Microempresas e empresas de pequeno porte

1. Assinale a afirmação incorreta.

a) Considera-se microempresa a empresa que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais)

b) Considera-se empresa de pequeno porte a empresa que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais)

c) A microempresa e a empresa de pequeno porte que no decurso do ano-calendário de início de atividade ultrapassarem o limite de 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) multiplicados pelo número de meses de funcionamento nesse período estarão excluídas do regime especial previsto na Lei complementar 123/2006, com efeitos retroativos ao início de suas atividades.

d) A exclusão do regime especial supramencionada não retroagirá ao início das atividades se o excesso verificado em relação à receita bruta não for superior a 10% (dez por cento) dos respectivos limites referidos naqueles parágrafos, hipóteses em que os efeitos da exclusão dar-se-ão no ano-calendário subseqüente.

2. Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar 123/06, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

I- de cujo capital participe outra pessoa jurídica.
II- que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior.
III- constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo.
IV- constituída sob a forma de sociedade por ações.

a) As afirmações I e II estão corretas.

b) As afirmações II e III estão corretas.

c) As afirmações II, III e IV estão corretas.

d) Todas as afirmações estão corretas.

3. Analise as assertivas que seguem e assinale a opção correta.

I- Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências.
II- Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas que sejam responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento realizarão as vistorias necessárias antes do início de operação do estabelecimento, qualquer que seja a natureza desta atividade.
III- Os órgãos e entidades competentes definirão, em 3 (três) meses, contados da publicação da Lei Complementar, as atividades cujo grau de risco seja considerado alto e que exigirão vistoria prévia.
IV- Uma das vantagens das microempresas e das empresas de pequeno porte é a emissão, para todas as atividades, pelo Município do alvará de funcionamento provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro.

a) Todas as assertivas estão corretas.

b) Todas as assertivas estão incorretas.

Aborda as características das microempresas e das empresas de pequeno porte, bem como as inscrições e vedações no Simples Nacional, recolhimento de tributos devidos, repasse do produto de arrecadação, exclusão do Simples, entre outros aspectos. 20 questões para concurso.

1. Assinale a afirmação incorreta.

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