneficiado com progressão para o regime aberto, por encontrar-se doente, requer a juntada dos documentos acostados que compravam internação hospitalar, os aceitando como justificativa para as faltas ao pernoite.

Peticionário, beneficiário do livramento condicional e portador de doença que o impossibilita trabalhar, requer a juntada de documentos que comprovam sua incapacidade laboral.

Requerente, na qualidade de assistente técnico, para realização de exame-médico legal, pleiteia nova data para a sua realização.