Artigos

Lista completa (119 artigos)

Liliane Castro
Observações sobre a utilização da Ação Civil Pública para a defesa dos direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos, na esfera do Direito do Consumidor.
15/03/2004|Consumidor| Favorito
Vinicius Garcia Pellini
A razão deste artigo é o alarmante fato de que a grande maioria das pessoas, no Brasil, não lê os contratos que assinam e que isso pode lhes trazer "ônus" assegurados em contrato.
26/12/2017|Consumidor| Favorito
Henrique Guimarães
O comércio, a indústria e os serviços logo perceberam que era muito mais cômodo terceirizar o setor de cobranças, entregando a instituições especializadas, evitando transtornos, desgastes e até despesas.
06/09/2012|Consumidor| Favorito
Elissane Leila Omairi
Analisa a doutrina do adimplemento substancial que se originou no direito inglês e só agora vem sendo recepcionada no ordenamento jurídico pátrio tendo como principal fundamento o princípio da boa-fé objetiva e a teoria do abuso do direito.
25/05/2005|Consumidor| Favorito
Lucília Lopes Silva
Mesmo quando nada adquire, o cidadão é amparado pelo Código de Defesa do Consumidor, se vier a ser vítima de propaganda enganosa.
02/09/2008|Consumidor| Favorito
Graciele Kosteski
Um apanhado geral da história do Direito do Consumidor.
19/10/2004|Consumidor| Favorito
Bruno Calado de Araújo
Traz argumentos que indicam a ilegalidade da cobrança da denominada "assinatura básica" de telefone, cobrada pelas concessionárias.
28/10/2004|Consumidor| Favorito
Windsor Malaquias Cordeiro
O critério diferenciador primordial dessas relações jurídicas está em saber se o tomador do serviço é ou não o destinatário final da prestação.
24/05/2013|Consumidor| Favorito
Luciana Caparelli
Refere-se às inúmeras decisões de 1ª instância que negam a aplicabilidade do CDC aos contratos bancários e financeiros, em contrariedade à expressa previsão do art 3º, §2º da mencionada lei.
31/01/2002|Consumidor| Favorito
Henrique Guimarães
Muito comum atualmente são as ações de indenização por danos morais em face de inscrições indevidas. A inscrição do nome do consumidor em órgão de restrição ao crédito, quando injustificada ou feita sem o requisito da comunicação prévia, enseja sim o direito do consumidor à indenização.
24/07/2012|Consumidor| Favorito
Phelipe Albuquerque de Souza
Visa informar sobre como se livrar das diversas hipóteses de inserção indevida do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito.
01/04/2009|Consumidor| Favorito
Leandro Sader Soares
A inversão do ônus da prova descrita no art. 6, inciso VIII, da Lei 8.078/90 constituiu um dos mais importantes instrumentos de que dispõe o juiz para observando o contraditório e a ampla defesa equilibrar a desigualdade existente entre os litigantes.
29/03/2015|Consumidor| Favorito
Gabrieli Cristina Capelli Goes
A inversão do ônus probatório deve ser estendida a todas as situações em que as regras do artigo 333, do CPC gerem uma real desigualdade entre as partes ou tornem a uma delas excessivamente onerosa ou mesmo impossível a demonstração da verdade fática.
28/12/2011|Consumidor| Favorito
Fábio Santos da Silva
O autor inverte a lógica das discussões e tenta formular um nova visão, assumindo a defesa da tese quanto a legalidade e constitucionalidade da cobrança da tarifa de assinatura residencial básica.
06/10/2004|Consumidor| Favorito
Washington Araújo Carigé Filho
Trata dos bancos de dados de proteção ao crédito como o SPC e SERASA, cuidando de sua importância e essencialidade dentro da estrutura de mercado atual. Sob esse prisma, trata dos valores fundamentais da Constituição e do princípio da proporcionalidade.
01/07/2005|Consumidor| Favorito
Hélder Fábio Cabral Barbosa
Com o advento da Lei de arbitragem, que data de 23 de setembro de 1996, houve uma maior necessidade de se tratar do tema arbitragem, até então visto sem a atenção merecida no direito positivo brasileiro. A arbitragem, a princípio, encontra barreiras na seara consumerista.
15/10/2010|Consumidor| Favorito
Walter Gustavo da Silva Lemos
Grande são os danos causados pelos órgãos de proteção ao crédito aos consumidores, sendo que estes órgãos deveriam cumprir uma série de requisitos para realizar inscrições em seus cadastros, o que não vem sendo feito, maculando a correta aplicação do CDC.
13/05/2005|Consumidor| Favorito
Bruno Martinghi Spinola
Trata da responsabilidade das construtoras, perante o consumidor, no caso de atraso na entrega da obra, com base na atual jurisprudência . Foca nos limites e parâmetros neste dever de indenizar, bem como nos direitos do adquirente.
17/04/2018|Consumidor| Favorito
Gleibe Pretti
Trata da responsabilidade dos profissionais na área odontológica.
28/06/2002|Consumidor| Favorito
Marcio Adriano Caravina
Síntese sobre as ações contra a Telefônica. Seus erros por causa da precipitação que resultam em ações natimortas.
05/07/2004|Consumidor| Favorito
Ígor Araújo de Arruda
Discute-se a real existência da manifestação de vontade dos Consumidores nas hipóteses de Contratos por Adesão. Além disso, discute-se a liberdade contratual (com quem contratar, o que e como contratar etc.) dos aderentes frente à unilateralidade na redação das cláusulas adesivas.
14/12/2011|Consumidor| Favorito
Rodrigo Alves Zaparoli
O elemento principal para a caracterização ou não da relação de consumo e posterior aplicação do disposto no CDC aos contratos bancários firmados por pessoa jurídica, diz respeito à destinação final do produto ou serviço, bem como à caracterização da vulnerabilidade do contratante.
10/06/2013|Consumidor| Favorito
Thaís Halfeld da Rocha
A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que destinatário final deve ser determinado através da Teoria Finalista, que visa proteger aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja pessoa física ou jurídica.
29/11/2015|Consumidor| Favorito
Ticiana Sampaio Oliveira
Analisa a legalidade das cláusulas compromissórias nos contratos de consumo, principalmente o aparente conflito de normas existente entre o Código de Defesa do Consumidor e a Lei 9.307/96 (Arbitragem).
18/12/2006|Consumidor| Favorito
Lívia Trujillo
O objetivo das formas alternativas de solução de conflitos é que as soluções sejam apresentadas antes mesmo de que as questões se tornem objetos de ações ou, quando já propostas as ações, antes de que o juiz sentencie.
08/03/2019|Consumidor| Favorito
Daniel Farias Tavares
Aborda apontamentos gerais sobre a responsabilidade civil do Estado por danos causados aos consumidores perante a lei 8.078/90.
01/06/2005|Consumidor| Favorito
Julio Cesar Ballerini Silva
Não obstante a prática seja proibida ainda continua corrente a praxe da exigência de cheques caução em estabelecimentos médico-hospitalares, o artigo ajuda a compreender o problema e destacar as consequências jurídicas dele decorrentes.
18/09/2019|Consumidor| Favorito
Henrique Guimarães
Transtornos variados, frustração e prejuízos são o resultado dos atrasos das obras. O que diz o Direito do Consumidor a cerca de problemas como esse?
31/03/2011|Consumidor| Favorito
Carlos Eduardo Neves
O Ministro do Superior Tribunal de Justiça Herman Benjamin afirmou, em audiência pública na Câmara dos Deputados, que a proposta de atualização do Código de Defesa do Consumidor tratará somente do superendividamento e do comércio eletrônico.Dessarte, são dois fenômenos que cresceram muito na última...
15/04/2011|Consumidor| Favorito
Fábio Santos da Silva
Discute o contrato e as práticas comerciais da maior administradora de cartões de crédito do país e dá ênfase a invalidade de repasses ao titular de encargos não obtidos mediante a utilização da cláusula mandato.
07/10/2004|Consumidor| Favorito
Gustavo de Melo Sinzinger
A Cláusula de Corretagem é cobrada pelas construtoras no valor de 6% sobre valor do imóvel, corresponde aos serviços contratados pela construtora no intuito de promover a venda e realizar a intermediação do negócio.
09/02/2014|Consumidor| Favorito
Gustavo de Melo Sinzinger
A responsabilidade pelo pagamento dos serviços técnicos e jurídicos (Taxa SATI) é de responsabilidade da construtora, e por ela devem ser arcados, até porque se trata de um contrato de adesão, o que impossibilita a revisão de qualquer cláusula em benefício dos consumidores.
29/01/2014|Consumidor| Favorito
Carla Neves
A desigualdade presente nas relações contratuais se tornou evidente a partir do momento em que ocorreu, também, a concentração de forças econômicas, e isso se refletiu diretamente nas relações contratuais.
09/06/2017|Consumidor| Favorito
Gleibe Pretti
A nova lei traz garantias aos torcedores de todo o Brasil.
27/05/2003|Consumidor| Favorito
Natália Droichi de Almeida
A evolução tecnológica frente à estagnação de nossa legislação e pontos de garantia legal já estabelecidos pelo nosso Código de Defesa do Consumidor.
02/10/2008|Consumidor| Favorito
Carlos Eduardo Neves
Em setembro, o Código de Defesa do Consumidor terá 20 anos de existência e a Comissão do Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle organizará um grupo de trabalho para aperfeiçoá-lo.O Código de Defesa do Consumidor, um dos mais importantes diplomas legislativos do Brasil, foi...
25/02/2010|Consumidor| Favorito
Daniel Saulo Ramos Dultra
Aspectos importantes sobre a prestação de serviços públicos por intermédio das concessionárias e permissionárias, sobretudo no que diz respeito à aplciação do Código de Defesa do Consumidor, alguns direitos do consumidor usuário e também não - usuário.
13/05/2011|Consumidor| Favorito
Wilson José Vinci Júnior
Breves considerações sobre os institutos da prescrição e da decadência previstos no Código de Defesa do Consumidor e as principais divergências doutrinárias relacionadas ao assunto.
24/07/2006|Consumidor| Favorito
Ednara Pontes de Avelar
Análise sobre o art. 51, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Norma geral proibitória de todos os abusos contratuais.
07/10/2004|Consumidor| Favorito
Fábio Santos da Silva
Questiona a legitimidade da Anatel para celebrar contratos de concessão de serviços públicos de telefonia. Segundo o autor, a legitimidade é da União.
18/10/2004|Consumidor| Favorito
Eduardo Santos Teobaldo Segundo
A legislação brasileira não encontra lei específica de tratamento para este comércio eletrônico. Estas contratações estão sendo reguladas através de dispositivos aplicados nos contratos comuns e o Código de Defesa do Consumidor, assim, resguardando a tutela e garantia jurídica do consumidor.
08/03/2015|Consumidor| Favorito
Ígor Araújo de Arruda
Aborda-se a divergência doutrinária acerca do aparente conflito entre a Lei de Concessões e o CDC quanto à possibilidade do corte do fornecimento de serviços públicos essenciais (p. ex., água, energia elétrica etc.) em virtude do não pagamento da contraprestação incumbida ao usuário-consumidor.
08/04/2012|Consumidor| Favorito
Renata Cardoso
Análise dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor que prevêem condutas tipificadas no que pertine às relações de consumo.
09/04/2004|Consumidor| Favorito
Marcela Blumetti Matos
Chama a atenção para o abarrotamento de normas insulfladas nos microssistemas jurídicos, sobretudo as normas penais insertas no CDC, sem contudo, aprofundar o tema.
05/09/2006|Consumidor| Favorito
Márcio António Alves
Assunto que na área de defesa do consumidor, hodiernamente volta se tornar muito comum, qual seja a cobrança e o protesto indevido e a remessa aos órgãos de negativação por parte das instituições aludidas, em decorrência de dívidas quitadas e a reparação dos danos causados.
18/03/2009|Consumidor| Favorito
Vanessa Vilarino Louzada
Os PROCONs são órgãos oficiais locais, podendo ser estaduais, distritais e municipais de defesa do consumidor. Foram criados especificamente para este fim, com competências no âmbito de sua jurisdição e são destinados a efetuar a defesa e proteção dos direitos e interesses dos consumidores.
18/01/2012|Consumidor| Favorito
Irving Marc Shikasho Nagima
Breve estudo sobre a ilegalidade da cobrança das tarifas bancárias de abertura de crédito (TAC) e de emissão de boleto (TEB) ou de carnê (TEC).
22/09/2011|Consumidor| Favorito
Daniel Carmelo Pagliusi Rodrigues
Analisa a pertinência do pleito de dano moral pela negativação do consumidor, mesmo que lícita a inclusão nos cadastros restritivos ao consumo, pelo simples fato de o consumidor não ter sido cientificado dessa negativação.
18/01/2006|Consumidor| Favorito
Marcus Vinícius Dias
Análise acerca do tratamento legal dispensado às práticas comerciais abusivas no âmbito consumerista.
26/11/2015|Consumidor| Favorito
Kelly Cristina Salgarelli
Analisa as implicações do meio virtual nos contratos e documentos eletrônicos. Estuda a da boa-fé objetiva como elemento influenciador da confiança do consumidor no comércio eletrônico, juntamente com as formas de segurança tecnológica e jurídica.
25/08/2008|Consumidor| Favorito
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