Os Tributos e o Simples Nacional

Trata sobre os tributos incluídos e não incluídos na sistemática do Simples Nacional, assim como os tributos sujeitos a regras específicas.

Tributos incluídos na sistemática

As microempresas e empresas de pequeno porte ao adotar a sistemática do Simples Nacional, através de documento único de arrecadação, devem fazer um recolhimento mensal e centralizado dos seguintes impostos e contribuições (artigo 13 da Lei Complementar nº 123/2006):

I- Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;

II- Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

III- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;

IV- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS;

V- Contribuição para o PIS/PASEP;

VI - Contribuição Patronal Previdenciária – CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dediquem às atividades de prestação dos seguintes serviços:

a) construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como...

DN PRO
Continue lendo este resumo por apenas R$ 24,90
Assine o DN PRO e tenha acesso imediato a todo o conteúdo exclusivo do DireitoNet
7.430 modelos e documentos úteis para advogados e estudantes
Conteúdo atualizado regularmente
Pagamento seguro com cartão de crédito
Lista de leitura
Adicione este resumo à sua lista de itens para ler depois
Adicionar à lista
Alerta de atualizações
Receba alertas por email sempre que este resumo for atualizado
Ativar alerta

Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Como são as regras de preferência de contratação de microempresas e empresas de pequeno porte?

A Lei Complementar nº 123/2006  dispõe sobre o direito de preferência de microempresas e empresas de pequeno porte na contratação junto ao Poder Público, como por exemplo o direito de habilitação, mesmo com irregularidade fiscal, realização de licitações exclusivas para essas categorias e também cotas de quantidade destinadas a ME/EPP nas aquisições.

Respondida em 08/01/2020
Envie sua pergunta

Resumos relacionados Exclusivo para assinantes

Mantenha-se atualizado com os resumos sobre este tema

Artigos relacionados

Leia mais artigos sobre o tema publicados no DN

Termos do Dicionário Jurídico

Veja a definição legal de termos relacionados

Notícias relacionadas

Veja novidades e decisões judiciais sobre este tema

Modelos de Petições relacionados Exclusivo para assinantes

Agilize a elaboração de peças jurídicas

Testes relacionados Exclusivo para assinantes

Responda questões de múltipla escolha e veja o gabarito comentado

Guias de Estudo relacionados Exclusivo para assinantes

Organize seus estudos jurídicos e avalie seus conhecimentos

Principais tópicos

Economize tempo e aumente sua produtividade com o DN PRO Seja um assinante DN PRO e tenha acesso ilimitado a todo o conteúdo que agiliza seu processo de elaboração de peças e mantém você sempre atualizado sobre o mundo jurídico. 7.430 modelos e documentos essenciais para o seu dia a dia Atualizados regularmente por especialistas em Direito Ideal para advogados e profissionais da área jurídica Apenas R$ 24,90 por mês Veja exemplos gratuitos