Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR


01/nov/2016
 
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17/jul/2014 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
01/nov/2016 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
01/abr/2013 Publicado no DireitoNet.

Trata-se de imposto com função predominante extrafiscal, progressivo, cujas alíquotas são fixadas para desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.  É de competência da União e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. A base do cálculo é o valor fundiário do imóvel. Seu contribuinte é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. O lançamento do ITR é feito por homologação.

Fundamentação:

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Referências bibliográficas:

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