Lista completa de Artigos no DireitoNet

O indeferimento da prova testemunhal pode caracterizar cerceamento de defesa posto que a faculdade do Juiz em avaliar a conveniência das provas não afasta o dever de fundamentação da decisão que encerra a instrução face o disposto no art. 5ºLV da CF/88.

Trata sobre a expansão do dever de reparar no atual cenário jurídico.

A diferença entre as disciplinas penais aplicadas aos servidores militares estaduais e aos militares das Forças Armadas.

Análise das incongruências do legislador acerca do instituto da antecipação da tutela em relação às liminares acautelatórias, máxime quanto às inovações introduzidas pela Lei 10.444/2002.

Aborda as falhas presentes na Lei 11.079/04, instituidora das Parcerias Público-Privadas (PPP's) no Brasil, remetendo-as ao atual caos político-econômico.

Trata sobre como evitar a duplicidade de pagamento do FGTS aos empregados.

Conceitua, de forma breve e prática, o que é Direito Administrativo, em especial para os estudantes que se preparam para prestar o Exame de Ordem.

Analisa a (in)constitucionalidade da LC 105/2001 face à garantia constitucional da proteção do direito à intimidade do indivíduo no caso da quebra do sigilo fiscal deste.

Trata do projeto que propõe a extinção do exame, analisando as suas inviabilidades.

Apresenta a teoria normativa da indiferença do dolo na teoria de Engisch e da sua repercussão no sistema jurídico-penal, principalmente no que se refere ao dolo eventual e a seus efeitos.

Mostra os arranjos feitos para a prorrogação da CPMF e aponta a necessidade da reforma tributária.

Discute o sigilo fiscal enquanto direito garantido pela constituição e a sua quebra em prol da coletividade, frente a previsão do Código Tributário Nacional e demais legislações em vigor.

Entendimento doutrinário sobre o que é um empregado doméstico, quais são os seus direitos e deveres e os requisitos para se efetuar a contratação de um trabalhador doméstico.

A primeira seção do STJ confirmou o entendimento.

Combater o aquecimento global: solidariedade humana em um mundo dividido.

Análise crítica sobre os critérios utilizados pelo Poder Judiciário para julgar ações de indenização movidas contra o Estado.

Analisa juridicamente as novas regras de fidelidade partidária estabelecidas pela Res. 22.610/07, do TSE.

A prática de visitas regulares à estabelecimentos prisionais funciona como instrumento preventivo do crime de tortura e outros tratamentos desumanos e cruéis.

Trata da latente ilegalidade praticada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar na utilização da tabela Tunep para o ressarcimento ao SUS. As informações aqui contidas podem ser muito úteis para as operadoras, bem como para a sociedade.

Trata da (in) constitucionalidade da quebra do sigilo fiscal, face ao princípio da intimidade. Para tanto, foram analisados posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais.

Importante pela decadência do INSS em 5 anos.

Versa sobre as questões legais relacionadas à utilização de películas nos vidros dos veículos, evidenciando as recentes modificações.

Deriva da observação de que requerimentos de reparação por danos morais supostamente derivados da atividade bancária vêm se tornando uma coqueluche, lamentavelmente, pois boa parte deles esconde, na verdade, a tentativa de auferir enriquecimento ilícito.

Publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 14/11/2007, decreto nº 52.364/2007 que regulamentou a substituição tributária no Estado para os produtos: medicamentos, bebidas alcoólicas, perfumaria e higiene pessoal.

Aborda decisão importante sobre o tema.

Confirmando as expectativas dos contribuintes, a Oitava Turma do TRF da 1ª Região decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS.

As formas de controle de constitucionalidade, ADIN, ADC, ADPF.

Comenta sobre o princípio da Supremacia do Interesse Público perante a sociedade.

Consciência ecológica e direito são vertentes que devem desaguar no mesmo rio.

Análise pontual acerca da questão da anencefalia atinente à mulher pobre frente ao ordenamento jurídico caduco que criminaliza tal fato como aborto.

Síntese da função do Princípio da Isonomia dentro da licitação vez que, sua aplicação não se restringe a idéia de tratamento igualitário mas também como uma ferramenta aplicação dos princípios da moralidade e da probidade administrativa.

Trabalho no universo do trânsito há quase dezessete anos. Nesse período, vi surgirem (e desaparecerem na mesma velocidade) vários "especialistas" no assunto.

Trazemos algumas discussões preliminares, para evidenciar o atual contexto político e econômico mundial, de que compõe países centrais e periféricos.

Visa abordar a teoria da perda de uma chance sob a ótica da responsabilidade civil. Por ser um tema relativamente novo pelas doutrinas e jurisprudências pátrias, o tema visa dar uma idéia de suas nuances jurídicas.

A reflexão acerca da questão do Adolescente Infrator é de fundamental importância para entender o fenômeno da criminalidade juvenil. Medidas cada vez mais severas são por vezes exigidas às autoridades, contudo não se atua desta forma no cerne da questão.

Uma abordagem jurídica analisando os sistemas eleitorais adotados pela Constituição Federal e Ordenamento Jurídico pátrio. Comentários à decisão do Supremo Tribunal Federal neste sentido.

A prisão do ex-banqueiro Salvatore Cacciola (que deixou o Brasil em 2000 sem nenhuma restrição da Justiça), reativou a polêmica sobre o "direito à fuga", que é visto com bons olhos por alguns operadores do Direito.

É fundamental saber interpretar a lei para que se garanta a pretensão ou a contestação de interesses em uma lide forense. Recente e sensato julgado no Rio de Janeiro, confirma que um título de crédito prescrito não se presta sequer em uma ação monitória.

Tem por finalidade elucidar as origens, princípios e finalidades do Direito Internacional enquanto ramo do Direito que rege, regula e torna possível as relações entre países, culturas, nações, povos e costumes tão diversos e tão variados.

Com a reposição da confiança dos cidadãos nas normas violadas e a efetiva dos bens jurídicos, a sociedade está mais desperta para esse flagelo.

Relato sobre a realidade que vivemos no país onde ninguem é de ninguem.

O papel do agravo de instrumento é muito importante na ciência do direito, porém sua utilização vem sendo cada vez mais difícil em face da atual política que visa dar celeridade à prestação jurisdicional sem observar devidamente o amplo acesso à justiça.

Análise dos direitos da criança e do adolescente e a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade.

Analisa os novos caminhos do mercado da advocacia e mostra como é fundamental superar alguns paradigmas para o profissional do setor se tornar mais competitivo.

Tem o objetivo de analisar o instituto da Ação Popular enquanto instrumento de controle dos atos lesivos ao patrimônio público, assim como sua relação de incidência sobre a moralidade na administração pública.

Analisa a aplicação do Princípio da Precaução no Direito Ambiental, tendo em vista a melhor qualidade de vida para as presentes e futuras gerações.

Neste período a carga fiscal cresceu de 19% para quase 39% do PIB (Produto Interno Bruto). Isto significa que dobrou (100%), enquanto o próprio PIB não cresceu nem a metade (menos de 50%), retirando riqueza e capacidade competitiva do mercado nacional.

Avaliação dos ramos do direito e sua autonomia relativa frente ao sistema Uno do Direito, principalmente o papel do Direito Tributário nestas ramificações.

Aborda os princípios dos títulos de crédito e sua aplicabilidade.

O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu a última decisão necessária para transformar os precatórios vencidos de Estados e Municípios em uma "quase-moeda".