Cota pedindo extinção da punibilidade
Em virtude do decurso do prazo decadencial de representação, o representante do Ministério Público requer a extinção da punibilidade do autor do delito.
__ VARA DA COMARCA DE especificar
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TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº:
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Meritíssima Juíza,
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O presente termo circunstanciado visa a apuração da prática do...
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