Dicionário jurídico

Progressão de regime prisional

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Publicado originalmente no DireitoNet. (29/set/2009)
Direito Penal | 29/set/2009

Consiste na transferência do condenado do regime mais gravoso a outro menos severo, quando este demonstrar condições de adaptação ao regime prisional mais suave. De acordo com o artigo 112, da LEP, "a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão".

Importante lembrar que, os condenados por crimes hediondos terão de cumprir 2/5 da pena, se primários, e 3/5, se reincidentes, para ter o benefício da progressão (art. 2º, § 2º da Lei nº 8.072/90).


 

Fundamentação:

Art. 33, §§ 2º e 4º do CP
Arts. 66, III, "a", 68, II, "e", 77, § 1º e 112 da LEP
Art. 2º, § 2º da Lei nº 8.072/90

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Referências bibliográficas:

MIRABETE, Julio Fabbrini. Execução Penal. 11ª ed. São Paulo: Editora Jurídico Atlas, 2004.

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