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Aborda a fraude à execução nos tributos sonegados. Redirecionada a demanda, há a necessidade de citar o redirecionado para configurar a fraude à execução.

A inércia das entidades representativas dos diversos segmentos empresariais, diante de tamanha aberração, é notória.

Na repactuação de empréstimos a prazo e valor determinados, com liberação de novos recursos, não se aplicaria o regime da tributação complementar.

O ICMS ecológico é uma forma de ressarcir o meio ambiente por toda a degradação que ele vem sofrendo ao logo dos anos pela ação ou omissão humana.

Abordagem acerca dos aspectos relevantes da Guerra Fiscal de ICMS entre os estados e suas consequências para o país e diversos entes da federação. Explica como ocorre essa Guerra Fiscal, quais suas principais características e consequências.

Não poderá a autoridade administrativa realizar o lançamento de modo subjetivo, pois deverá observar os limites exigidos pela lei e havendo violação a esta regra estabelecida por lei o agente público será responsabilizado.

A não tributação pelo ISS em exportação de serviços, embora expressamente prevista em lei, acabou sendo minimizada por órgãos públicos e tribunais, os quais apresentavam interpretações restritivas. Ao final de 2016 o STJ publicou decisão que dá nova perspectiva sobre o tema.

Com o veto presidencial a regra geral para a cobrança do imposto continua a ser a cobrança no local do estabelecimento que presta o serviço, com as exceções admitidas pela lei.

Certidão de Divida Ativa – documento que atesta a existência e validade de um débito tributário/administrativo – foi inserido na relação de documentos que podem ser protestados via cartório de notas, como ocorre, por exemplo, com as notas promissórias e os cheques sem provisão de fundos.

É preciso que os operadores do direito fiquem atentos aos processos com prescrição intercorrente para requerem seus arquivamentos, utilizando-se da previsão legal constante do Inciso V do art. 924 do NPC, colaborando assim para com a celeridade do Judiciário.

Análise acerca dos institutos da prescrição e da decadência no âmbito tributário, estabelecendo as especificidades e a diferenciação fundamental entre os institutos na seara tributária.

Esse é um imposto de competência da União e é a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que confere competência tributária à União para legislar e tributar o IPI, em concordância com o inciso IV, do artigo 153, da referida Constituição.

parece ser plenamente possível a desconsideração da coisa julgada no âmbito tributário sem que isso venha a representar ofensa ao princípio da segurança jurídica, na medida em que o que se está a evitar é a eternização da coisa julgada inconstitucional.

A norma imunizante prevê a limitação do poder de tributar ao papel destinado à impressão dos livros, periódicos e jornais. Nesse passo surge à tona o cabimento ao CD-ROM, DVD, disquetes, etc, os quais são elementos para difusão de cultura e pensamento e devem ser protegidos da tributação.

A política fiscal brasileira ao invés de estimular a economia com incentivos fiscais reais, que era o esperado pela reforma tributária, desestimula outros setores a fim de proteger e estimular outros.

A relação entre o vendedor que realiza uma saída de mercadoria com destino ao adquirente é uma operação meramente comercial e nunca de cunho jurídico tributário. Portanto, não há que se falar em "tributo cobrado", para fins da lei penal fiscal.

Essa nova funcionalidade nada mais é do que a prática de atos e termos processuais, de forma eletrônica através de uma caixa postal disponível na internet, cujo acesso será restrito a usuários autorizados e portadores de certificação digital.

A tributação deve-se operar dentro dos limites da norma constitucional aplicada, garantindo a proteção do cidadão frente aos abusos do poder do Estado.

As empresas de construção civil, essencialmente prestadoras de serviços, não produzem e nem podem produzir com o intuito de revenda, logo se há produção de algum insumo e este não ocorre dentro do local da execução da obra, não há que se falar em prestação de serviços.

No caso do PIS e da Cofins, contribuições cujas leis instituidoras elegeram o faturamento como base de cálculo, buscou-se incluir o ICMS em tal base tributável, como se faturamento fosse. Os contribuintes, então, insurgiram-se contra essa pretensão.

As disputas fiscais entre os estados em torno do aumento da arrecadação gerou um cenário instável de busca desenfreada pelo estabelecimento de indústrias, em troca da concessão de benefícios fiscais como geração de créditos e isenções, transformando-se em verdadeira “guerra fiscal”.

Aborda em qual momento será cobrado o imposto causa mortis, quem são as pessoas obrigadas a pagá-lo, o seu prosseguimento, bem como as suas características.

Os princípios constitucionais tributários estão intimamente relacionados à necessidade de existir um limite para que a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal sigam de maneira correta as imposições legais necessárias ao funcionamento harmônico do Estado.

O ISS ou ISQN é o imposto que incide sobre serviço de qualquer natureza, e o ente público que tem a competência para a sua cobrança é o Município, de acordo com o artigo 156, III, da Constituição Federal de 1988.

Para que se inicie uma Ação Penal Tributária concernente ao crime de sonegação fiscal, é salutar a consumação material do delito, sendo obrigatória, a remessa da notitia criminis (notícia crime) ao Ministério Público, sob pena, de carência da Ação Penal por falta do quesito ‘justa causa’.

A dinâmica do planejamento junto à Fazenda Pública comporta a reorganização contábil, com aproveitamento de incentivos fiscais e maior capitalização do negócio.

Análise da decisão do CARF que equipara as despesas operacionais do comércio aos insumos da indústria e do prestador de serviço para fins de crédito de PIS e Cofins.

Análise acerca do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens ou Direitos (ITCMD) no sistema jurídico brasileiro. O referido imposto encontra-se regulamentado na Lei n° 10.705, de 28.12.2000, alterada pela Lei n° 10.992, de 21.12.2001.

Certo é que o direito tributário, ainda que de modo imperceptível, ao menos aos olhos leigos, está presente no dia a dia das pessoas, em quase todos os atos, até nos mais simples, como a compra de um produto no supermercado, a venda de um bem e até mesmo a prestação de um serviço.

A arrecadação estatal não poderá representar a perda de algum direito fundamental, não podendo haver, assim, um antagonismo entre a necessidade de arrecadação do Estado e os direitos fundamentais constitucionais do cidadão.

É indubitável que os serviços acessórios não são susceptíveis de tributação por meio de ISS, sempre que forem desempenhados como um meio de se atingir uma atividade-fim do contribuinte, especialmente quando estes serviços acessórios não são fonte de lucro nem receitas para as instituições bancárias.

Utilizando do princípio da seletividade em favor do ambiente, o Estado estimula, com alíquota menor, a produção de produtos dentro de um padrão de sustentabilidade, desestimulando a produção de produtos nocivos ao meio ambiente com o aumento da alíquota.

A apresentação de provas e a verificação dos preceitos do princípio da verdade material estão diretamente relacionados no processo administrativo, no sentido de que a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos tais como ocorridos, independente da impressão das partes.

Não se pode pensar em gestão tributária sem, antes, entender os princípios constitucionais do Direito Tributário vigentes na Carta Cidadã de 1988, garantia constitucional dos contribuintes pátrios que deve ser respeitada pelos legisladores, nos níveis federal, estaduais e municipais.

O Código Tributário Nacional prevê, em rol exemplificativo, onze modalidades de extinção do crédito tributário, havendo mais três causas de extinção enumeradas pela doutrina.

Taxa e Preço Público (ou tarifa) não se confundem, pois somente a primeira é espécie tributária constitucionalmente definida, que se submete às regras do Direito Público, enquanto a segunda é fruto de regime contratual, passível de flexibilização e de pagamento facultativo.

O mandado de segurança pode ser impetrado pelo contribuinte desde que tenha um direito líquido e certo ou lesado/ameaçado por ato de autoridade.

Estamos vivendo numa era digital em que o fisco, usando a tecnologia para atingir mais rápido seus objetivos, vem modernizando a sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias transmitidas pelos contribuintes.

As empresas podem requisitar a devolução de contribuições previdenciárias sobre férias, terço constitucional de férias, salário-maternidade, auxílio-doença, aviso prévio e auxílio-educação pagas indevidamente nos últimos cinco anos.

Trata-se de uma espécie de imunidade subjetiva em vista do reconhecimento da própria Constituição Federal de 1988 a determinados entes personificados de direito privado a qualidade de imunes a alguns tributos. Se expressa como Princípio inerente à ideia de liberdade.

Dentre as alterações tributárias anunciadas, os maiores prejudicados são os contribuintes, pois o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em reunião dos Estados Federados editou as normas regulamentadoras que acabaram por impor inúmeras obrigações tributárias acessórias.

Nesta abordagem veremos como as empresas desse setor foram as mais penalizadas quando obrigadas a abandonar o sistema vigente anterior para se adequarem ao não cumulativo, especialmente as de Asseio e Conservação e as do setor de RH/Mão de Obra Temporária.

A jurisprudência tem admitido a figura da isenção parcial para justificar a imposição das Secretarias de Fazenda de determinar o estorno parcial do crédito fiscal de ICMS quando a saída dos produtos tem base de cálculo reduzida do referido imposto, porém tal benefício não encontra amparo na lei.

Estudo acerca da cobrança do IPTU na hipótese em que a propriedade é invadida por terceiros.

Análise acerca de cobranças indevidas praticadas pela Receita Federal no âmbito do REFIS IV promulgado pela Lei 11.941/09.

A luz da Teoria dos Jogos, o Direito Tributário deveria se basear em técnicas que valorizassem mais a relação entre Estado e contribuinte, estabelecendo relações de mútua participação.

Pode-se dizer que o controle do cidadão sobre os gastos públicos deriva do próprio Direito Natural. Ressalte-se que a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, art. 15, definiu que a sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente público de sua administração.

O mecanismo das isenções é utilizado pelo Chefe do Poder Executivo como instrumento de extrafiscalidade, de um lado equilibrando a carga tributária e de outro fomentando as iniciativas, que irão gerar crescimento direto e indireto.

O Crédito Tributário representa a materialização do direito de exigir o tributo apurado e devido do contribuinte, sendo que a exigência tributária se baliza em cinco pilares básicos: a hipótese de incidência, o fato gerador, a obrigação tributária, o lançamento e, por fim, o o crédito tributário.

Assim que verificada no mundo dos fatos a situação definida em lei como hipótese de incidência tributária, nasce a obrigação tributária, que é um vínculo jurídico entre credor e devedor tendo por objeto uma prestação em dinheiro nos moldes do art. 3º do CTN.