Ação de repetição de indébito de Imposto de Renda
Contribuinte pleiteia a restituição do IR incidente sobre resgate de sua previdência privada.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da nº Vara da Seção Judiciária de especificar
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Nome do contribuinte, nacionalidade, estado civil, desempregado, residente e domiciliado na endereço completo, portador da cédula de identidade RG nº e inscrito no CPF sob nº, endereço eletrônico, vem, por seu advogado infra assinado, propor AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, com fulcro no artigo 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, em face da Fazenda Nacional, representada por seu Procurador, de acordo com as razões de fato e de direito a seguir expostas:
Dos Fatos
1. Requerente, ex-funcionário da empresa especificar, foi admitido para o cargo de especificar, em dia de mês de ano. Contudo, foi demitido sem justa causa em dia de mês de ano, conforme demonstra cópia da CTPS e termo de rescisão contratual anexos aos autos (doc. nº).
2. O autor, atentando aos fatos futuros, aderiu ao sistema de previdência complementar privada oferecida pelo especificar órgão e, durante todo o período...