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A coisa julgada não pode ter o condão de cristalizar situações fático-jurídicas contrárias aos preceitos constitucionais.

A proposta de emenda à Constituição 525/2010 visa a alterar a Constituição Federal para criar o Conselho Nacional da Defensoria Pública.De acordo com o texto da PEC o “Conselho Nacional da Defensoria Pública compõe-se de dezesseis membros nomeados pelo Presidente da República, com mais de trinta e...

O Brasil adotou o controle híbrido ou misto de constitucionalidade, isto é, existe o controle de constitucionalidade concreto e o controle de constitucionalidade abstrato.

Trata-se de comentários breves e simples, sobre as principais características do Mandado de Segurança, analisando pontos referentes ao ajuizamento, processamento e outros pontos importantes.

Conteúdo dos direitos sociais, posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais.

A Constituição da República Federativa do Brasil é considerada de caráter rígida, e portando, a supremacia constitucional é considerada formal, estando expressamente prevista no texto da Carta Magna.

Traça um histórico do município, sua importância legal principalmente após a Constituição de 88, as necessidades da implementação do princípio da eficiência e a garantia da autonomia.

Como é possível privilegiar aqueles que praticam crimes contra a Administração Pública, ou seja, contra os entes federativos, quando estes primeiros, na verdade, deveriam protegê-la, já que ocupam cargos e desempenham funções com o objetivo de gerí-la?

Demonstra a evolução do nosso Direito, sua trajetória e a influência política sofrida até os dias de hoje.

A Constituição Federal, no art. 37, IX, estabeleceu que as contratações por tempo determinado são possíveis para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

A pertinência temática não é senão uma exigência de que o órgão que pretende discutir a constitucionalidade de uma lei demonstre claramente que a decisão final tenha ligação direta com o interesse e com a atividade desenvolvida pelo órgão ou ente.

Abordagem sistemática no tocante aos temas centrais do controle de constitucionalidade: conceitos, modalidades, legitimidade e tipos de controle, por via incidental e ação direta.

Sendo a Constituição o ponto normativo maior do ordenamento e possuindo caráter de supremacia, os demais atos ou leis infraconstitucionais devem estar adequados, do ponto de vista formal ou material, ao que se encontra positivado na Constituição Federal, conhecida como CF/88.

Um Estado Democrático de Direito nunca será realmente forte e estável enquanto os dizeres de sua Lei Maior não forem fielmente seguidas, o que se faz com um sistema de controle de constitucionalidade com boa técnica, respeitado e eficaz.

As formas de controle de constitucionalidade, ADIN, ADC, ADPF.

Dispõe sobre as peculiaridades do controle de convencionalidade, segundo orientações do mestre Valerio Mazzuoli.

Analisa o Controle Externo, sua essência e repercussão após a publicação da Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004.

Demonstra a impossibilidade constitucional e a desnecessidade de convocação da uma assembléia constituinte para apenas emendar a Constituição.

Analisa o tema no Direito Constitucional brasileiro, à luz dos acontecimentos de março de 2001.

Um olhar aistórico verá a atual crise dos Estados como resultado de um posicionamento isolado de Itamar Franco contra o Palácio do Planalto. Uma perspectiva histórica indicará, todavia, uma tensão intergovernamental.

Versa sobre a atuação do Senado Federal no Controle de Constitucionalidade de uma maneira crítica, visando ao debate jurídico entre os operadores do direito.

Dando efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana, velando pela sua real aplicação e proteção no País, erigiu a Lei Complementar Federal nº 132, de 07 de Outubro de 2009, a Defensoria Pública como instrumento de promoção dos direitos humanos.

Ao longo da evolução do Direito Constitucional, o estudo dos Direitos Fundamentais passou por diversas tentativas de classificação, de modo a propiciar aos estudiosos do tema uma melhor visão acerca de seus objetivos.

Nos últimos anos, o descrito fenômeno acentuou-se em cidades litorâneas, emergindo na cabeça de muitos a seguinte dúvida: as praias particulares encontram amparo constitucional no Brasil?

Análise do artigo 68 do CPP.

Trata-se de uma ousada análise do princípio da legalidade a partir da filosofia do direito, buscando estabelecer-se um estreitamento entre legalidade e solidariedade.

O Dano Moral Coletivo é um tema polêmico, em que a jurisprudência ainda não se posicionou, com um enfoque atualizado e apropriado para tutelar os direitos difusos.

Descartada a primeira hipótese, qual seja, a da democracia direta, por irrealizável no mundo moderno, restaria indagar qual a verdadeira essência do ideal democrático.

Causa de pedir aberta, inconstitucionalidade por arrastamento e transcendência dos motivos determinantes. Breves notas.

O desafio da regulamentação do artigo VII, inciso XVII, da CF/88 na proteção aos trabalhadores em face da exclusão tecnológica.

Análise do processo de desjudicialização das relações sociais como uma alternativa para a solução da crise do Poder Judiciário e ainda como garantia do princípio da aplicabilidade do princípio constitucional da efetividade e celeridade processual nas soluções dos litígios.

O mandado de injunção será relacionado com os demais remédios constitucionais, evidenciando suas semelhanças e divergências.

Trata de uns dos maiores principios constitucionais, o da dignidade da pessoa humana, e que sem ela não existirá nenhum outro.

O Direito nos leva necessariamente à Justiça? Não. Infelizmente força é convir que o Direito nem sempre caminha "pari passu" com a Justiça.

A educação, a partir da Constituição de 1988, é elevada à Categoria de Direito Público Subjetivo.

Evolução história do Direito Constitucional no Brasil e resumo de todas as Constituições Pátrias.

A Legislação Educacional, a partir de 1988, trouxe nova estrutura e funcionamento na organização da escolar no Brasil.

Em regra, o Estado não dispõe de prazos indeterminados para exercer a sua pretensão punitiva, devendo se submeter àqueles fixados pela lei penal.

Discute alguns dogmas jurídicos como a segurança jurídica, a coisa julgada e o ato jurídico no Direito intertemporal, a partir de uma análise da Filosofia do Direito.

Conceito de direito real de habitação, características, fundamentos legais e constitucionais.

Na condição de profissionais de educação, habilitados em educação superior (graduação), os docentes da educação infantil, do ensino fundamental e médio, podem atuar em instituições públicas ou privadas sob a tutela das leis e da legislação educacional.

Os direitos do homem são direitos válidos para todos os povos e em todos os tempos. Esses direitos advêm da própria natureza humana, daí seu caráter inviolável, intemporal e universal (dimensão jusnaturalista-universalista).

Nos casos de conflitos entre direitos constitucionalmente protegidos, o intérprete e, especialmente, o magistrado, deverá valer-se do princípio da proporcionalidade para aferir qual o direito deverá prevalecer no caso concreto.

Para que haja efetivação de direitos sociais, o Estado, em suas três funções deve agir de forma a não barrar o progresso pátrio, para tanto, o princípio da proibição do retrocesso social vem garantir que tais direitos não sejam suprimidos.

O ser humano, ao nascer com vida, adquire capacidade de direito que irá perdurar até sua morte. Desde a tenra idade, quase todas as suas atividades são reguladas por normas. Você tem muitos deveres a cumprir e sabe disso. Mas, e seus direitos?

Aspectos relevantes introduzidos pela Lei 12.063/09.

Síntese sobre as diferenças entre Direitos Humanos, Direitos Fundamentais e Direitos Sociais

Análise da proposta de subdivisão do estado do Pará, considerando seus aspectos constitucionais, tributários e econômicos.

Aborda questões como a possibilidade da aplicação, rito de processamento, a competência para conhecer e apreciar o mesmo, bem como alguns exemplos práticos de aplicação nas fases da investigação preliminar, ação penal e da execucação penal.

Descreve o Monismo Estatal e sua crise.