Lista completa de Modelos de Petições

Requerente forçada a praticar ato libidinoso mesmo com alto grau de teor alcóolico que havia ingerido, requer a instauração e inquérito policial para apurar a prática do crime do artigo 217-A, § 1º, do Código Penal. Inclui jurisprudência.

Promotor de Justiça requer a condenação do Acusado como incurso no artigo 217-A, § 1º, do Código Penal. Inclui jurisprudência.

Paciente, investigado por criação e divulgação de notícias falsas, impetra ordem de Habeas Corpus a fim de proteger sua liberdade de locomoção. Inclui jurisprudência.

Requerente pleiteia a restituição do valor da fiança, conforme determina o artigo 337 do Código de Processo Penal.

Acusado, beneficiado com a suspensão condicional do processo, informa que não compareceu pessoalmente em juízo para justificar suas atividades por estar infectado pelo Coronavírus.

Ministério Público propõe a Execução de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do artigo 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal.

Magistrado julga extinta a punibilidade do Réu, com fulcro nos artigos 109, c/c 107, inciso IV, ambos do Código Penal, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

Magistrado julga extinta a punibilidade do Condenado, com fulcro nos artigos 109, c/c 107, inciso IV, ambos do Código Penal, tendo em vista a ocorrência da pretensão executória.

Recorrente pleiteia o processamento do Recurso de Apelação que não fora acolhido pelo Magistrado, por ser intempestivo, por entender que houve um equívoco com o início do prazo e o início da sua contagem. Inclui jurisprudência.

Autoridade policial relata provas colhidas e diligências impetradas durante a investigação criminal, bem como indicia acusado, representando pela manutenção de sua prisão preventiva.

Delegado de Polícia, ao analisar o inquérito policial e concluir que o crime de roubo teria absorvido o crime de lesão corporal praticado pelo Indiciado, altera o dispositivo do indiciamento.

Tendo em vista que a ação penal não foi intentada no prazo de sessenta dias, Requerente pleiteia levantamento de sequestro de imóvel de sua propriedade.

Requerente pleiteia a suspensão do processo criminal até julgamento de ação cível.

Vítima alega que não há provas nos autos que comprovem as declarações do Requerido, e requer sejam mantidas as medidas protetivas de urgência. Inclui jurisprudência.

Requer com urgência o trânsito em julgado da ação penal e a expedição da Guia de Recolhimento, dando início à execução da pena imposta ao Apenado.

Requerente pleiteia a renovação da prova oral afetada pelo vício da mídia digital, tendo em vista o prejuízo para a defesa na análise do conjunto probatório.

Tendo em vista que o advogado de defesa não poderá comparecer na penitenciária pessoalmente antes da data prevista para audiência, preso requer entrevista pessoal e reservada com seu defensor por videoconferência.

Tendo em vista a ociosidade do preso e que o Estado não consegue dar oportunidade de trabalho a todos os reclusos, Requerente pleiteia autorização para que possa trabalhar externamente.

Diante do decurso do prazo da suspensão de sua CNH, Requerente pleiteia a sua restituição ao Juízo de Execuções Penais.

Sentenciado requer a expedição de guia de recolhimento para a execução da pena, possibilitando o requerimento dos institutos penais despenalizadores em seu favor.

Requerente preso pleiteia a liberdade provisória independente do pagamento da fiança, ou a redução substancial do valor arbitrado, de acordo com o artigo 350 do Código de Processo Penal.