Simples Nacional
Trata sobre os efeitos tributários da Lei Complementar nº 123/06, que instituiu o Regime Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional, aplicado à pessoa jurídica enquadrada na condição de Microempresa – ME e de Empresa de Pequeno Porte – EPP.
Direito Tributário
17
Itens para leitura
5
Testes
5
Horas de estudo
570
Inscritos
O Simples Nacional consiste em um regime de tratamento diferenciado, favorecido, simplificado e unificado a ser dispensado à ME e à EPP no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você terá a oportunidade de se aprofundar no tema, entendendo os conceitos de ME e EPP, como é feita a opção pela sistemática, os procedimentos para inscrição e baixa, quais os tributos que estão incluídos, bem como a opção feita pelo Microempreendedor Individual – MEI. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.
Conteúdo teórico
| Seção | Título |
| Dicionário | Empresa de pequeno porte - EPP |
| Dicionário | Microempreendedor individual - MEI |
| Dicionário | Microempresa - ME |
| Dicionário | Simples Nacional |
| Resumo | A opção pelo Simples Nacional |
| Resumo | Considerações iniciais sobre o Simples Nacional |
| Resumo | Microempresa e empresa de pequeno porte |
| Resumo | Os Tributos e o Simples Nacional |
Conteúdo prático
| Seção | Título |
| Petição | Declaração de enquadramento de EPP |
| Petição | Declaração de enquadramento de ME |
| Petição | Impugnação ao indeferimento do pedido de opção pelo Simples Nacional |
Atualidades
| Seção | Título |
| Notícia | Empresas de venda de livros que optaram pelo Simples Nacional não têm direito à isenção de impostos prevista na Constituição Federal |
| Notícia | Empresas optantes pelo Simples têm direito a imunidades em receitas decorrentes de exportação |
| Notícia | Negada reinclusão de empresa no Simples Nacional por inadimplência de tributos |
| Notícia | Supersimples: adesão passa a ter efeito a partir da data de inscrição no CNPJ |
| Notícia | Suspensa decisão que parcelava dívida fiscal de R$ 270 milhões em pagamentos mensais de R$ 200 |
| Notícia | É constitucional vedação da alíquota zero sobre PIS/Cofins a empresas optantes do Simples |
Testes de múltipla escolha
| Seção | Título |
| Teste | A opção pelo Simples Nacional |
| Teste | Considerações sobre o Simples Nacional |
| Teste | Microempreendedor individual - MEI |
| Teste | Microempresas e empresas de pequeno porte |
| Teste | Os Tributos e o Simples Nacional |
Avaliação final
Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Simples Nacional, que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.