Mandado de Segurança Preventivo - Tributação de IR sobre verbas indenizatórias
Impetrante apresenta mandado de segurança preventivo em face da Receita Federal, pleiteando a não tributação do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias oriundas de reclamação trabalhista.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da __ Vara da Seção Judiciária de especificar
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Nome completo do Impetrante, nacionalidade, estado civil, atualmente desempregado, portador da Cédula de Identidade RG nº e inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado nesta Cidade e comarca na endereço completo, endereço eletrônico, por meio de seu advogado infra assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO C.C. CONCESSÃO DE LIMINAR, com fulcro no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e artigo 1 º da Lei 12.016/09, contra iminência de violação a direito líquido e certo, na ameaça de ser praticado pelo Ilmo. Sr. Nome completo do Delegado, Delegado da Receita Federal, pelos seguintes fatos e fundamentos:
Dos Fatos
1. O Impetrante era funcionário na empresa especificar e foi demitido sem justa causa em dia de mês de ano. No momento de sua demissão, trabalhava como Dirigente Sindical da empresa e por esse motivo...
