Legislação Tributária
Aplicação, interpretação, integração e vigência. 10 questões para concurso.
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1. Assinale a alternativa que contenha normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
2. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II - outorga de isenção;
III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
3. Assinale a alternativa incorreta:
Somente a lei pode estabelecer:
I - a instituição de tributos, ou a sua extinção.
II - a majoração de tributos, ou a sua redução.
III - o aumento da alíquota do imposto acima do fixado por resolução do Senado Federal.
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