Execução provisória da pena (2024)

Trata sobre a Súmula 716 do Supremo Tribunal Federal, direitos e deveres do preso provisório, execução provisória e prisão especial, bem como execução provisória da medida de segurança.

Neste resumo:
  • Introdução
  • Direitos e deveres do preso provisório
  • Execução provisória e prisão especial
  • Execução provisória da medida de segurança
  • Referência bibliográfica

Introdução

A Súmula 716 do Supremo Tribunal Federal admite “a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória”.

Tendo em vista a lentidão da Justiça, em que uma decisão condenatória pode levar anos para transitar em julgado, os juízos de execução penal, apoiados pelos tribunais, passaram a conceder ao condenado, ainda que pendente recurso seu contra a decisão condenatória, a progressão do regime fechado para o semiaberto, se preenchidos os requisitos legais.

Em 1999, o Tribunal de Justiça de São Paulo editou o Provimento 653/99, determinando que os juízes da condenação expedissem guia de recolhimento provisória, encaminhada ao juízo da execução penal, para a deliberação sobre a progressão de regime do preso provisório.

Segundo o autor em tela, nenhum prejuízo advém ao réu, mesmo que alguns doutrinadores tenham alegado, em princípio, lesão ao princípio constitucional da presunção...

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