Lista completa de Modelos de Petições

Pedido de revogação, com fundamento no artigo 316 do CPP, e no artigo 4º, I, “c”, da Recomendação do CNJ nº 62/20, uma vez que o acusado está no grupo de risco para infecção pelo novo Coronavírus – Covid-19.

O Ministério Público requer o deferimento da realização da diligência para a intimação de testemunha não localizada pelo Oficial de Justiça e sua oitiva em audiência.

Trata-se de Agravo em Execução contra decisão que revogou o sursis em razão de existência de outro processo sem sentença penal irrecorrível. Inclui jurisprudência.

Impetrante que adquiriu, a título oneroso e de boa-fé, veículo produto de estelionato, requer a concessão da liminar para que haja a devolução do veículo.

Paciente pretende a decretação da cassação da sentença e concessão do benefício da suspensão condicional do processo, com base nos artigos 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal.

Tendo em vista a comprovação de que a arma de fogo utilizada no crime estava inapta para efetuar disparos, requer-se a improcedência da ação penal, com o reconhecimento da impronúncia do Réu. Inclui jurisprudência.

Tendo em vista que o Réu e seu defensor não foram intimados da expedição de carta precatória para oitiva das testemunhas de defesa, apresentam recurso alegando a nulidade diante do cerceamento de defesa. Inclui jurisprudência.

Requerente impugna valor atribuído em laudo ao bem apreendido, considerando que este foi muito abaixo ao praticado pelo mercado.

Requerimento para que seja deferida a restauração da liberdade provisória com aplicação de uma das medidas cautelares diversas da prisão dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Inclui jurisprudência.

Embargante requer o acolhimento do voto vencido para desclassificar o delito para sua forma simples, reduzindo, assim, a pena anteriormente aplicada.

Agravante interpõe agravo contra decisão que denegou o conhecimento do recurso especial por ele apresentado, demonstrando, para tanto, a tempestividade do mesmo.

O Ministério Público requer a absolvição sumária do Acusado, por estar provado não ter sido ele o autor do crime, nos termos do artigo 415, inciso II, do Código de Processo Penal.

O Ministério Público requer a impronúncia do Acusado, nos termos do artigo 414 do Código de Processo Penal.

Ministério Público concorda com o deferimento do pedido de interceptação telefônica formulado pela Autoridade Policial.

Promotor de Justiça apresenta cota para oferecimento de denúncia, e dispensa a criança, vítima de crime de estupro de vulnerável, para ser ouvida novamente em juízo.

Promotor de Justiça apresenta cota para oferecimento de denúncia e, quanto ao outro indiciado pelo crime, requer o arquivamento do inquérito, sem prejuízo do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal.

Ministério Público manifesta-se sobre a pretensão da defesa, em obediência ao princípio do contraditório.

Promotor de Justiça ingressa com Embargos de Declaração para que seja esclarecida contradição no momento da dosimetria da pena, e omissão quanto ao regime inicial de cumprimento da reprimenda.

Efetuado o requerimento de busca domiciliar pela Autoridade Policial, o Ministério Público manifesta-se antes da apreciação do pedido pelo Poder Judiciário, acerca da sua pertinência e legalidade.

Trata-se de embargos infringentes cuja divergência versa sobre matéria de mérito, ou seja, alteração na classificação do delito de furto simples para furto privilegiado, com base no artigo 609, parágrafo único, do CPP.

Trata-se de Reclamação, com base no artigo 103-A, § 3º, da CF, e artigo 7º, da Lei nº 11.417/06, contra decisão do juiz do Tribunal do Júri que manteve o Acusado algemado durante toda a sessão plenária, contrariando a Súmula 11 do STF. Inclui jurisprudência.

Ofendido pede a citação do ofensor, para que compareça em juízo, a fim de explicar as afirmações por ele declaradas.

Réu foi absolvido e requer a devolução do valor depositado a título de fiança.

Paciente pede o reconhecimento da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão executória e a expedição de contramandado de prisão.

Conforme o artigo 5°, § 2, do Código de Processo Penal, do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito cabe recurso para o chefe de Polícia.

Agravante pretende reformar a decisão do Juiz que indeferiu seu pedido de progressão do regime fechado para o semiaberto.

Agravo contra decisão de juiz que deferiu a progressão ao regime semiaberto e, embora sentenciado apresente mau comportamento no cárcere, por não haver vaga em estabelecimento adequado, concedeu-lhe a prisão albergue domiciliar. Inclui jurisprudência.

Condenado apresenta razões contra Agravo interposto pelo Ministério Público, a fim de manter o benefício da progressão de regime concedida pelo Juiz da Vara das Execuções.

Advogado requer a conversão do cumprimento de pena de seu cliente em medida de segurança, tendo em vista que passou a padecer de enfermidade mental.

Réu pede a decretação da extinção da punibilidade pela verificação da prescrição da pretensão executória.

Acusado é absolvido de crime com base no artigo 386, I, do Código de Processo Penal.

Juiz federal absolve Réu processado como incurso no artigo 2º, I, da Lei nº 8.137/90, por ter omitido, com base no artigo 386, III, do Código de Processo Penal.

Magistrado revoga a medida cautelar imposta, liberando o acusado de ausentar-se da Comarca quando bem quiser, desde que não altere seu endereço.

Agravante pleiteia a reforma de decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional, por ter o Sentenciado cometido falta grave durante o cumprimento da pena. Inclui jurisprudência.

Impetrante requer seja desconsiderada a prática de falta disciplinar, a fim de avaliar o direito à progressão de regime a que faz jus o Paciente.

Réu pede a concessão de prisão albergue, tendo em vista o preenchimento dos requisitos necessários.

Agravante pretende reformar decisão do Juiz que indeferiu seu pedido de livramento condicional.

Peticionário requer seja retirado o processo das certidões criminais, já que a denúncia não foi sequer oferecida por ausência de provas quanto à autoria do delito.

Executado encontra-se em dificuldades financeiras e pede o parcelamento da pena de multa imposta.

Réu propõe Revisão Criminal para o fim de desconstituir a sentença condenatória adequando-se a pena aos parâmetros legais, vindo a substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Averiguado solicita a realização de exame pericial em autos de Inquérito Policial.

Excipiente requer seja reconhecida a ilegitimidade de parte do Ministério Público, com a consequente declaração de nulidade da demanda pela falta de condição da ação.

Réu, denunciado pela prática do crime de furto e sem provas concretas para requerer sua absolvição sumária, é citado para apresentar resposta escrita.

Executado requer remição da pena, nos termos do artigo 126, da Lei de Execução Penal, por ter trabalhado no presídio.

Condenado requer benefício de progressão do regime da pena. Inclui jurisprudência.

Advogado suscita incidente de desvio de execução para que o excesso seja corrigido.

Requerimento de autorização para saída temporária do estabelecimento prisional.

Suscitante requer sejam suspensos os dois processos nos quais figura como réu, tendo em vista que envolvem o mesmo fato.

O réu pede a suspensão da ação criminal sobre bigamia, em razão de processo pendente na vara cível, no qual se discute a existência de nulidade do primeiro matrimônio.

Requente pleiteia a sua reabilitação, tendo em vista que cumpriu o requisito temporal e demais formalidade legais para tanto.