Conceito e princípios fundamentais da jurisdição

Conceito, caráter substitutivo, escopo jurídico de atuação do direito, características da jurisdição (lide, inércia e definitividade), jurisdição, legislação, administração, princípios inerentes à jurisdição e poderes inerentes à jurisdição.

Conceito

A jurisdição é uma das funções estatais, através dela o Estado busca solucionar conflitos, imparcialmente, com justiça. O Estado promove essa pacificação mediante o processo, seja expressando imperativamente o preceito, através da sentença de mérito, seja realizando no mundo das coisas o que o preceito estabelece, através da execução forçada.

Além do mais, a jurisdição é, ao mesmo tempo, poder, função e atividade, isso quer dizer que, como poder, é a manifestação do poder estatal, decidindo imperativamente e impondo decisões. Expressa como função o encargo que os órgãos estatais possuem para promover a pacificação dos conflitos interindividuais, através da realização do direito justo e pelo processo. Finalmente, como atividade, é o complexo de atos do juiz no processo, exercendo o poder e cumprindo a função que a lei lhe comete. Apenas diante do devido processo legal é que o poder, a função e a atividade transparecem legitimamente.

Caráter substitutivo

Ao exercer a jurisdição, o Estado...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Como se aplica o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional?

Disciplina o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Sendo assim, resta garantido a todos o acesso à justiça quando interessados em postular ou defender seus direitos em juízo. O direito de ação é responsável por assegurar o acesso à justiça, permitindo que o litigante postule em juízo para de receber um pronunciamento judicial sobre seu pedido.

Respondida em 07/07/2020
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