Pena de multa (2024)

Cumprimento da pena de multa pela Lei de Execução Penal e a Lei nº 9.268/96.

Neste resumo:
  • Cumprimento da pena de multa
  • Aplicação da LEP
  • Referência bibliográfica

Cumprimento da pena de multa pela Lei de Execução Penal

O artigo 164 da Lei de Execução Penal assim determina: 

“Extraída certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado, que valerá como título executivo judicial, o Ministério Público requererá, em autos apartados, a citação do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora. § 1.º Decorrido o prazo sem o pagamento da multa, ou o depósito da respectiva importância, proceder-se-á à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 2.º A nomeação de bens à penhora e a posterior execução seguirão o que dispuser a lei processual civil”.

Se a penhora recair em bem imóvel, os autos apartados serão remetidos ao juízo cível para prosseguimento (artigo 165), mas recaindo a penhora em outros bens, dar-se-á prosseguimento nos termos do § 2º, do artigo 164, da LEP (artigo 166).

A execução da pena de multa será suspensa quando sobrevier ao condenado doença mental (artigo 52 do Código...

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