Guias de Estudo

Simples Nacional

Trata sobre os efeitos tributários da Lei Complementar nº 123/06, que instituiu o Regime Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional, aplicado à pessoa jurídica enquadrada na condição de Microempresa – ME e de Empresa de Pequeno Porte – EPP.

Direito Tributário | 16/mar/2014
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Itens
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Testes
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Horas de estudo
35
Inscritos

O Simples Nacional consiste em um regime de tratamento diferenciado, favorecido, simplificado e unificado a ser dispensado à ME e à EPP no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você terá a oportunidade de se aprofundar no tema, entendendo os conceitos de ME e EPP, como é feita a opção pela sistemática, os procedimentos para inscrição e baixa, quais os tributos que estão incluídos, bem como a opção feita pelo Microempreendedor Individual – MEI. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.

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Conteúdo teórico

Seção Título
Dicionário Empresa de pequeno porte - EPP
Dicionário Microempreendedor individual - MEI
Dicionário Microempresa - ME
Dicionário Simples Nacional
Resumo A opção pelo Simples Nacional
Resumo Considerações iniciais sobre o Simples Nacional
Resumo Microempresa e empresa de pequeno porte
Resumo Os Tributos e o Simples Nacional

Conteúdo prático

Seção Título
Petição Declaração de enquadramento de EPP
Petição Declaração de enquadramento de ME
Petição Impugnação ao indeferimento do pedido de opção pelo Simples Nacional

Atualidades

Seção Título
Notícia Supersimples: adesão passa a ter efeito a partir da data de inscrição no CNPJ
Notícia Suspensa decisão que parcelava dívida fiscal de R$ 270 milhões em pagamentos mensais de R$ 200

Testes de múltipla escolha

Seção Título
Teste A opção pelo Simples Nacional
Teste Considerações sobre o Simples Nacional
Teste Microempreendedor individual - MEI
Teste Microempresas e empresas de pequeno porte
Teste Os Tributos e o Simples Nacional

Avaliação final

Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Simples Nacional, que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.

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