OAB Nacional - Direito Tributário II - 2ª fase

Avalie o caso prático informado e identifique qual é a competência, a peça, a tese e o pedido de questões baseadas na 2ª fase da OAB Nacional - Direito Tributário. 10 questões para concurso.

Estudando para concursos? Responda as 10 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:

1. O comerciante "A", em decorrência de uma crise financeira ocasionada pela baixa de vendas em seu comércio, deixou de recolher sobre as operações realizadas o respectivo ICMS.
Nesse ínterim, com o término de seu talão de notas fiscais, requereu junto ao órgão competente autorização para a impressão de um sequencial de notas, entretanto teve seu pedido indeferido, tendo o responsável pelo órgão fundamentado seu indeferimento nos débitos de "A".
Sem as notas fiscais, imprescindíveis para o prosseguimento de suas atividades, "A" procurou por seu advogado a fim de que este solucionasse o seu problema.

Como advogado de "A", indique a melhor opção para a solução deste caso.

2. Em 15/04/2000, a Lei n° 4.321 alterou a incidência de contribuição social sobre a folha de salários e rendimentos do trabalhador, dispondo que a referida contribuição passaria a incidir sobre as verbas indenizatórias e previdenciárias com alíquota de 25%. Com a alteração a empresa "UQ Ltda." sentiu-se prejudicada e procurou por seu advogado.

Como advogado da empresa "UQ", indique qual a ação cabível a fim de resolver seu problema.

3. O empresário "A", em 15/06/2008, procurou por seu advogado, ocasão em que informou que em 15/05/2008 recebeu em sua empresa a visita da Fiscalização Estadual, oportunidade em que os fiscais analisaram diversos documentos, tendo sido constatado que, em 12/04/2007, foi efetuada uma venda sem a emissão da respectiva Nota Fiscal, o que fez com que o mesmo não efetuasse o respectivo pagamento do ICMS, lavrando-se então o Auto de Infração.
Constou do Auto de Infração que deveria ser cobrado o imposto devido sobre a alíquota de 14% e multa de 20%, de acordo com a Lei n° 1.234/2008, porém a Lei n° 4.321/2002 preceituou que alíquota seria de 10% e multa de 20%.

Como advogado de "A", indique a Ação cabível para a solução deste caso.

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