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Direito Tributário - Art. 1º a 51 do CTN


17/mai/2014
 
Histórico de atualizações deste conteúdo
17/mai/2014 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
22/jul/2013 Atualizado até a Lei Complementar nº 143/2013.
06/dez/2010 Revisão geral.
06/fev/2006 Publicado no DireitoNet.

Sistema tributário nacional, competência tributária, limitações da competência tributária e impostos (II, IE, ITR, IPTU, IR e IPI).



1

No Direito Tributário, caberá à lei complementar:
   



2

A natureza específica do tributo é determinada pelo (a):
   



3

O Município "X" começou a cobrar IPTU de uma residência localizada na zona urbana, que não possui abastecimento de água, canalização para escoamento das águas da chuva, sistema de esgoto, escola próxima etc. Os únicos melhoramentos oferecidos pela prefeitura são iluminação pública e um posto de saúde que fica a 10 Km da residência. Essa cobrança é:
   



4

São fontes formais primárias do Direito Tributário, dentre outras:
   



5

Com relação aos tributos cuja receita seja distribuída entre outras pessoas jurídicas de direito público, é correto afirmar que:
   



6

Assine a alternativa incorreta:
   



7

Para se instituir um imposto é necessário que:
   



8

Com relação ao Imposto sobre Importação (II), o produto estrangeiro que for abandonado e leiloado, tem como base de cálculo:
   



9

Qual a solução apontada pelo CTN, com relação aos impostos municipais, quando o Estado não é dividido em Município?
   



10

No Imposto sobre Importação, considera-se contribuinte:
   



11

A receita líquida do Imposto sobre Exportação tem como destino:
   



12

Sobre a possibilidade de delegação da competência tributária é correto afirmar:
   



13

A União, com a intenção de desonerar o preço final dos alimentos, tornou isento de IPVA os caminhões que transportam produtos alimentícios. Essa medida é:
   



14

José detém a posse de um apartamento que fica em um conjunto habitacional de prédios, construído pela prefeitura, e invadido há 5 anos atrás. A prefeitura, desde o início da invasão, cobra IPTU sobre o imóvel. Segundo nossa legislação, essa cobrança é:
   



15

O Imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, de competência do Estado, não tem como fato gerador:
   



16

Não há incidência de Imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, quando:
   



17

Para efeitos de Imposto de Renda, considera-se renda como sendo:
   



18

Considera-se contribuinte do Imposto de Renda:
   



19

Para não se considerar industrialização e, portanto, não incidir IPI, os restaurantes que preparam suas refeições devem:
   



20

O IPI é um imposto considerado:
   

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