Lista completa de Artigos no DireitoNet

137 artigos publicados

Direito do Consumidor

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A Ação Civil Pública na defesa do consumidor
Liliane Castro
Observações sobre a utilização da Ação Civil Pública para a defesa dos direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos, na esfera do Direito do Consumidor.
Consumidor 15/03/2004
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) é uma agência reguladora?
Alessandro Anilton Maia Nonato
Análise acerca das características que envolvem a criação da ANPD e questionamentos acerca das características de uma Agência Reguladora.
Civil 10/09/2020
A banalização dos contratos de prestação de serviços, por parte do contratante
Vinicius Garcia Pellini
A razão deste artigo é o alarmante fato de que a grande maioria das pessoas, no Brasil, não lê os contratos que assinam e que isso pode lhes trazer "ônus" assegurados em contrato.
Consumidor 26/12/2017
A cobrança abusiva e a dignidade do consumidor
Henrique Guimarães
O comércio, a indústria e os serviços logo perceberam que era muito mais cômodo terceirizar o setor de cobranças, entregando a instituições especializadas, evitando transtornos, desgastes e até despesas.
Consumidor 06/09/2012
A doutrina do adimplemento substancial e sua recepção pelo Direito brasileiro
Elissane Leila Omairi
Analisa a doutrina do adimplemento substancial que se originou no direito inglês e só agora vem sendo recepcionada no ordenamento jurídico pátrio tendo como principal fundamento o princípio da boa-fé objetiva e a teoria do abuso do direito.
Consumidor 25/05/2005
A extensão do amparo conferido pelo CDC ao cidadão
Lucília Lopes Silva
Mesmo quando nada adquire, o cidadão é amparado pelo Código de Defesa do Consumidor, se vier a ser vítima de propaganda enganosa.
Consumidor 02/09/2008
A hipervulnerabilidade do consumidor idoso frente às fraudes e instituições financeiras (2024)
Isabela Mariano Mereles
Análise sobre a vulnerabilidade do idoso como consumidor, inserido no mercado das instituições financeiras e os mecanismos utilizados para sua proteção.
Consumidor 26/02/2024
A história das relações de consumo
Graciele Kosteski
Um apanhado geral da história do Direito do Consumidor.
Consumidor 19/10/2004
A ilegalidade da assinatura básica de telefone
Bruno Calado de Araújo
Traz argumentos que indicam a ilegalidade da cobrança da denominada "assinatura básica" de telefone, cobrada pelas concessionárias.
Consumidor 28/10/2004
A incompetência da Justiça do Trabalho para julgar relação de consumo de serviço
Windsor Malaquias Cordeiro
O critério diferenciador primordial dessas relações jurídicas está em saber se o tomador do serviço é ou não o destinatário final da prestação.
Consumidor 24/05/2013
A ineficácia do art 3º, §2º da lei 8078/90 em 1º grau de jurisdição
Luciana Caparelli
Refere-se às inúmeras decisões de 1ª instância que negam a aplicabilidade do CDC aos contratos bancários e financeiros, em contrariedade à expressa previsão do art 3º, §2º da mencionada lei.
Consumidor 31/01/2002
A inscrição nos órgãos de restrição ao crédito
Henrique Guimarães
Muito comum atualmente são as ações de indenização por danos morais em face de inscrições indevidas. A inscrição do nome do consumidor em órgão de restrição ao crédito, quando injustificada ou feita sem o requisito da comunicação prévia, enseja sim o direito do consumidor à indenização.
Consumidor 24/07/2012
A inserção indevida do consumidor no cadastro de inadimplentes
Phelipe Albuquerque de Souza
Visa informar sobre como se livrar das diversas hipóteses de inserção indevida do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito.
Consumidor 01/04/2009
A inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor
Leandro Sader Soares
A inversão do ônus da prova descrita no art. 6, inciso VIII, da Lei 8.078/90 constituiu um dos mais importantes instrumentos de que dispõe o juiz para observando o contraditório e a ampla defesa equilibrar a desigualdade existente entre os litigantes.
Consumidor 29/03/2015
A inversão do ônus da prova sob a égide do código de defesa do consumidor
Gabrieli Cristina Capelli Goes
A inversão do ônus probatório deve ser estendida a todas as situações em que as regras do artigo 333, do CPC gerem uma real desigualdade entre as partes ou tornem a uma delas excessivamente onerosa ou mesmo impossível a demonstração da verdade fática.
Consumidor 28/12/2011
A legalidade da assinatura telefônica
Fábio Santos da Silva
O autor inverte a lógica das discussões e tenta formular um nova visão, assumindo a defesa da tese quanto a legalidade e constitucionalidade da cobrança da tarifa de assinatura residencial básica.
Consumidor 06/10/2004
A legitimidade dos bancos de dados de proteção ao crédito em face dos direitos fundamentais
Washington Araújo Carigé Filho
Trata dos bancos de dados de proteção ao crédito como o SPC e SERASA, cuidando de sua importância e essencialidade dentro da estrutura de mercado atual. Sob esse prisma, trata dos valores fundamentais da Constituição e do princípio da proporcionalidade.
Consumidor 01/07/2005
A lei de arbitragem aplicada às relações de consumo
Hélder Fábio Cabral Barbosa
Com o advento da Lei de arbitragem, que data de 23 de setembro de 1996, houve uma maior necessidade de se tratar do tema arbitragem, até então visto sem a atenção merecida no direito positivo brasileiro. A arbitragem, a princípio, encontra barreiras na seara consumerista.
Consumidor 15/10/2010
A limitação de desconto de empréstimos bancários em folha como forma de combate ao superendividamento
Igor Atanes Chainça
Apesar das divergências jurisprudenciais, a limitação de desconto de empréstimos bancários em folha é o caminho mais eficaz no combate ao superendividamento e, por conseguinte, consagra o princípio da dignidade da pessoa humana.
Consumidor 28/08/2020
A notificação prévia das inscrições nos cadastros restritivos de crédito
Walter Gustavo da Silva Lemos
Grande são os danos causados pelos órgãos de proteção ao crédito aos consumidores, sendo que estes órgãos deveriam cumprir uma série de requisitos para realizar inscrições em seus cadastros, o que não vem sendo feito, maculando a correta aplicação do CDC.
Consumidor 13/05/2005
A provável segunda onda de Covid-19 e a (in)aplicabilidade da teoria da imprevisão: há solução jurídica aos contratos de consumo?
Raphael de Oliveira Conte
Trata da importante diferença entre a teoria da imprevisão e a da quebra da base contratual, que pode ser o fator determinante na procedência ou improcedência das ações consumeristas que visem à revisão contratual, caso haja uma segunda onda de COVID-19.
Consumidor 08/11/2020
A publicidade médica e seus limites éticos
Renato de Assis Pinheiro
Antes de visar o lucro, os médicos devem prezar pela ética. O marketing médico deve ser orientado a uma comunicação, com informações relevantes e verídicas, que sejam de interesse público. Sem cunho comercial, e com o devido acompanhamento jurídico.
Civil 04/04/2023
A responsabilidade das construtoras por atraso nas obras à luz da jurisprudência recente
Bruno Martinghi Spinola
Trata da responsabilidade das construtoras, perante o consumidor, no caso de atraso na entrega da obra, com base na atual jurisprudência . Foca nos limites e parâmetros neste dever de indenizar, bem como nos direitos do adquirente.
Consumidor 17/04/2018
A responsabilidade do dentista nas relações de consumo
Gleibe Pretti
Trata da responsabilidade dos profissionais na área odontológica.
Consumidor 28/06/2002
Ações precipitadas contra as empresas telefônicas
Marcio Adriano Caravina
Síntese sobre as ações contra a Telefônica. Seus erros por causa da precipitação que resultam em ações natimortas.
Consumidor 05/07/2004
Acordo em Contratos por Adesão à luz do CDC
Ígor Araújo de Arruda
Discute-se a real existência da manifestação de vontade dos Consumidores nas hipóteses de Contratos por Adesão. Além disso, discute-se a liberdade contratual (com quem contratar, o que e como contratar etc.) dos aderentes frente à unilateralidade na redação das cláusulas adesivas.
Consumidor 14/12/2011
Aplicação do CDC aos contratos bancários firmados por pessoa jurídica
Rodrigo Alves Zaparoli
O elemento principal para a caracterização ou não da relação de consumo e posterior aplicação do disposto no CDC aos contratos bancários firmados por pessoa jurídica, diz respeito à destinação final do produto ou serviço, bem como à caracterização da vulnerabilidade do contratante.
Consumidor 10/06/2013
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor para pessoa jurídica
Thaís Halfeld da Rocha
A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que destinatário final deve ser determinado através da Teoria Finalista, que visa proteger aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja pessoa física ou jurídica.
Consumidor 29/11/2015
As cláusulas compromissórias em contratos de consumo
Ticiana Sampaio Oliveira
Analisa a legalidade das cláusulas compromissórias nos contratos de consumo, principalmente o aparente conflito de normas existente entre o Código de Defesa do Consumidor e a Lei 9.307/96 (Arbitragem).
Consumidor 18/12/2006
As relações contratuais e a pandemia
Ana Carolina
Análise acerca da caracterização de caso fortuito ou força maior da pandemia e os reflexos nas relações contratuais.
Comercial 12/11/2020
As soluções alternativas de conflito no âmbito do Direito do Consumidor
Lívia Trujillo
O objetivo das formas alternativas de solução de conflitos é que as soluções sejam apresentadas antes mesmo de que as questões se tornem objetos de ações ou, quando já propostas as ações, antes de que o juiz sentencie.
Consumidor 08/03/2019
Aspectos da Responsabilidade Civil do Estado no Código de Defesa do Consumidor
Daniel Farias Tavares
Aborda apontamentos gerais sobre a responsabilidade civil do Estado por danos causados aos consumidores perante a lei 8.078/90.
Consumidor 01/06/2005
Aspectos Jurídicos em torno do cheque caução no direito à saúde
Julio Cesar Ballerini Silva
Não obstante a prática seja proibida ainda continua corrente a praxe da exigência de cheques caução em estabelecimentos médico-hospitalares, o artigo ajuda a compreender o problema e destacar as consequências jurídicas dele decorrentes.
Consumidor 18/09/2019
Atraso na entrega de imóveis e o Direito do Consumidor
Henrique Guimarães
Transtornos variados, frustração e prejuízos são o resultado dos atrasos das obras. O que diz o Direito do Consumidor a cerca de problemas como esse?
Consumidor 31/03/2011
Atualização do CDC tratará apenas de dois temas
Carlos Eduardo Neves
O Ministro do Superior Tribunal de Justiça Herman Benjamin afirmou, em audiência pública na Câmara dos Deputados, que a proposta de atualização do Código de Defesa do Consumidor tratará somente do superendividamento e do comércio eletrônico.Dessarte, são dois fenômenos que cresceram muito na última...
Consumidor 15/04/2011
Cláusula mandato e direito de informação
Fábio Santos da Silva
Discute o contrato e as práticas comerciais da maior administradora de cartões de crédito do país e dá ênfase a invalidade de repasses ao titular de encargos não obtidos mediante a utilização da cláusula mandato.
Consumidor 07/10/2004
Cláusulas abusivas dos contratos de compra e venda de imóveis na planta – Cláusula de corretagem
Gustavo de Melo Sinzinger
A Cláusula de Corretagem é cobrada pelas construtoras no valor de 6% sobre valor do imóvel, corresponde aos serviços contratados pela construtora no intuito de promover a venda e realizar a intermediação do negócio.
Consumidor 09/02/2014
Cláusulas abusivas dos contratos de compra e venda de imóveis na planta – Taxa SATI
Gustavo de Melo Sinzinger
A responsabilidade pelo pagamento dos serviços técnicos e jurídicos (Taxa SATI) é de responsabilidade da construtora, e por ela devem ser arcados, até porque se trata de um contrato de adesão, o que impossibilita a revisão de qualquer cláusula em benefício dos consumidores.
Consumidor 29/01/2014
Cláusulas abusivas nos contratos de financiamento
Carla Neves
A desigualdade presente nas relações contratuais se tornou evidente a partir do momento em que ocorreu, também, a concentração de forças econômicas, e isso se refletiu diretamente nas relações contratuais.
Consumidor 09/06/2017
Comentários ao Código de Defesa do Torcedor
Gleibe Pretti
A nova lei traz garantias aos torcedores de todo o Brasil.
Consumidor 27/05/2003
Comércio eletrônico e o direito do consumidor
Natália Droichi de Almeida
A evolução tecnológica frente à estagnação de nossa legislação e pontos de garantia legal já estabelecidos pelo nosso Código de Defesa do Consumidor.
Consumidor 02/10/2008
Comissão realizará aperfeiçoamento do Código de Defesa do Consumidor
Carlos Eduardo Neves
Em setembro, o Código de Defesa do Consumidor terá 20 anos de existência e a Comissão do Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle organizará um grupo de trabalho para aperfeiçoá-lo.O Código de Defesa do Consumidor, um dos mais importantes diplomas legislativos do Brasil, foi...
Consumidor 25/02/2010
Concessionárias e permissionárias de serviço público e aplicação do CDC
Daniel Saulo Ramos Dultra
Aspectos importantes sobre a prestação de serviços públicos por intermédio das concessionárias e permissionárias, sobretudo no que diz respeito à aplciação do Código de Defesa do Consumidor, alguns direitos do consumidor usuário e também não - usuário.
Consumidor 13/05/2011
Considerações acerca dos institutos da prescrição e da decadência no Código de Defesa do Consumidor
Wilson José Vinci Júnior
Breves considerações sobre os institutos da prescrição e da decadência previstos no Código de Defesa do Consumidor e as principais divergências doutrinárias relacionadas ao assunto.
Consumidor 24/07/2006
Considerações sobre o § 1º, III do art. 51 do CDC
Ednara Pontes de Avelar
Análise sobre o art. 51, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Norma geral proibitória de todos os abusos contratuais.
Consumidor 07/10/2004
Contrato de concessão e Anatel
Fábio Santos da Silva
Questiona a legitimidade da Anatel para celebrar contratos de concessão de serviços públicos de telefonia. Segundo o autor, a legitimidade é da União.
Consumidor 18/10/2004
Contratos eletrônicos e o tratamento do Código de Defesa do Consumidor
Eduardo Santos Teobaldo Segundo
A legislação brasileira não encontra lei específica de tratamento para este comércio eletrônico. Estas contratações estão sendo reguladas através de dispositivos aplicados nos contratos comuns e o Código de Defesa do Consumidor, assim, resguardando a tutela e garantia jurídica do consumidor.
Consumidor 08/03/2015
Cooperativas imobiliárias: situação de atraso de obras e o legítimo direito dos cooperados
Thiago Schapiro Perigolo
As cooperativas têm se tornado uma opção popular para aqueles que desejam adquirir imóvel próprio, contudo, ao se depararem com atraso de obras, é importante que os cooperados conheçam o seu legítimo direito.
Consumidor 13/07/2023
Corte administrativo de serviço público essencial em face de inadimplemento do usuário-consumidor
Ígor Araújo de Arruda
Aborda-se a divergência doutrinária acerca do aparente conflito entre a Lei de Concessões e o CDC quanto à possibilidade do corte do fornecimento de serviços públicos essenciais (p. ex., água, energia elétrica etc.) em virtude do não pagamento da contraprestação incumbida ao usuário-consumidor.
Consumidor 08/04/2012
Crimes contra o consumidor
Renata Cardoso
Análise dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor que prevêem condutas tipificadas no que pertine às relações de consumo.
Consumidor 09/04/2004

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