Conceito e princípios fundamentais da jurisdição

Conceito

A jurisdição é uma das funções estatais, através dela o Estado busca solucionar conflitos, imparcialmente, com justiça. O Estado promove essa pacificação mediante o processo, seja expressando imperativamente o preceito, através da sentença de mérito, seja realizando no mundo das coisas o que o preceito estabelece, através da execução forçada.

Além do mais, a jurisdição é, ao mesmo tempo, poder, função e atividade, isso quer dizer que, como poder, é a manifestação do poder estatal, decidindo imperativamente e impondo decisões. Expressa como função o encargo que os órgãos estatais possuem para promover a pacificação dos conflitos interindividuais, através da realização do direito justo e pelo processo. Finalmente, como atividade, é o complexo de atos do juiz no processo, exercendo o poder e cumprindo a função que a lei lhe comete. Apenas diante do devido processo legal é que o poder, a função e a atividade transparecem legitimamente.

Caráter substitutivo

Ao exercer a jurisdição, o Estado...